{"id":3430,"date":"2020-11-19T15:00:31","date_gmt":"2020-11-19T18:00:31","guid":{"rendered":"http:\/\/veiga.law\/?p=3430"},"modified":"2020-11-19T15:00:31","modified_gmt":"2020-11-19T18:00:31","slug":"planejamento-tributario-sucessorio-a-luz-do-entendimento-da-secretaria-da-fazenda-e-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/11\/19\/planejamento-tributario-sucessorio-a-luz-do-entendimento-da-secretaria-da-fazenda-e-do-stf\/","title":{"rendered":"planejamento tribut\u00e1rio sucess\u00f3rio \u00e0 luz do entendimento da secretaria da fazenda e do stf"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 muito comum que as fam\u00edlias que\npossuam um patrim\u00f4nio significativo, e seus respectivos herdeiros, se planejem\nao longo da vida para a transmiss\u00e3o destes bens aos seus sucessores. Tal\npr\u00e1tica se tornou muito comum e \u00e9 conhecida no meio jur\u00eddico como planejamento\nsucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O planejamento sucess\u00f3rio \u00e9\nconstitu\u00eddo, por sua vez, pela cria\u00e7\u00e3o de uma estrutura de empresas as quais\ns\u00e3o criadas para receberem, costumeiramente, aportes por meio da integraliza\u00e7\u00e3o\nde im\u00f3veis. Cabe aqui mencionar que tal pr\u00e1tica possui todo respaldo legal das\nnormas vigentes, popularmente conhecida como elis\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O principal objetivo na constitui\u00e7\u00e3o desta estrutura seria conceder a\nmaior efici\u00eancia fiscal poss\u00edvel de modo a onerar o contribuinte da forma menos\ngravosa, ou seja, com a menor incid\u00eancia tribut\u00e1ria poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 tomando como base tais premissas que os \u00f3rg\u00e3os fiscais Estaduais e\nMunicipais direcionam os seus esfor\u00e7os para fiscalizar essas opera\u00e7\u00f5es de modo\na investigar as aludidas estruturas e verificar se de fato tais constitui\u00e7\u00f5es\npossuem ou n\u00e3o finalidade\/prop\u00f3sito negocial que justifique a sua cria\u00e7\u00e3o ou se\no principal objetivo do contribuinte foi a supress\u00e3o do tributo com a omiss\u00e3o\ndo fato gerador \u2013 simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, demonstrado o cen\u00e1rio acima, mostra-se necess\u00e1ria a an\u00e1lise\ndos entendimentos tanto dos Estados, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do ITCMD nestas\nopera\u00e7\u00f5es, quanto dos Munic\u00edpios com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do ITBI, sendo este\n\u00faltimo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como uma garantia de imunidade ao\ncontribuinte em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Pronunciamento da Secretaria da\nFazenda de S\u00e3o Paulo \u2013 SEFAZ-SP, por meio da resposta \u00e0 consulta tribut\u00e1ria\n22070\/2020, de 10 de agosto de 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi disponibilizado em 11.08.2020, no site da SEFAZ-SP, a Resposta \u00e0\nSolu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 22070\/2020, por meio do qual tal resposta faz a an\u00e1lise da\nintegraliza\u00e7\u00e3o de bens por valor de mercado ou pelo valor hist\u00f3rico, comumente\nconstante na declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Logo de plano, restou consignado o\nentendimento fazend\u00e1rio de que a integraliza\u00e7\u00e3o de capital n\u00e3o est\u00e1 contemplada\npela hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ITCMD, imposto de compet\u00eancia estadual, contudo,\nna aludida resposta foram analisados alguns outros pontos os quais merecem\nreflex\u00e3o como alerta a fim de evitar maiores transtornos com as autoridades\nfiscais fazend\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

No item \u201c8\u201d da mencionada resposta \u00e0 consulta\ntribut\u00e1ria a Fazenda Estadual trouxe um exemplo no qual foi analisada a\npossibilidade da integraliza\u00e7\u00e3o do capital de uma sociedade pelo valor de\nmercado do im\u00f3vel ou pelo valor hist\u00f3rico do bem, sendo este \u00faltimo o\nescolhido, tendo como complemento do capital um terceiro no qual investiria R$\n100.000,00 em esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o da resposta \u00e0 consulta foi a de\nque este terceiro que ingressou como s\u00f3cio, ao integralizar os R$ 100.000,00 em\nharmonia com o im\u00f3vel integralizado pelo valor hist\u00f3rico do bem,\nproporcionalmente ao valor das costas estabelecido, acabou por perceber um\nbenef\u00edcio econ\u00f4mico de R$ 50.000,00 e tal benesse se configuraria como uma\ndoa\u00e7\u00e3o, portanto havendo a incid\u00eancia do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

Nesse passo tal doa\u00e7\u00e3o seria mitigada se os\ns\u00f3cios acertassem uma contrapresta\u00e7\u00e3o entre si na qual esse valor de R$\n50.000,00 fosse, de qualquer modo, pago aos demais s\u00f3cios que compuseram a\nsociedade ora analisada.<\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e0 consulta tribut\u00e1ria ainda\ncontemplou a hip\u00f3tese de o contribuinte validar este tipo de estrutura como\nforma de ocultar o fato gerador do ITCMD (hip\u00f3tese de simula\u00e7\u00e3o). Nesse sentido\num dos entraves encontrados pelo contribuinte \u00e9 que os cart\u00f3rios est\u00e3o parando\nmuitas opera\u00e7\u00f5es para fiscalizar a mesma e verificar se existe algum tipo de\nsimula\u00e7\u00e3o. Tal fato ocorre em raz\u00e3o da responsabilidade legal atribu\u00edda aos\ncart\u00f3rios em caso de n\u00e3o recolhimento do imposto em comento. Frisa-se que a\nprerrogativa de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios e n\u00e3o dos cart\u00f3rios de\nregistro.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, por mais conservador e\ntemer\u00e1rio que seja, faz-se necess\u00e1rio observar os limites estabelecidos na\nSolu\u00e7\u00e3o em comento, uma vez que estas servem de orienta\u00e7\u00e3o aos contribuintes os\nquais pretendem realizar este tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Julgamento\ndo RE 796.376 com repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro fator importante a ser observado na\nelabora\u00e7\u00e3o de uma estrutura para planejamento sucess\u00f3rio \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0\nincid\u00eancia ou n\u00e3o do ITBI, imposto de compet\u00eancia Municipal. O RE 796.376\njulgou, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, os efeitos e limites da\nimunidade prevista no artigo 156, \u00a72\u00ba, I[1]<\/a>\nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

No voto vencedor, o Ministro Alexandre de\nMoraes, analisou o inciso I, do \u00a72\u00ba do artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e\nfirmou o entendimento de que a imunidade prevista no inciso I do artigo em\ncomenta alcan\u00e7a apenas o valor do montante a ser integralizado no capital\nsocial da empresa, sendo que o valor excedente ser\u00e1 tributado, devidamente,\npelo ITBI, confira-se o voto:<\/p>\n\n\n\n

(…)Disso\ndecorre, logicamente, que, sobre a diferen\u00e7a do valor dos bens im\u00f3veis\nque superar o valor do capital subscrito a ser integralizado<\/strong>, incidir\u00e1\na tributa\u00e7\u00e3o pelo ITBI<\/strong>, pois a imunidade est\u00e1 voltada ao valor\n,destinado \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o do capital social<\/strong>, que \u00e9 feita quando os\ns\u00f3cios, quitam as quotas subscritas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por\noutro lado, nada impede que os s\u00f3cios ou os acionistas contribuam com quantia\nsuperior ao montante por eles subscrito, e que o contrato social preveja que\nessa parcela ser\u00e1 classificada como reserva de capital. Essa conven\u00e7\u00e3o se\ninsere na autonomia de vontade dos subscritores.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O\nque n\u00e3o se admite \u00e9 que, a pretexto de criar-se uma reserva de capital,\npretenda-se imunizar o valor dos im\u00f3veis excedente \u00e0s quotas subscritas, ao\narrepio da norma constitucional e em preju\u00edzo ao Fisco municipal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda\nque o preceito constitucional em apre\u00e7o tenha por finalidade incentivar a livre\niniciativa, estimular o empreendedorismo, promover a capitaliza\u00e7\u00e3o e o\ndesenvolvimento das empresas, n\u00e3o chega ao ponto de imunizar im\u00f3vel cuja\ndestina\u00e7\u00e3o escapa da finalidade da norma<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No\ncaso concreto, a diferen\u00e7a entre o valor do capital social e os im\u00f3veis\nincorporados \u00e9 de R$ 778.724,00. \u00c9 de indagar-se a raz\u00e3o pela qual uma empresa,\ncujo capital social \u00e9 de R$ 24.000,00, pretende constituir uma reserva de\ncapital em montante t\u00e3o superior ao seu capital, e, sobretudo, livre do\npagamento de imposto.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim,\nn\u00e3o cabe conferir interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 imunidade do ITBI, de modo a\nalcan\u00e7ar o excesso entre o valor do im\u00f3vel incorporado e o limite do capital\nsocial a ser integralizado<\/em><\/strong>.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Deste modo, com base no trecho\nsupramencionado, retirado do voto vencedor, Ministro Alexandre de Moraes, o\nentendimento que se tem \u00e9 o de que a imunidade do ITBI alcan\u00e7a apenas a parcela\ndos im\u00f3veis integralizados ao limite do capital social da empresa, e se,\nintegralizado o montante superior, tais valores ser\u00e3o devidamente tributados a\nt\u00edtulo de ITBI.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, se no momento da indica\u00e7\u00e3o\ndo im\u00f3vel a ser integralizado no capital social da empresa foi no montante de\nR$ 100.000,00, e no momento da efetiva integraliza\u00e7\u00e3o o mesmo im\u00f3vel \u00e9\nintegralizado por valor superior ao indicado, sobre essa diferen\u00e7a, nos termos\nda decis\u00e3o do Tribunal, haver\u00e1 a incid\u00eancia do ITBI.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante \u00e0 tal entendimento, faz-se\nimportante consignar que tal exig\u00eancia s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel mediante a edi\u00e7\u00e3o de\ndispositivo normativo que regule tal pr\u00e1tica, ou seja, h\u00e1 de se verificar em\ncada Munic\u00edpio se existe ou n\u00e3o essa restri\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, considerando os posicionamentos\ndas Fazendas Estaduais e Municipais, h\u00e1 de redobrar os cuidados na elabora\u00e7\u00e3o e\nconstitui\u00e7\u00e3o destas estruturas sucess\u00f3rias de modo a evitar o risco de autua\u00e7\u00e3o\nfiscal em ambas as esferas, Estadual e Municipal, ao pagamento do ITCMD e ITBI,\nrespectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Julgamento\ndo RE 851.108<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que merece grande destaque, est\u00e1, atualmente, sendo discutido\nno Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 851.108, de\nrelatoria do Ministro Dias Toffoli, no qual analisa-se a regra contida no\nartigo 155, \u00a71\u00ba, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no qual discute-se a legalidade\nna tributa\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es oriundas no exterior.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento o contribuinte conta com o voto favor\u00e1vel do\nMinistro Relator, o qual prop\u00f4s a ado\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201c\u00c9 vedado aos\nEstados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hip\u00f3teses referidas no\nartigo 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem a interven\u00e7\u00e3o da lei\ncomplementar exigida pelo referido dispositivo constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o presente momento o Ministro Edson Fachin proferiu voto\nacompanhando o entendimento do Ministro Relator. O julgamento atualmente\nencontra-se suspenso devido ao pedido de vistas solicitado pelo Ministro Alexandre\nde Moraes, sem data prevista para a retomada de seu julgamento. Deste modo\nmaiores detalhes deste caso ser\u00e1 abordado em um novo artigo, o qual tamb\u00e9m\npoder\u00e1 trazer um impacto significativo aos planejamentos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

[1] ato\n ou efeito de elidir; supress\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o \u2013 Oxford Languages<\/p>\n\n\n\n

[2] Resposta \u00e0 Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 22070\/2020<\/p>\n\n\n\n

[3] RE 796.376<\/p>\n\n\n\n

[4] 851.108
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/strong><\/em><\/a> <\/em>Art. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

II –\n transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de\n bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre\n im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 muito comum que as fam\u00edlias que possuam um patrim\u00f4nio significativo, e seus respectivos herdeiros, se planejem ao longo da vida para a transmiss\u00e3o destes bens aos seus sucessores. Tal pr\u00e1tica se tornou muito comum e \u00e9 conhecida no meio jur\u00eddico como planejamento sucess\u00f3rio. O planejamento sucess\u00f3rio \u00e9 constitu\u00eddo, por sua vez, pela cria\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3432,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"autor":[],"acf":[],"yoast_head":"\nplanejamento tribut\u00e1rio sucess\u00f3rio \u00e0 luz do entendimento da secretaria da fazenda e do stf - TESTE<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/11\/19\/planejamento-tributario-sucessorio-a-luz-do-entendimento-da-secretaria-da-fazenda-e-do-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"planejamento tribut\u00e1rio sucess\u00f3rio \u00e0 luz do entendimento da secretaria da fazenda e do stf - TESTE\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00c9 muito comum que as fam\u00edlias que possuam um patrim\u00f4nio significativo, e seus respectivos herdeiros, se planejem ao longo da vida para a transmiss\u00e3o destes bens aos seus sucessores. Tal pr\u00e1tica se tornou muito comum e \u00e9 conhecida no meio jur\u00eddico como planejamento sucess\u00f3rio. O planejamento sucess\u00f3rio \u00e9 constitu\u00eddo, por sua vez, pela cria\u00e7\u00e3o de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/11\/19\/planejamento-tributario-sucessorio-a-luz-do-entendimento-da-secretaria-da-fazenda-e-do-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"TESTE\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-11-19T18:00:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/thumbnail_planejamento_tributario_sucessorio_1920x1080.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"720\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"veiga\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"veiga\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#website\",\"url\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/\",\"name\":\"TESTE\",\"description\":\"Boutique de Direito Empresarial em S\u00e3o Paulo, Santo Andr\u00e9, Recife e Miami\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/11\/19\/planejamento-tributario-sucessorio-a-luz-do-entendimento-da-secretaria-da-fazenda-e-do-stf\/\",\"url\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/11\/19\/planejamento-tributario-sucessorio-a-luz-do-entendimento-da-secretaria-da-fazenda-e-do-stf\/\",\"name\":\"planejamento tribut\u00e1rio sucess\u00f3rio \u00e0 luz do entendimento da secretaria da fazenda e do stf - TESTE\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-11-19T18:00:31+00:00\",\"dateModified\":\"2020-11-19T18:00:31+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/f23f109439ab0fc9ef3a9d243de8bcfe\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/11\/19\/planejamento-tributario-sucessorio-a-luz-do-entendimento-da-secretaria-da-fazenda-e-do-stf\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/11\/19\/planejamento-tributario-sucessorio-a-luz-do-entendimento-da-secretaria-da-fazenda-e-do-stf\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/11\/19\/planejamento-tributario-sucessorio-a-luz-do-entendimento-da-secretaria-da-fazenda-e-do-stf\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"planejamento tribut\u00e1rio sucess\u00f3rio \u00e0 luz do entendimento da secretaria da fazenda e do stf\"}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/f23f109439ab0fc9ef3a9d243de8bcfe\",\"name\":\"veiga\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f5f8cc54b3d5285e3e6ecd91e33bafc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f5f8cc54b3d5285e3e6ecd91e33bafc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"veiga\"},\"url\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/author\/veigalaw\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"planejamento tribut\u00e1rio sucess\u00f3rio \u00e0 luz do entendimento da secretaria da fazenda e do stf - TESTE","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/11\/19\/planejamento-tributario-sucessorio-a-luz-do-entendimento-da-secretaria-da-fazenda-e-do-stf\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"planejamento tribut\u00e1rio sucess\u00f3rio \u00e0 luz do entendimento da secretaria da fazenda e do stf - TESTE","og_description":"\u00c9 muito comum que as fam\u00edlias que possuam um patrim\u00f4nio significativo, e seus respectivos herdeiros, se planejem ao longo da vida para a transmiss\u00e3o destes bens aos seus sucessores. Tal pr\u00e1tica se tornou muito comum e \u00e9 conhecida no meio jur\u00eddico como planejamento sucess\u00f3rio. O planejamento sucess\u00f3rio \u00e9 constitu\u00eddo, por sua vez, pela cria\u00e7\u00e3o de […]","og_url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/11\/19\/planejamento-tributario-sucessorio-a-luz-do-entendimento-da-secretaria-da-fazenda-e-do-stf\/","og_site_name":"TESTE","article_published_time":"2020-11-19T18:00:31+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":720,"url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/thumbnail_planejamento_tributario_sucessorio_1920x1080.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"veiga","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"veiga","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#website","url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/","name":"TESTE","description":"Boutique de Direito Empresarial em S\u00e3o Paulo, Santo Andr\u00e9, Recife e Miami","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/veiga.law\/site2\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/11\/19\/planejamento-tributario-sucessorio-a-luz-do-entendimento-da-secretaria-da-fazenda-e-do-stf\/","url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/11\/19\/planejamento-tributario-sucessorio-a-luz-do-entendimento-da-secretaria-da-fazenda-e-do-stf\/","name":"planejamento tribut\u00e1rio sucess\u00f3rio \u00e0 luz do entendimento da secretaria da fazenda e do stf - TESTE","isPartOf":{"@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#website"},"datePublished":"2020-11-19T18:00:31+00:00","dateModified":"2020-11-19T18:00:31+00:00","author":{"@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/f23f109439ab0fc9ef3a9d243de8bcfe"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/11\/19\/planejamento-tributario-sucessorio-a-luz-do-entendimento-da-secretaria-da-fazenda-e-do-stf\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/11\/19\/planejamento-tributario-sucessorio-a-luz-do-entendimento-da-secretaria-da-fazenda-e-do-stf\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/11\/19\/planejamento-tributario-sucessorio-a-luz-do-entendimento-da-secretaria-da-fazenda-e-do-stf\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/veiga.law\/site2\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"planejamento tribut\u00e1rio sucess\u00f3rio \u00e0 luz do entendimento da secretaria da fazenda e do stf"}]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/f23f109439ab0fc9ef3a9d243de8bcfe","name":"veiga","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f5f8cc54b3d5285e3e6ecd91e33bafc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f5f8cc54b3d5285e3e6ecd91e33bafc?s=96&d=mm&r=g","caption":"veiga"},"url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/author\/veigalaw\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3430"}],"collection":[{"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3430"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3430\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3431,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3430\/revisions\/3431"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3432"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3430"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3430"},{"taxonomy":"autor","embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/autor?post=3430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}