O Superior Tribunal de Justi\u00e7a aprovou nova s\u00famula, enumerada sob o n\u00famero 642, a qual descreve:<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da v\u00edtima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n
Veja que a s\u00famula apenas consolidou entendimento j\u00e1 proferido por diversos Tribunais e pela pr\u00f3pria Corte, o qual os herdeiros possuem legitimidade em requerer os danos morais daquele que detinha o suposto direito para tanto.<\/p>\n\n\n\n
O c\u00f3digo civil, em seus artigos 943 e 1.742 descrevem:<\/p>\n\n\n\n
O direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
Aberta a sucess\u00e3o, a heran\u00e7a transmite-se, desde logo, aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Logo, os tribunais apenas aplicaram corretamente o disposto na lei. Agora, em casos pr\u00e1ticos, imaginemos que o falecido tenha sofrido alguma situa\u00e7\u00e3o que ensejasse danos morais, como a falha de servi\u00e7o ap\u00f3s vida.<\/p>\n\n\n\n
EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. Pelo princ\u00edpio de Saisine a heran\u00e7a se transmite aos herdeiros desde o falecimento, conforme o art. 1.784 do C\u00f3digo Civil. Assim, transmitidos os direitos sucess\u00f3rios relativos ao im\u00f3vel, dentre eles o direito \u00e0 posse, os filhos herdeiros t\u00eam legitimidade ativa para o manejo de embargos de terceiro, visto que o art. 674 do CPC confere a possibilidade de requerer o desfazimento da constri\u00e7\u00e3o a quem possui o bem ou a quem tenha direito incompat\u00edvel com o ato constritivo.<\/p>\n\n\n\n
(TRT-3 – AP: 00111716420195030135 MG 0011171-64.2019.5.03.0135, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03\/08\/2020, Segunda Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 05\/08\/2020. DEJT\/TRT3\/Cad.Jud. P\u00e1gina 510. Boletim: N\u00e3o.)<\/p>\n\n\n\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DESTINADO PARA TRATAMENTO QUIMIOTER\u00c1PICO. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. INSURG\u00caNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. INSUBSIST\u00caNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERMAN\u00caNCIA DO INTERESSE DOS HERDEIROS EM PERSEGUIR A REPARA\u00c7\u00c3O MORAL COMO SUCESSOR PROCESSUAL (ART. 110, DO CPC\/15). PRELIMINAR AFASTADA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE DANOS. INSUBSIST\u00caNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE QUIMIOTER\u00c1PICO. EXCLUS\u00c3O DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ONEROSA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. ART. 51, IV, DA LEI PROTETIVA. PREVIS\u00c3O CONTRATUAL GEN\u00c9RICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA AO TRATAMENTO DA MOL\u00c9STIA. INTERPRETA\u00c7\u00c3O MAIS FAVOR\u00c1VEL AO BENEFICI\u00c1RIO DO PLANO. ART. 47 DO CDC. RECUSA IL\u00cdCITA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS GASTOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO. RISCO DE MORTE. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO IL\u00cdCITO PERPETRADO PELO AGRAVAMENTO DA DOR E ANG\u00daSTIA GERADAS. HIP\u00d3TESE QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. PLEITO DE MINORA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. MENSURA\u00c7\u00c3O DO DANO. ADEQUA\u00c7\u00c3O AOS PAR\u00c2METROS UTILIZADOS POR ESTE \u00d3RG\u00c3O JULGADOR EM CASOS AN\u00c1LOGOS. JUROS DE MORA. INCID\u00caNCIA A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 405 DO C\u00d3DIGO CIVIL. ADEQUA\u00c7\u00c3O EX OFFICIO. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. DESCABIDOS. ORIENTA\u00c7\u00c3O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573\/RJ, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Belizze). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n\n\n\n
(TJ-SC – AC: 03257902820158240038 Joinville 0325790-28.2015.8.24.0038, Relator: Jos\u00e9 Agenor de Arag\u00e3o, Data de Julgamento: 11\/07\/2019, Quarta C\u00e2mara de Direito Civil)<\/p>\n\n\n\n
Nos termos da lei e da s\u00famula, os herdeiros poder\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o pleiteando tal direito, contudo as provas colacionadas dever\u00e3o ser capazes de provar o dano, visto n\u00e3o ser capaz de requerer o depoimento do falecido sobre o caso em si.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, em caso de n\u00e3o ter sido aberto o invent\u00e1rio, o falecido dever\u00e1 ser representado por todos os herdeiros, sendo que aberta a sucess\u00e3o, poder\u00e1 ser representado pelo inventariante, devendo tal regulariza\u00e7\u00e3o ser essencial para a tr\u00edade processual.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a necessidade efetiva da comprova\u00e7\u00e3o do dano, Jos\u00e9 de Aguiar Dias esclarece que:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO dano \u00e9, dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, o que suscita menos controv\u00e9rsia. Com efeito, a unanimidade dos autores conv\u00e9m em que n\u00e3o pode haver responsabilidade sem a exist\u00eancia de um dano, resultando a responsabilidade civil na obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir, logicamente n\u00e3o pode concretizar-se onde nada h\u00e1 que reparar\u201d.[1]<\/p>\n\n\n\n
Logo, caso n\u00e3o seja pass\u00edvel de ser demonstrado pelos meios tradicionais de prova, documentos ou testemunhas, devem os herdeiros verificarem os riscos da a\u00e7\u00e3o sem o entendimento do falecido, em especial no \u00f4nus da prova do Autor nos termos do art. 373, I do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Nestes termos, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que os herdeiros, ao entenderem que um determinado fato ensejou dano moral, questionarem um advogado para verificar como a falta do entendimento do falecido pode afetar o curso da a\u00e7\u00e3o, em especial com a aus\u00eancia de depoimento do titular origin\u00e1rio da A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
[1] DIAS, Jos\u00e9 de Aguiar. Da Responsabilidade Civil, 10a. edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro:, Editora Forense, 1995, p. 713. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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