{"id":3545,"date":"2021-02-10T14:11:00","date_gmt":"2021-02-10T17:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/veiga.law\/?p=3545"},"modified":"2021-02-10T14:14:41","modified_gmt":"2021-02-10T17:14:41","slug":"a-utilizacao-da-sociedade-em-conta-de-participacao-como-forma-de-investimento-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/02\/10\/a-utilizacao-da-sociedade-em-conta-de-participacao-como-forma-de-investimento-no-brasil\/","title":{"rendered":"A utiliza\u00e7\u00e3o da Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o como forma de investimento no Brasil"},"content":{"rendered":"\n<p>A Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP), quando comparada aos demais tipos societ\u00e1rios legalmente previstos, possui uma s\u00e9rie de particularidades e caracter\u00edsticas que a torna altamente atrativa e eficaz para a concretiza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de algumas opera\u00e7\u00f5es e\/ou investimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme trazido pelo artigo 993 do C\u00f3digo Civil1, a SCP, independente de eventual registro em qualquer \u00f3rg\u00e3o administrativo, n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica, o que significa dizer que a constitui\u00e7\u00e3o dela independe de qualquer formalidade e o contrato social \u00e9 v\u00e1lido somente entre os s\u00f3cios sem obrigar-lhes perante terceiro, resultando no fato de que a SCP somente existir\u00e1 por meio da figura do s\u00f3cio ostensivo, sem vincular em nada perante terceiros o s\u00f3cio participante.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal fato se justifica ao compreendermos que na SCP existem duas esp\u00e9cies de s\u00f3cios: o s\u00f3cio ostensivo e o s\u00f3cio participante. O primeiro \u00e9 aquele que exerce e administra as atividades da SCP, atuando por meio de estrutura pr\u00f3pria para a finalidade econ\u00f4mica da SCP, ao passo em que o segundo \u00e9 o respons\u00e1vel por fornecer os recursos (sejam ele financeiros ou n\u00e3o) para a execu\u00e7\u00e3o da atividade da SCP.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o assunto, F\u00e1bio Ulhoa Coelho2 diz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9 o s\u00f3cio ou s\u00f3cios ostensivos \u2013 estes em conjunto ou separadamente \u2013 que assumem, como obriga\u00e7\u00e3o pessoal, as obriga\u00e7\u00f5es da sociedade. E assim sendo, em se tratando de responsabilidade pessoal, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar de subsidiariedade ou limita\u00e7\u00e3o. Os s\u00f3cios ostensivos, desta forma, respondem ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es que, em nome pr\u00f3prio, assumirem para o desenvolvimento do empreendimento comum. J\u00e1 os s\u00f3cios participantes n\u00e3o respondem sen\u00e3o perante os ostensivos e na forma do que houver sido pactuado, ou seja, limitada ou ilimitadamente, de acordo com o previsto no contrato firmado entre eles\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, logo de in\u00edcio, j\u00e1 podemos destacar a principal caracter\u00edstica da SCP que a diferencia das demais, sendo esta a n\u00e3o constitui\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica que, por sua vez, resulta na atua\u00e7\u00e3o da sociedade pela figura do s\u00f3cio ostensivo, sem expor os s\u00f3cios participantes ou obrig\u00e1-los com qualquer rela\u00e7\u00e3o diante de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a regra de n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio participante perante terceiros esbarra em uma exce\u00e7\u00e3o trazida pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 993 do C\u00f3digo Civil3, ao dizer que caso o s\u00f3cio participante tome parte na rela\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio ostensivo, isto \u00e9, interfira ativamente na execu\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica da SCP, este responder\u00e1 solidariamente como ostensivo nas obriga\u00e7\u00f5es onde tenha interferido.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a atividade econ\u00f4mica a ser desempenhada pela SCP, a \u00fanica exig\u00eancia legal sobre este aspecto est\u00e1 disposta no artigo 991 do C\u00f3digo Civil4 ao dizer que a atividade constitutiva do objeto social ser\u00e1 desempenhada pelo s\u00f3cio ostensivo. Tal afirma\u00e7\u00e3o resulta no entendimento de que o objeto social da SCP dever\u00e1 seguir o objeto social do s\u00f3cio ostensivo a fim de n\u00e3o fazer com que o s\u00f3cio ostensivo exer\u00e7a uma atividade fora de seu objeto social e, consequentemente, cometa uma fraude fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do conceito acima exposto e das disposi\u00e7\u00f5es legais demonstradas, podemos elencar as seguintes caracter\u00edsticas da SCP:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00b7 A constitui\u00e7\u00e3o de uma SCP n\u00e3o est\u00e1 vinculada ou relacionada com qualquer tipo de formalidade, comprovando-se sua exist\u00eancia por todos os meios de direito;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00b7 Uma vez que a SCP n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica, ela n\u00e3o possui nenhuma rela\u00e7\u00e3o com terceiros;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00b7 N\u00e3o possui patrim\u00f4nio pr\u00f3prio ou capital social, sendo que, para efeitos contratuais adota-se a express\u00e3o \u201cFundo Social\u201d para classificar seus aportes; e<\/p>\n\n\n\n<p>\u00b7 Liquida-se mediante a presta\u00e7\u00e3o de contas do s\u00f3cio ostensivo aos participantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua dissolu\u00e7\u00e3o, tendo em vista a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sociedade simples5, a SCP ser\u00e1 dissolvida nos termos do artigo 1.033 do C\u00f3digo Civil que nos diz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o vencimento do prazo de dura\u00e7\u00e3o, salvo se, vencido este e sem oposi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, n\u00e3o entrar a sociedade em liquida\u00e7\u00e3o, caso em que se prorrogar\u00e1 por tempo indeterminado;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o consenso un\u00e2nime dos s\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; a falta de pluralidade de s\u00f3cios, n\u00e3o reconstitu\u00edda no prazo de cento e oitenta dias;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; a extin\u00e7\u00e3o, na forma da lei, de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar.<\/p>\n\n\n\n<p>A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e0s formas de dissolu\u00e7\u00e3o acima mencionadas \u00e9 o inciso V, pois uma vez que a SCP n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica e n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o para regularizar seu funcionamento, tal disposi\u00e7\u00e3o torna-se inv\u00e1lida para o presente caso.<\/p>\n\n\n\n<p>NECESSIDADE DE REGISTRO NA RECEITA FEDERAL<\/p>\n\n\n\n<p>No ano de 2014 a Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.470 de 2014 que em muito foi inovadora ao dispor em seu artigo 3\u00ba, por meio de uma interpreta\u00e7\u00e3o ostensiva, que a SCP deveria obter um registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) mesmo n\u00e3o possuindo personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal entendimento foi posteriormente reiterado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.634 de 2016 e hoje segue expressamente mencionada na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.836 de 2018 que trata de forma expressa a obten\u00e7\u00e3o de CNPJ pela SCP no inciso XVII do artigo 3\u00ba da referida instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Mediante tal exig\u00eancia efetuada pela Receita Federal iniciou-se uma discuss\u00e3o sobre a forma de ser realizar este registro uma vez que, sob a \u00f3tica jur\u00eddica, a SCP \u00e9 uma sociedade que n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica, mas sob a \u00f3tica da Receita Federal criou-se a necessidade de registrar tal entidade no CNPJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta medida deu origem a diversas solu\u00e7\u00f5es de consulta e entendimentos que de certa forma padronizaram o registro das SCP\u2019s no CNPJ. Algumas dessas medidas fora a ado\u00e7\u00e3o de um nome para a SCP, sendo esta a raz\u00e3o social da s\u00f3cia ostensiva seguida pela denomina\u00e7\u00e3o \u201cSCP\u201d, a ado\u00e7\u00e3o de um fundo social para fins de regulamenta\u00e7\u00e3o dos valores aportados na sociedade e o registro na Receita Federal por meio de Documento B\u00e1sico de Entrada.<\/p>\n\n\n\n<p>SCP E O INVESTIMENTO ANJO<\/p>\n\n\n\n<p>O investimento externo realizado em \u201cinvestidor anjo\u201d, por defini\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 configurado quando a pessoa, seja f\u00edsica ou jur\u00eddica, investe em uma sociedade atrav\u00e9s de aportes de valores que n\u00e3o integrar\u00e3o o capital social da empresa, sendo somente considerados como valores dispon\u00edveis \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, tal valor dever\u00e1 ser utilizado para fomento \u00e0 atividade inovadora, possuindo prazo m\u00e1ximo de realiza\u00e7\u00e3o de 7 anos, nos termos do artigo 61-A par\u00e1grafo primeiro da Lei Complementar 123\/2006.6<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, considerando as caracter\u00edsticas acima mencionadas, abaixo relacionamos em uma tabela as principais distin\u00e7\u00f5es entre o Investimento Anjo e a SCP:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" width=\"637\" height=\"1224\" src=\"https:\/\/veiga.law\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Tabela2.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-3551\" srcset=\"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Tabela2.png 637w, https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Tabela2-156x300.png 156w, https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Tabela2-533x1024.png 533w\" sizes=\"(max-width: 637px) 100vw, 637px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Caso haja qualquer d\u00favida sobre o assunto ou precise de mais informa\u00e7\u00f5es, entre em contato conosco.<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<p>1 Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os s\u00f3cios, e a eventual inscri\u00e7\u00e3o de seu instrumento em qualquer registro n\u00e3o confere personalidade jur\u00eddica \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>2COELHO, F\u00e1bio Ulhoa \u2013 Manual de Direito Comercial: Direito de empresa \u2013 23\u00aa Ed. \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 Saraiva \u2013 2011<\/p>\n\n\n\n<p>3Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo do direito de fiscalizar a gest\u00e3o dos neg\u00f3cios sociais, o s\u00f3cio participante n\u00e3o pode tomar parte nas rela\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obriga\u00e7\u00f5es em que intervier.<\/p>\n\n\n\n<p>4Art. 991. Na sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, a atividade constitutiva do objeto social \u00e9 exercida unicamente pelo s\u00f3cio ostensivo, em seu nome individual e sob sua pr\u00f3pria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p>5Art. 996. Aplica-se \u00e0 sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, subsidiariamente e no que com ela for compat\u00edvel, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquida\u00e7\u00e3o rege-se pelas normas relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, na forma da lei processual.<\/p>\n\n\n\n<p>6 Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inova\u00e7\u00e3o e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poder\u00e1 admitir o aporte de capital, que n\u00e3o integrar\u00e1 o capital social da empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP), quando comparada aos demais tipos societ\u00e1rios legalmente previstos, possui uma s\u00e9rie de particularidades e caracter\u00edsticas que a torna altamente atrativa e eficaz para a concretiza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de algumas opera\u00e7\u00f5es e\/ou investimentos. 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