Uma grande d\u00favida que pode existir quando uma pessoa f\u00edsica quer\n participar de uma sociedade, na sua forma limitada, \u00e9 a possibilidade de\n responder por eventuais d\u00edvidas que a sociedade pode vir a adquirir, atingindo\n o seu patrim\u00f4nio pessoal para o pagamento destas d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente, \u00e9 importante salientar que o art. 1.052 do C\u00f3digo Civil\n descreve a seguinte afirma\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
Art.\n 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada s\u00f3cio \u00e9 restrita ao\n valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o\n do capital social. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A sociedade limitada pode ser constitu\u00edda por\n 1 (uma) ou mais pessoas. <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019) <\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Se\n for unipessoal, aplicar-se-\u00e3o ao documento de constitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio \u00fanico, no\n que couber, as disposi\u00e7\u00f5es sobre o contrato social. <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019) <\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Sob a \u00f3tica estritamente jur\u00eddica, o artigo 1.052 do C\u00f3digo Civil de\n 2002 sustenta que, na sociedade limitada, a responsabilidade dos s\u00f3cios \u00e9\n restrita ao valor de suas quotas, ou seja, o s\u00f3cio somente poder\u00e1 ser responsabilizado\n na medida do valor que possui devidamente registrado na sociedade como capital\n social, respondendo todos pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.<\/p>\n\n\n\n Se analisarmos estritamente tal artigo, \u00e9 cr\u00edvel dizer que o s\u00f3cio, seja\n ele minorit\u00e1ria ou majorit\u00e1rio, responder\u00e1 pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital\n social. De forma cont\u00ednua, os s\u00f3cios, ao integralizarem o capital social,\n somente responder\u00e3o nos limites de suas quotas. <\/p>\n\n\n\n No tocante aos aspectos pr\u00e1ticos desta responsabilidade, temos\n presenciado que, ainda que a lei determine que a responsabilidade dos s\u00f3cios \u00e9\n restrita \u00e0s suas quotas, frequentemente os ju\u00edzes e os tribunais superiores\n t\u00eam deferido a utiliza\u00e7\u00e3o do instituto da Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade\n Jur\u00eddica, qual seja, o s\u00f3cio, sendo ele minorit\u00e1rio ou n\u00e3o, dever\u00e1 responder\n com o patrim\u00f4nio pessoal pelas d\u00edvidas da sociedade. <\/p>\n\n\n\n Para que haja a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, atingindo\n assim os s\u00f3cios, deve o juiz analisar o preenchimento dos seguintes requisitos\n contidos no art. 50 do C\u00f3digo Civil: <\/p>\n\n\n\n Art. 50.\n Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de\n finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte,\n ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la\n para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam\n estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa\n jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\n 13.874, de 2019) <\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Para\n os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da\n pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos\n il\u00edcitos de qualquer natureza. <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874,\n de 2019) <\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba\n Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os\n patrim\u00f4nios, caracterizada por: <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874,\n de 2019) <\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n I –\n cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do\n administrador ou vice-versa; <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874,\n de 2019) <\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n II –\n transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto\n os de valor proporcionalmente insignificante; e <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874,\n de 2019) <\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n III –\n outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874,\n de 2019) <\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O\n disposto no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o\n das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica. <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874,\n de 2019) <\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba A\n mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata\n o caput deste artigo n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa\n jur\u00eddica. <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874,\n de 2019) <\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 50 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o pode o juiz acolher a\n desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica por mero inadimplemento da sociedade\n no pagamento de suas d\u00edvidas, n\u00e3o devendo nenhum dos s\u00f3cios, sendo eles\n administradores ou minorit\u00e1rios, neste cen\u00e1rio, responder pelas d\u00edvidas da sociedade.\n <\/p>\n\n\n\n Contudo e de modo totalmente diferente, caso seja acolhida a\n desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica nas hip\u00f3teses ali elencadas, existe\n a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, independentemente de sua quota ou posi\u00e7\u00e3o na\n sociedade, ou seja, na hip\u00f3tese de acolhimento da desconsidera\u00e7\u00e3o da\n personalidade jur\u00eddica, o s\u00f3cio minorit\u00e1rio pode vir a responder por d\u00edvidas e\n danos causados pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n Logo, na exist\u00eancia da\n desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica na esfera c\u00edvel, o Superior Tribunal\n de Justi\u00e7a (STJ)[1]<\/a>\n tem aplicado o entendimento do art. 50 do C\u00f3digo Civil[2]<\/a>,\n cabendo os s\u00f3cios ao pagamento, conforme recorte: <\/p>\n\n\n\n AGRAVO\n INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O.<\/em><\/p>\n\n\n\n DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O\n DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. SOCIEDADE LIMITADA.<\/em><\/p>\n\n\n\n PROVID\u00caNCIA\n QUE ALCAN\u00c7A O PATRIM\u00d4NIO DE TODOS OS S\u00d3CIOS INDISTINTAMENTE. PRECEDENTES.\n REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO \u00a7 4\u00ba DO ART.\n 1.021 DO CPC\/2015.<\/em><\/p>\n\n\n\n INAPLICABILIDADE.\n AGRAVO IMPROVIDO.<\/em><\/p>\n\n\n\n 1. O entendimento desta Corte \u00e9 de que “para os\n efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o h\u00e1 fazer distin\u00e7\u00e3o\n entre os s\u00f3cios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou\n quotistas minorit\u00e1rios, todos ser\u00e3o alcan\u00e7ados pela referida\n desconsidera\u00e7\u00e3o”. (REsp n. 1.250.582\/MG, Relator Ministro Luis Felipe\n Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 12\/4\/2016, DJe 31\/5\/2016).<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n 3.\n Agravo interno a que se nega provimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n (AgInt no REsp 1757106\/SP, Rel. <\/em>Ministro\n MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02\/09\/2019, DJe 13\/09\/2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n Com tal entendimento do Superior\n Tribunal de Justi\u00e7a, o Tribunal Paulista tem aplicado, em alguns julgados, o\n mesmo entendimento acima, quais os s\u00f3cios devem responder pelos danos causados\n \u00e0 sociedade caso seja desconsiderada a personalidade jur\u00eddica,\n independentemente de sua posi\u00e7\u00e3o e n\u00famero de quotas. <\/p>\n\n\n\n *DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O\n DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA – Instaura\u00e7\u00e3o do incidente \u2013 Inexist\u00eancia de bens em\n nome da empresa executada; tentativa frustrada do exequente de bloquear seus\n ativos financeiros, bem como de realizar penhora sobre seu faturamento;\n devedora que n\u00e3o foi encontrada no local informado como sendo o endere\u00e7o de\n sua sede nos cadastros oficiais; ind\u00edcios de inatividade da empresa, sem o\n pagamento dos d\u00e9bitos pendentes (indicando conduta abusiva dos s\u00f3cios que\n encerraram as atividades da executada sem reservar qualquer patrim\u00f4nio para\n saldar as d\u00edvidas) \u2013 Presen\u00e7a de elementos indicadores do abuso da\n personalidade jur\u00eddica \u2013 <\/em>Responsabiliza\u00e7\u00e3o\n da agravante, s\u00f3cia minorit\u00e1ria, pela execu\u00e7\u00e3o na mesma extens\u00e3o do s\u00f3cio\n majorit\u00e1rio, tal como previsto na parte final do art. 50 do C\u00f3digo Civil <\/em>\u2013\n Descabimento da pretendida limita\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o \u00e0s cotas sociais da\n recorrente \u2013 Inadmissibilidade da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no\n presente incidente – Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal \u2013 Precedentes do C. STJ e do E.\n TJSP \u2013 RECURSO PROVIDO EM PARTE.* E n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade de s\u00f3cio, nos\n casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, ao valor das quotas\n mantidas na sociedade empres\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n (…) Desta forma, devem os s\u00f3cios,\n principalmente o minorit\u00e1rio, verificar e fiscalizar a sociedade, evitando assim\n que os gestores e administradores venham a abusar da sociedade e \u00e0queles que\n apenas fazem parte da sociedade, venham a responder pelos danos causados pela\n Sociedade. <\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o\n no \u00e2mbito da justi\u00e7a do trabalho, muitos ju\u00edzes e tribunais t\u00eam entendido pela\n responsabilidade do s\u00f3cio minorit\u00e1rio, mesmo que de forma subsidi\u00e1ria, ao\n pagamento de verbas trabalhistas, independente da demonstra\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade\n no procedimento de instaura\u00e7\u00e3o de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n Neste sentido, deve o s\u00f3cio minorit\u00e1rio sempre fiscalizar a sociedade,\n evitando que abusos dos administradores e gerentes possam prejudicar a\n sociedade e, na eventualidade, o s\u00f3cio minorit\u00e1rio vir a responder pelas\n d\u00edvidas e danos causados \u00e0 terceiros. <\/p>\n\n\n\n Como o desdobramento da desconsidera\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o atinge\n v\u00e1rias vertentes do direito, sob o ponto de vista fiscal, a responsabiliza\u00e7\u00e3o\n dos s\u00f3cios gerentes encontra-se positivada no artigo 135, do CTN.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo em comento traz alguns pressupostos que devem ser\n observados a fim de se evitar o redirecionamento de responsabilidades aos\n s\u00f3cios, especialmente evitar a pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou\n infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos.<\/p>\n\n\n\n Ao descumprir tais requisitos a chance de redirecionamento\n aos s\u00f3cios \u00e9 bastante existente. Em aten\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios minorit\u00e1rios, contudo,\n sob o ponto de vista dos tribunais, os Ju\u00edzes est\u00e3o sendo mais flex\u00edveis\n quanto \u00e0 sua responsabiliza\u00e7\u00e3o, entendendo que estes n\u00e3o podem ser\n responsabilizados pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios devidos pela sociedade o s\u00f3cio que\n tinha inexpressiva participa\u00e7\u00e3o no capital da empresa e n\u00e3o exercia fun\u00e7\u00e3o de\n ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o [1<\/strong>].<\/p>\n\n\n\n Portanto, sob o ponto de vista fiscal, caso o s\u00f3cio\n minorit\u00e1rio tenha participa\u00e7\u00e3o inexpressiva na sociedade e n\u00e3o exer\u00e7a qualquer\n fun\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o, restar\u00e1 inequ\u00edvoco o entendimento pela\n sua n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n [1<\/strong>] Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o TRF-1 –\n APELA\u00c7\u00c3O CIVEL : AC 4520 MG 1998.01.00.004520-5
\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n
\n (TJSP; Agravo de Instrumento 2175674-60.2020.8.26.0000; Relator\n (a): Heraldo de Oliveira; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 13\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado;\n Foro de Campinas – 3\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 21\/10\/2020; Data\n de Registro: 22\/10\/2020)<\/em><\/p>\n\n\n\n
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