Em 2017, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento de m\u00e9rito de uma das quest\u00f5es mais controvertidas ali postas, que foi a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, julgado sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, nos autos do 574.706\/PR, de relatoria da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n
Na oportunidade firmou-se a tese de que o ICMS n\u00e3o poderia compor a base de c\u00e1lculo para o c\u00f4mputo das contribui\u00e7\u00f5es devidas ao PIS e a COFINS, cuja ementa firmou-se da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n
RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM REPERCUSS\u00c3O GERAL. EXCLUS\u00c3O DO ICMS NA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS E COFINS. DEFINI\u00c7\u00c3O DE FATURAMENTO. APURA\u00c7\u00c3O ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE N\u00c3O CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Invi\u00e1vel a apura\u00e7\u00e3o do ICMS tomando-se cada mercadoria ou servi\u00e7o e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. O montante de ICMS a recolher \u00e9 apurado m\u00eas a m\u00eas, considerando-se o total de cr\u00e9ditos decorrentes de aquisi\u00e7\u00f5es e o total de d\u00e9bitos gerados nas sa\u00eddas de mercadorias ou servi\u00e7os: an\u00e1lise cont\u00e1bil ou escritural do ICMS. 2. A an\u00e1lise jur\u00eddica do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade aplicado ao ICMS h\u00e1 de atentar ao disposto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, inc. I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, cumprindo-se o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade a cada opera\u00e7\u00e3o. 3. O regime da n\u00e3o cumulatividade imp\u00f5e concluir, conquanto se tenha a escritura\u00e7\u00e3o da parcela ainda a se compensar do ICMS, n\u00e3o se incluir todo ele na defini\u00e7\u00e3o de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS e da<\/p>\n\n\n\n
COFINS. 3. Se o art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718\/1998 excluiu da base de c\u00e1lculo daquelas contribui\u00e7\u00f5es sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que n\u00e3o h\u00e1 como se excluir a transfer\u00eancia parcial decorrente do regime de n\u00e3o cumulatividade em determinado momento da din\u00e2mica das opera\u00e7\u00f5es. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n
Com a publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o colocou-se fim \u00e0 uma longa briga entre contribuinte e fisco, contudo tal epis\u00f3dio ainda se encontra longe de um desfecho. Isso porque a Fazenda Nacional op\u00f4s Embargos de Declara\u00e7\u00e3o requerendo a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o e requerendo que o STF se pronuncie com rela\u00e7\u00e3o ao ICMS que deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, ou seja, se o destacado das Notas Fiscais ou se o efetivamente recolhido.<\/p>\n\n\n\n
O Contribuinte defende que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo \u00e9 o destacado das NFs, j\u00e1 a Fazenda defende que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo \u00e9 o efetivamente recolhido, este que representa um montante consideravelmente inferior ao primeiro.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo diante desse impasse, diversos contribuintes os quais j\u00e1 possu\u00edam discuss\u00f5es desta natureza em curso conseguiram o tr\u00e2nsito em julgado de suas a\u00e7\u00f5es e j\u00e1 procederam a homologa\u00e7\u00e3o destes cr\u00e9ditos junto \u00e0 Receita Federal, que lhe concede o direito de j\u00e1 aproveitar o uso deste cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Em meio a esta discuss\u00e3o, diversos contribuintes que est\u00e3o nesta situa\u00e7\u00e3o est\u00e3o enfrentando grandes problemas na Justi\u00e7a, pois a Fazenda Nacional tem inscrito diretamente na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o contribuintes que retiraram o ICMS destacado em nota fiscal do PIS e da COFINS, e n\u00e3o o efetivamente pago.<\/p>\n\n\n\n
Nestas situa\u00e7\u00f5es est\u00e1 sendo aplicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 13, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal, segundo a qual deve ser retirado do PIS e da COFINS o ICMS recolhido. Para calcular os cr\u00e9ditos e declar\u00e1-los, por\u00e9m, os contribuintes est\u00e3o usando o que constava em nota.<\/p>\n\n\n\n
Nas discuss\u00f5es que est\u00e3o sendo levadas ao judici\u00e1rio, alega-se que exista uma certa supress\u00e3o de defesa, uma vez que inexiste Auto de Infra\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o do quanto, supostamente, \u00e9 devido, e que a falta deste Auto implica na possibilidade de haver qualquer equ\u00edvoco no c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n
A Fazenda alega que tal medida se d\u00e1 porque ela se baseia na S\u00famula n\u00ba 436 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Segundo seu texto, \u201ca entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensada qualquer outra provid\u00eancia por parte do Fisco\u201d. Os fiscais da Receita Federal, por sua vez, s\u00e3o obrigados a mandarem tais valores \u201cautuados\u201d \u00e0 d\u00edvida ativa, uma vez que Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 13 n\u00e3o foi seguida pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Com a pend\u00eancia do julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional, o contribuinte declara \u00e0 Receita sobre a decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel para subtrair o ICMS. Por meio do cruzamento de informa\u00e7\u00f5es na DCTF e EFD, a Receita chega em um valor, ainda que aproximado, da diferen\u00e7a entre o ICMS destacado na nota fiscal e o efetivamente pago, da\u00ed efetivamente surge a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n
Ao nosso ver, o ato de levar a d\u00edvida diretamente ao Judici\u00e1rio, tal cobran\u00e7a fere o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois a Receita est\u00e1 agindo em desconformidade com o decidido em \u00e2mbito Judicial, com decis\u00e3o transitada em julgado, assim como do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, pois o contribuinte n\u00e3o tem ci\u00eancia de como a Receita Federal calculou o montante que entende ser incorreto, o que pode at\u00e9 desencadear o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse passo, salientamos que diversos s\u00e3o os mecanismos para que os contribuintes tracem e adotem uma estrat\u00e9gia em autua\u00e7\u00f5es desse tipo, como a Impetra\u00e7\u00e3o de um Mandado de Seguran\u00e7a Preventivo, visando a obten\u00e7\u00e3o de liminar para impedir que o fisco aju\u00edze a correspondente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, antes do t\u00e9rmino da discuss\u00e3o no STF.<\/p>\n\n\n\n
Fato \u00e9, que a medida mais conservadora seria antecipar-se ao fisco de modo a evitar que este autue a empresa, pois sobre tais valores incidiriam multas de at\u00e9 75% sob o principal e em caso de antecipa\u00e7\u00e3o do contribuinte acrescentara-se apenas 20% a t\u00edtulo de mora.<\/p>\n\n\n\n
Nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n
[1] RE 574.706\/PR<\/p>\n\n\n\n
[2] Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 13<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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