Na sociedade atual, empresas, sociedades civis e institui\u00e7\u00f5es de ensino\n privado (\u00e2mbito educacional) possuem conjuntos de normas, regras e valores que\n devem ser seguidos por todos os seus funcion\u00e1rios e, em algumas vezes, por\n seus consumidores e utilizadores. <\/p>\n\n\n\n
Estas regras visam nortear os procedimentos internos e tornar o ambiente\n mais equ\u00e2nime entre as partes, cuja falta de disposi\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o de tais\n regras podem gerar consequ\u00eancias e penalidades, criando verdadeira lei com\n aplicabilidade de suas disposi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
No ensino privado tal quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 diferente, visto que as regras da\n institui\u00e7\u00e3o que devem ser seguidas por seus alunos e professores \u00e9 denominado\n \u201cRegimento Escolar\u201d, cujo significado[1]<\/a>:\n <\/p>\n\n\n\n O regimento\n escolar<\/strong> \u00e9 um conjunto de regras que definem a organiza\u00e7\u00e3o administrativa,\n did\u00e1tica, pedag\u00f3gica, disciplinar da institui\u00e7\u00e3o, estabelecendo normas que\n dever\u00e3o ser seguidas para na sua elabora\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, os direitos e\n deveres de todos que convivem no ambiente. Define os objetivos da escola, os\n n\u00edveis de ensino que oferece e como ela opera. Dividindo as responsabilidades\n e atribui\u00e7\u00f5es de cada pessoa, evitando assim, que o gestor concentre todas as\n ordens, todo o trabalho em suas m\u00e3os, determinando o que cada um deve fazer e\n como deve fazer.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, o regimento escolar e suas diretrizes devem ser seguidas\n entre os funcion\u00e1rios, professores e os alunos que ali estejam alocados,\n visando a boa harmonia da institui\u00e7\u00e3o de ensino. <\/p>\n\n\n\n Os alunos, deste modo, possuem direitos e deveres na institui\u00e7\u00e3o que\n estejam matriculados, sendo como regra geral a todos os alunos as seguintes\n normas: <\/p>\n\n\n\n \u201c(…):<\/p>\n\n\n\n Respeitar\n as autoridades da escola, os professores e os colegas;<\/p>\n\n\n\n Ser\n pontual e n\u00e3o chegar atrasado \u00e0s aulas, caso contr\u00e1rio poder\u00e1 receber uma\n advert\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n Utilizar\n o uniforme corretamente;<\/p>\n\n\n\n Cooperar\n para a conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e dos m\u00f3veis da escola;<\/p>\n\n\n\n Ser\n disciplinado e evitar bagun\u00e7a ou desordem na entrada, sa\u00edda e intervalos;<\/p>\n\n\n\n Permanecer\n na sala de aula at\u00e9 que seja liberado.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m destes princ\u00edpios gerais, existem outros espec\u00edficos atinentes a\n cada institui\u00e7\u00e3o de ensino, cuja varia\u00e7\u00e3o pode alterar ante o cunho religioso\n ou da finalidade da institui\u00e7\u00e3o. Caso o aluno n\u00e3o siga devidamente as regras,\n poder\u00e1 sofrer as san\u00e7\u00f5es pela sua conduta. <\/p>\n\n\n\n Destaca-se que o Estado n\u00e3o det\u00e9m o monop\u00f3lio exclusivo do ensino,\n podendo a educa\u00e7\u00e3o ser ofertada pela iniciativa privada, desde que atenda aos\n requisitos das normas gerais da educa\u00e7\u00e3o, conforme descrito nos termos do art.\n 209 da Carta Magna de 1988: <\/p>\n\n\n\n Art. 209. O ensino \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada,\n atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n I – Cumprimento das normas gerais da educa\u00e7\u00e3o\n nacional; <\/p>\n\n\n\n II – Autoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de qualidade pelo Poder\n P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n Diferente das escolas p\u00fablicas, cujo processo de expuls\u00e3o poder\u00e1 tornar\n o aluno sem qualquer op\u00e7\u00e3o de ensino, as escolas privadas podem expulsar\n alunos que n\u00e3o seguem as regras e n\u00e3o estejam norteados com os princ\u00edpios\n constitucionais da institui\u00e7\u00e3o, podendo rescindir o contrato caso existam motivos\n suficientes.<\/p>\n\n\n\n O processo de expuls\u00e3o de qualquer aluno nas escolas privadas deve ser\n precedido de suas advert\u00eancias e utilizada somente em \u00faltima hip\u00f3tese, visto\n ser a medida mais prejudicial ao aluno e a institui\u00e7\u00e3o, em especial com a\n rescis\u00e3o contratual. <\/p>\n\n\n\n Em um julgado interessante, vejam que podem os col\u00e9gios particulares\n expulsarem alunos que n\u00e3o coadunam com as normas e diretrizes internas da\n institui\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ENSINO PARTICULAR. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O\n POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. 1. Hist\u00f3rico procedimental do autor\n que aponta diversas ocorr\u00eancias, tendo seus genitores sido chamados a\n comparecer na escola em v\u00e1rias oportunidades, ocasi\u00e3o em que firmaram termo de\n compromisso como condi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o das rematr\u00edculas para os anos de\n 2010 e de 2011. 2. Conduta grave e inadequada nas depend\u00eancias da escola, a\n justificar a decis\u00e3o exarada pela demandada, por meio de seu Conselho\n Pedag\u00f3gico, no sentido de solicitar que o autor procurasse outra escola para\n dar continuidade aos seus estudos. 3. Ausente ato il\u00edcito por parte da\n demandada, n\u00e3o h\u00e1 falar em direito \u00e0s repara\u00e7\u00f5es por danos materiais e morais.\n Senten\u00e7a mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70053919734, Quinta\n C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado\n em 26\/06\/2013)<\/p>\n\n\n\n (TJ-RS – AC: 70053919734 RS, Relator: Isabel Dias\n Almeida, Data de Julgamento: 26\/06\/2013, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Data de\n Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 01\/07\/2013)<\/p>\n\n\n\n Outro ponto que \u00e9 cr\u00edvel dizer \u00e9 que com a expuls\u00e3o, o aluno n\u00e3o estar\u00e1\n desamparado, pois poder\u00e1 manter-se matriculado em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou outra\n privada para retomar seus estudos. <\/p>\n\n\n\n Trata-se de agravo de instrumento interposto em face\n de decis\u00e3o que indeferiu liminarmente a tutela pretendida pelo autor para a\n concess\u00e3o de licen\u00e7a para suspender os efeitos do ato administrativo que o\n desligou do Col\u00e9gio Militar de Curitiba-PR. (…) 2.Esta magistrada n\u00e3o\n verifica presente, no caso, a verossimilhan\u00e7a nas alega\u00e7\u00f5es do Autor. Em\n primeiro lugar, observe-se que a pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial reconhece haver\n previs\u00e3o, no regimento interno do CMC, sobre constituir falta grav\u00edssima,\n pass\u00edvel de desligamento do col\u00e9gio, a conduta do aluno que \u201cportar, tentar\n utilizar, usar, executar e\/ou valer-se de meios il\u00edcitos ou fraudulentos para\n a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de avalia\u00e7\u00e3o da aprendizagem ou resolu\u00e7\u00e3o de\n trabalhos escolares. \u201cDesta forma, em tese n\u00e3o h\u00e1 ilegitimidade nem\n ilegalidade na pena de desligamento\/expuls\u00e3o aplicada ao Autor. Quanto \u00e0\n analogia de a referida penalidade equivaler \u00e0 pena perp\u00e9tua, trata-se de\n argumento inconsistente, diante das centenas de escolas e col\u00e9gios n\u00e3o\n militares, p\u00fablicos e particulares, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia do aluno para\n continuidade obrigat\u00f3ria de seus estudos, e que n\u00e3o poder\u00e3o lhe negar\n matr\u00edcula, a teor do artigo 208, I, da Constitui\u00e7\u00e3o. Em terceiro lugar, a\n exist\u00eancia da sindic\u00e2ncia para apura\u00e7\u00e3o da falta atribu\u00edda ao aluno demonstra,\n a princ\u00edpio, o respeito da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino aos princ\u00edpios do\n contradit\u00f3rio e da ampla defesa. (…). Intimem-se, sendo que a parte agravada\n na forma e para os fins do inciso II do artigo 1.019 do NCPC. Ap\u00f3s, voltem\n conclusos.<\/p>\n\n\n\n (TRF-4 – AG: 50520628420174040000\n 5052062-84.2017.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de\n Julgamento: 25\/09\/2017, TERCEIRA TURMA)<\/p>\n\n\n\n A todos \u00e9 dado o arb\u00edtrio de fazer o que quiser \u00e9 ser livre para decidir\n o pr\u00f3prio destino, podendo at\u00e9 mesmo desfazer rela\u00e7\u00f5es outrora realizadas, o\n que se aplica ao presente caso, em especial quando uma das partes n\u00e3o tem qualquer\n interesse manter a rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Veja que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 consagrado em seu art. 205 da\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo a priori ser dever do estado e da Fam\u00edlia: <\/p>\n\n\n\n Art. 205. A educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do\n Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da\n sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o\n exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/p>\n\n\n\n Para a efetiva\u00e7\u00e3o deste direito no Estado Brasileiro, \u00e9 assegurado que a\n educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um dever do estado incentivada pela sociedade, visando assim o\n aperfei\u00e7oamento dos infantos e propaga\u00e7\u00e3o de conhecimento a todos as camadas\n sociais, motivo que n\u00e3o pode manter a institui\u00e7\u00e3o de ensino a continuidade de\n seu servi\u00e7o por aluno displicente e que n\u00e3o coaduna com o seu regimento\n interno, mesmo ap\u00f3s ter tentando outras solu\u00e7\u00f5es para adequar a\n m\u00e1-conduta. <\/p>\n\n\n\n O ensino p\u00fablico, visto j\u00e1 ser ofertado de forma gratuita \u00e0 popula\u00e7\u00e3o,\n n\u00e3o est\u00e1 no entrave das rela\u00e7\u00f5es contratuais e a quest\u00f5es atinentes ao\n regimento interno das institui\u00e7\u00f5es privadas. <\/p>\n\n\n\n Portanto, o regimento interno \u00e9 adesivo ao contrato, motivo que todas as\n partes (processos, alunos, representantes dos alunos e funcion\u00e1rios) devem se\n guiar com base neste instrumento. <\/p>\n\n\n\n Os tribunais t\u00eam entendido pela Autonomia da Vontade, considerando que\n ningu\u00e9m deve manter-se contratado quando inexiste interesse comercial,\n interesse de imagem ou qualquer outro fator que possa afetar as atividades de\n um dos contratantes, tendo o direito de rescindir quando assim o desejar,\n sendo neste caso a \u00faltima hip\u00f3tese. <\/p>\n\n\n\n Considerando o direito constitucional \u00e0 liberdade, o qual tamb\u00e9m abrange\n direito em n\u00e3o se manter contratada, \u00e9 cr\u00edvel tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 188\n do C\u00f3digo Civil que tutela a legalidade do ato: <\/p>\n\n\n\n Art. 188.\n N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos: <\/p>\n\n\n\n I – Os\n praticados em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito\n reconhecido; <\/p>\n\n\n\n Se analisarmos o conceito de boa-f\u00e9 objetiva, \u00e9 ineg\u00e1vel que as partes\n devem agir de maneira correta, evitando les\u00f5es e condutas que possam afetar de\n sobremaneira as obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Neste sentido, a obrigatoriedade de manter a institui\u00e7\u00e3o veiculada a um\n aluno n\u00e3o querido, por viola\u00e7\u00e3o ao seu regimento interno, n\u00e3o deve ser aceita\n e muito menos imposta pelo Estado ou Judicialmente, sob viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Autonomia\n da Vontade e quebra da harmonia institucional. \n <\/p>\n\n\n\n Respons\u00e1veis pelo artigo: Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n Santos expulsa s\u00f3cio do clube ap\u00f3s caso de racismo<\/a><\/p>\n\n\n\n TRT-2 chancela demiss\u00e3o por justa causa por declara\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias<\/a><\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Dispon\u00edvel em: Regimento Escolar<\/a><\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Dispon\u00edvel em: Quais s\u00e3o os direitos e deveres dos estudantes?<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na sociedade atual, empresas, sociedades civis e institui\u00e7\u00f5es de ensino privado (\u00e2mbito educacional) possuem conjuntos de normas, regras e valores que devem ser seguidos por todos os seus funcion\u00e1rios e, em algumas vezes, por seus consumidores e utilizadores. 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Lu\u00eds Eduardo Veiga
Cristiano Medeiros de Castro
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