Lei\n n. 9.029\/1995<\/a>), sendo o segundo, inclusive, com base nos\n termos do Ac\u00f3rd\u00e3o do TST prolatado nos autos do Processo n.\n 1109-68.2012.5.10.0020.<\/p>\n\n\n\nA\n empresa precisar\u00e1 informar claramente aos candidatos n\u00e3o selecionados a\n pol\u00edtica de utiliza\u00e7\u00e3o dos dados que foram fornecidos e, principalmente, o que\n ser\u00e1 feito com os dados e documentos daqueles que n\u00e3o foram selecionados.<\/p>\n\n\n\n
A\n pr\u00f3pria LGPD tem como princ\u00edpio a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, o que refor\u00e7a os\n entendimentos j\u00e1 solicitados no \u00e2mbito trabalhista, que pro\u00edbem a\n discrimina\u00e7\u00e3o de candidatos devendo a recusa acontecer em decorr\u00eancia de\n eventual incompatibilidade t\u00e9cnica para a fun\u00e7\u00e3o a ser desempenhada.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9\n interessante que a autoriza\u00e7\u00e3o para armazenamento dos dados exista, bem como a\n autoriza\u00e7\u00e3o para compartilhamento dos dados com a finalidade espec\u00edfica\n informada. Um bom exemplo \u00e9 o compartilhamento desses dados entre ag\u00eancias de\n emprego, por outro lado, n\u00e3o poderia haver o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es\n para uma ag\u00eancia de publicidade que busca contato com potenciais consumidores,\n j\u00e1 que, em uma situa\u00e7\u00e3o como essa haveria o desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n
FASE\n CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesta\n fase o empregado ter\u00e1 conhecimento da pol\u00edtica de tratamento de dados da\n empresa e dar\u00e1 o seu consentimento (ou n\u00e3o) expresso quanto ao seu teor.<\/p>\n\n\n\n
Na\n fase contratual o pr\u00f3prio contrato de trabalho passar a ser um documento\n composto por dados pessoais, o que amplia a responsabilidade quanto \u00e0 guarda\n dessas informa\u00e7\u00f5es por parte do empregador.<\/p>\n\n\n\n
Os\n contratos devem conter cl\u00e1usulas espec\u00edficas relacionadas ao consentimento\n para o uso dos dados das informa\u00e7\u00f5es dos colaboradores, quando o uso n\u00e3o\n estiver baseado no cumprimento de alguma obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
Em\n outro ponto se fazem necess\u00e1rias tamb\u00e9m, cl\u00e1usulas que expressem a\n responsabilidade do colaborador quanto a guarda das informa\u00e7\u00f5es que ele possa\n ter acesso em decorr\u00eancia da atividade desempenhada dentro da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sendo\n a LGPD uma legisla\u00e7\u00e3o nova e que requer um forte trabalho educacional para que\n se torne efetiva, os colaboradores precisam ser treinados e capacitados para\n que possam saber quais s\u00e3o as suas responsabilidades diante das previs\u00f5es\n trazidas pela lei e das normativas internas das empresas.<\/p>\n\n\n\n
Como visto, o consentimento\n do funcion\u00e1rio deve ser expresso e as cl\u00e1usulas que versarem sobre a pol\u00edtica\n de tratamento de dados da empresa devem vir destacadas no documento, de forma\n a garantir a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da finalidade, transpar\u00eancia e\n seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 casos espec\u00edficos em que a\n LGPD se aplicar\u00e1 na fase contratual, vejamos:<\/p>\n\n\n\n
- Ficha de registro:<\/strong> na\n ficha de registro \u00e9 comum que contenha dados pessoais e dados sens\u00edveis<\/em>,\n a exemplo da filia\u00e7\u00e3o a sindicato. Nesse aspecto a LGPD prev\u00ea expressamente a\n necessidade de tratamento desses dados com a limita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 ficha de\n registro do funcion\u00e1rio.<\/li>
- Formaliza\u00e7\u00e3o de contratos e\n aditivos: destacam-se os contratos e aditivos, principalmente para quem j\u00e1\n possu\u00eda o v\u00ednculo de emprego antes<\/em> da entrada em vigor da\n LGPD. Para esses casos, ser\u00e1 necess\u00e1ria a adequa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho \u00e0\n LGPD.<\/li>
- Realiza\u00e7\u00e3o de exames: a\n realiza\u00e7\u00e3o de exames peri\u00f3dicos encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o vigente.\n Assim, todos os funcion\u00e1rios celetistas s\u00e3o obrigados a realizar o exame\n m\u00e9dico peri\u00f3dico. Tais exames abrangem a avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e envolvem anamnese\n ocupacional e exames f\u00edsico e mental, sendo poss\u00edvel haver exames complementares\n de acordo com os termos espec\u00edficos da NR-7. Contudo, n\u00e3o podem ser\n solicitados exames que possam expor a sa\u00fade do trabalhador a fim de causar-lhe\n discrimina\u00e7\u00e3o, a exemplo dos exames de HIV, gravidez, c\u00e2ncer etc.<\/li>
- Recebimento de atestados: embora\n n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio o preenchimento da CID (Classifica\u00e7\u00e3o Internacional\n de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados \u00e0 Sa\u00fade) no atestado m\u00e9dico, caso haja\n identifica\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a e\/ou o motivo do afastamento, pela LGPD, tais dados\n passam a ser dados sens\u00edveis e, portanto, precisar\u00e3o de pol\u00edtica espec\u00edfica de\n guarda e acesso.<\/li>
- Compartilhamento de dados com\n seguradoras, planos de sa\u00fade, entidades sindicais: pela LGPD o\n compartilhamento desses dados precisar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do titular,\n principalmente quando se tratar de dados de familiares e de terceiros. A\n exce\u00e7\u00e3o vir\u00e1 quando essas informa\u00e7\u00f5es decorrerem de pedido judicial, de texto\n de lei ou para fins de dados de estat\u00edstica do governo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Algumas quest\u00f5es pr\u00e1ticas do ambiente de trabalho:<\/strong><\/p>\n\n\n\n- Dados biom\u00e9tricos: a LGPD\n classifica os dados biom\u00e9tricos como dados pessoais sens\u00edveis. Os dados\n biom\u00e9tricos e gen\u00e9ticos s\u00e3o tratados pela LGPD como dados pessoais\n sens\u00edveis pois podem ser utilizados para classificar grupos de indiv\u00edduos\n ou reconhec\u00ea-los individualmente. O reconhecimento biom\u00e9trico facial \u00e9\n capaz de permitir a classifica\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo em g\u00eanero ou etnia.<\/li>
- Menor aprendiz: a\n formaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o do menor aprendiz passar\u00e1 por mudan\u00e7a\n significativa. Isso acontecer\u00e1 porque o \u00a71\u00ba do artigo 14 diz que o “tratamento\n de dados pessoais de crian\u00e7as dever\u00e1 ser realizado com o consentimento\n espec\u00edfico, em que destaque, dado por pelo menos um dos pais ou respons\u00e1vel\n legal<\/em>“. Essa mudan\u00e7a se d\u00e1, pois, a lei s\u00f3 previa a assist\u00eancia do\n menor no momento da rescis\u00e3o e, com a LGPD, a assist\u00eancia dever\u00e1 ser outorgada\n tamb\u00e9m na contrata\u00e7\u00e3o.<\/li>
- Vigil\u00e2ncia de empregados\n (e-mails, redes sociais, dispositivos funcionais, dispositivos pessoais,\n geolocaliza\u00e7\u00e3o): a LGPD n\u00e3o pro\u00edbe o acesso a e-mails ou dispositivos\n funcionais. Contudo, a informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser clara, dispondo do prop\u00f3sito e\n finalidade da coleta, assim como dever\u00e1 ter a ci\u00eancia do funcion\u00e1rio quanto\n aos limites<\/em> do acesso da empresa aos seus dados pessoais e o\n tratamento que ser\u00e1 dado a esses dados.<\/li>
- Monitoramento interno e\n externo do ambiente da empresa: a LGPD n\u00e3o pro\u00edbe o monitoramento interno e\n externo do funcion\u00e1rio, mas tal monitoramento dever\u00e1 ser justificado e com o\n consentimento do funcion\u00e1rio, zelando pela transpar\u00eancia, finalidade e necessidade.<\/li>
- Compartilhamento de dados\n pessoais de empregados entre grupo econ\u00f4mico e terceiros: caso o\n controlador precise comunicar ou compartilhar dados pessoais com terceiros,\n deve obter consentimento expresso do titular para esse fim, exceto em\n situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas em lei que dispensam tal autoriza\u00e7\u00e3o. Tal previs\u00e3o\n legal est\u00e1 no \u00a75\u00ba do artigo 7\u00ba da LGPD e revela a necessidade de que as\n empresas sejam mais cautelosas ao compartilhar e receber dados de\n clientes como decorr\u00eancia de servi\u00e7os prestados a outras empresas, uma vez que\n sempre dever\u00e1 haver uma expressa e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o do titular dos dados\n para que haja o compartilhamento dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/li>
- Teletrabalho e prote\u00e7\u00e3o de\n dados: sem d\u00favidas a finalidade prec\u00edpua da LGPD \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de dados do titular\n face \u00e0queles que coletam esses dados. Quando tratamos de\n “teletrabalho”, o principal elemento para tra\u00e7ar as diretrizes da\n atua\u00e7\u00e3o da empresa no ambiente de trabalho do seu funcion\u00e1rio (residencial ou\n n\u00e3o) se dar\u00e1 pelo contrato de trabalho e as previs\u00f5es acerca da\n aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento de equipamentos tecnol\u00f3gicos e da\n infraestrutura necess\u00e1ria para a presta\u00e7\u00e3o do trabalho. Tais medidas\n equiparam-se ao caso do uso de computador ou e-mail institucional no qual \u00e9\n permitido o acesso pelo empregador com o conhecimento<\/em> do\n funcion\u00e1rio. J\u00e1 em caso de uso de equipamentos pessoais<\/em>, tal\n acesso n\u00e3o atende \u00e0 finalidade da LGDP, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios nela\n previstos, al\u00e9m do pr\u00f3prio artigo 5\u00ba da CF\/88, que garante a inviolabilidade\n do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O DO EMPREGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\nO\n treinamento \u00e9 extremamente necess\u00e1rio j\u00e1 que nos casos de incidentes de\n seguran\u00e7a com os dados, a depender da situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apura\u00e7\u00e3o da conduta\n do colaborador para compreender se houve culpa ou dolo.<\/p>\n\n\n\n
Sem\n a devida capacita\u00e7\u00e3o torna-se invi\u00e1vel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do colaborador\n diante de uma conduta realizada e que possa ter ocasionado o vazamento ou a\n utiliza\u00e7\u00e3o inadequada de dados.<\/p>\n\n\n\n
As falhas\n ocorridas podem gerar consequ\u00eancias contratuais para a empresa, como as multas\n previstas e at\u00e9 mesmo danos \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da marca. Por isso, tamb\u00e9m ser\u00e1\n necess\u00e1rio identificar nas opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados que ser\u00e3o\n realizados quem s\u00e3o os operadores e controladores, justamente para que a\n responsabiliza\u00e7\u00e3o possa ser realizada de modo adequado.<\/p>\n\n\n\n
FASE\n P\u00d3S-CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuando da ocorr\u00eancia de\n eventual desligamento do funcion\u00e1rio da empresa, seja por qual motivo for,\n tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia dos preceitos da LGPD.<\/p>\n\n\n\n
Isso se d\u00e1 pelo fato de que a\n LGPD, expressamente, aduz que \u00e9 necess\u00e1ria a informa\u00e7\u00e3o de finaliza\u00e7\u00e3o do uso\n de dados, seja por determina\u00e7\u00e3o legal, seja por solicita\u00e7\u00e3o do titular do\n direito.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, quando falamos de\n rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, h\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es de guarda de documentos que decorrem de\n imposi\u00e7\u00e3o legal, e isso afasta a solicita\u00e7\u00e3o particular do titular do direito.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que precisar\u00e3o\n de an\u00e1lise caso a caso, como, por exemplo, o dever de guarda para fins de documenta\u00e7\u00e3o\n probat\u00f3ria para a\u00e7\u00f5es trabalhistas. Como sabido, o prazo decadencial para\n propositura de a\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 de dois anos contados da data do\n desligamento (considerando a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio). Portanto, a empresa\n possui garantia legal para guardar documentos comprobat\u00f3rios dentro do prazo\n prescricional do direito de a\u00e7\u00e3o do titular do direito.<\/p>\n\n\n\n
No\n caso das rela\u00e7\u00f5es com os empregados, existem v\u00e1rios documentos que precisam\n ser armazenados diante das obriga\u00e7\u00f5es legais delimitadas por diversos \u00f3rg\u00e3os\n p\u00fablicos e, h\u00e1 ainda, a necessidade de guarda para comprova\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es\n relacionadas ao per\u00edodo em que o colaborador esteve vinculado a empresa.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9\n preciso ent\u00e3o observar os prazos prescricionais de cada obriga\u00e7\u00e3o para\n elabora\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de elimina\u00e7\u00e3o de dados que deve abarcar os dados dos\n colaboradores, sem que isso possa representar preju\u00edzo posterior para\n institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
CONTRATA\u00c7\u00c3O:\n PRESTADOR DE SERVI\u00c7OS X CLT<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom\n as delimita\u00e7\u00f5es trazidas pela LGPD quanto \u00e0s responsabilidades do Controlador,\n uma discuss\u00e3o necess\u00e1ria \u00e9 a escolha da modalidade de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9\n preciso analisar se o formato escolhido proporciona a possibilidade de\n fiscaliza\u00e7\u00e3o e privacidade dos dados a serem tratados em determinados setores.<\/p>\n\n\n\n
Para\n que se compreenda a quest\u00e3o, basta um exemplo simples: se terei uma\n determinada fun\u00e7\u00e3o em minha empresa em que a pessoa, ou a empresa que ir\u00e1\n exercer, ter\u00e1 acesso a todos os dados pessoais e sens\u00edveis dos meus\n colaboradores e\/ou clientes, qual modalidade de contrata\u00e7\u00e3o ir\u00e1 proporcionar\n maior seguran\u00e7a ao empregador?<\/p>\n\n\n\n
Em\n ambas as possibilidades surgem novos pontos de aten\u00e7\u00e3o que precisam ser\n ajustados no momento da contrata\u00e7\u00e3o, seja via contrato regulamentado pelo\n C\u00f3digo Civil, ou por uma contrata\u00e7\u00e3o regulamentada pela CLT.<\/p>\n\n\n\n
T\u00e9rmino do tratamento de dados<\/strong><\/p>\n\n\n\nO artigo 15 da LGPD\n prev\u00ea que o t\u00e9rmino do tratamento de dados pessoais ocorrer\u00e1 nas seguintes\n hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n
I – Verifica\u00e7\u00e3o de que a\n finalidade foi alcan\u00e7ada ou de que os dados deixaram de ser necess\u00e1rios ou\n pertinentes ao alcance da finalidade espec\u00edfica almejada; (controlador)<\/p>\n\n\n\n
II – Fim do per\u00edodo de\n tratamento; (controlador ou lei, regimento)<\/p>\n\n\n\n
III – Comunica\u00e7\u00e3o do titular,\n inclusive no exerc\u00edcio de seu direito de revoga\u00e7\u00e3o do consentimento conforme\n disposto no \u00a7 5\u00ba do artigo 8\u00ba desta lei, resguardado o interesse p\u00fablico;\n (titular)<\/p>\n\n\n\n
IV – Determina\u00e7\u00e3o da\n autoridade nacional, quando houver viola\u00e7\u00e3o ao disposto nesta lei.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\nA autoridade respons\u00e1vel pela\n fiscaliza\u00e7\u00e3o da LGPD ser\u00e1 a ANPD – Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de\n Dados. Contudo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 restrita \u00e0 ANPD e poder\u00e1 ser exercida\n por outras entidades fiscalizadoras, como os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador\n (MPT, MPF, Auditor Fiscal etc.).<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o entre as san\u00e7\u00f5es\n administrativas para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD a aplica\u00e7\u00e3o de\n advert\u00eancias, de multas simples ou di\u00e1rias que podem chegar \u00e0 quantia\n expressiva de R$ 50 milh\u00f5es, e ainda publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e bloqueio e\n elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n
Como elencado nos pr\u00f3prios\n fundamentos da LGPD, esta tem como escopo a garantia das liberdades e direitos\n fundamentais da pessoa humana (j\u00e1 previstos no artigo 5\u00ba da CF\/88), bem como o\n uso de dados pessoais (sens\u00edveis ou n\u00e3o) com o prop\u00f3sito de trazer\n seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para quem fornece os dados (titular) quanto para\n aqueles que captam esses dados (controlador\/operador).<\/p>\n\n\n\n
A adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD \u00e9 de\n extrema urg\u00eancia, posto que as rela\u00e7\u00f5es de coleta e armazenamento de dados s\u00e3o\n praticamente di\u00e1rias e est\u00e3o, a partir de ent\u00e3o, sujeitas \u00e0s regulamenta\u00e7\u00f5es\n previstas na LGPD.<\/p>\n\n\n\n
Dentro do cen\u00e1rio das\n rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, como vimos, as mudan\u00e7as tamb\u00e9m adquirem contornos\n espec\u00edficos, principalmente durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, com\n aten\u00e7\u00e3o especial aos contratos j\u00e1 vigentes antes da promulga\u00e7\u00e3o da LGPD.<\/p>\n\n\n\n
A adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD passar\u00e1\n pela exist\u00eancia de boas pr\u00e1ticas, treinamentos, normas internas e revis\u00e3o de\n contratos e manuais a fim de garantir que os controladores busquem se adequar\n \u00e0 lei visando minimizar ou mesmo eliminar os riscos de n\u00e3o observ\u00e2ncia aos\n preceitos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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