{"id":3397,"date":"2020-10-27T11:23:23","date_gmt":"2020-10-27T14:23:23","guid":{"rendered":"http:\/\/veiga.law\/?p=3397"},"modified":"2020-10-27T11:43:55","modified_gmt":"2020-10-27T14:43:55","slug":"o-direito-de-retirada-dos-socios-na-sociedade-limitada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/10\/27\/o-direito-de-retirada-dos-socios-na-sociedade-limitada\/","title":{"rendered":"o direito de retirada dos s\u00f3cios na sociedade limitada"},"content":{"rendered":"\n

A\n sociedade limitada pode ser razoavelmente definida como uma sociedade\n empres\u00e1ria de natureza contratual e dotada intuitu personae<\/em> onde os\n s\u00f3cios obrigam-se somente pelo pagamento do valor de suas quotas e pela\n efetiva integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, n\u00e3o sendo respons\u00e1veis pelas\n obriga\u00e7\u00f5es sociais em seu conjunto.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, uma das caracter\u00edsticas\n mais relevantes que deve ser mencionada inicialmente \u00e9 o intuitu personae. <\/em>Esta\n express\u00e3o quer dizer que a sociedade limitada \u00e9 caracterizada, preponderantemente,\n como uma sociedade de pessoas. \u00c9 bem verdade que a sociedade limitada possui\n tra\u00e7os significativos das sociedades de capitais, o que faz com que sua\n classifica\u00e7\u00e3o seja entendida como intermedi\u00e1ria entre as sociedades de\n capitais e de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Sobre esta distin\u00e7\u00e3o, a melhor doutrina\n entende que  \u201c(…) a limitada h\u00e1 de\n ser considerada um tipo intermedi\u00e1rio entre as sociedades de capital e de\n pessoas, visto que possui normas que a aproximam das sociedades de capital,\n por cujo regime jur\u00eddico podem optar a modo supletivo (art. 1.053, par\u00e1grafo\n \u00fanico), sem perder o car\u00e1ter intuitu personae que \u00e9 pr\u00f3prio das sociedades\n contratuais. Aproxima-se das sociedades contratuais por ter seu capital\n dividido em quotas, contrastando a\u00ed com as sociedades de capital, por n\u00e3o o\n fracionar em t\u00edtulos negoci\u00e1veis (a\u00e7\u00f5es), de circula\u00e7\u00e3o ampla ou restrita.\n (…) No entanto, chega-se \u00e0s sociedades de capital, nisso afastando-se das de\n pessoas, no ponto em que seus s\u00f3cios nenhuma responsabilidade possuem pelas\n obriga\u00e7\u00f5es da sociedade, sen\u00e3o pelas suas pr\u00f3prias.\u201d<\/em> [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, de forma a exemplificar a\n distin\u00e7\u00e3o acima mencionada, a sociedade limitada difere-se da sociedade\n an\u00f4nima justamente no tocante \u00e0 suas prioridades, resultando em dizer que a\n sociedade limitada possui como caracter\u00edstica marcante o enfoque nas pessoas\n que a comp\u00f5e, enquanto a sociedade an\u00f4nima possui como caracter\u00edstica\n primordial o enfoque nos resultados financeiros a serem obtidos. <\/p>\n\n\n\n

Considerando a classifica\u00e7\u00e3o acima\n mencionada, surge um dos componentes relevantes \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade\n limitada e, em contrapartida, sua aus\u00eancia \u00e9 um dos principais motivos para a\n dissolu\u00e7\u00e3o das sociedades limitadas, o Affectio Societatis<\/em>. Tal\n instituto \u00e9 o elemento subjetivo, intencional e essencial que demonstra a\n inten\u00e7\u00e3o, por parte dos s\u00f3cios, de constituir uma sociedade, de forma que, sem\n ele, a sociedade inevitavelmente deixar\u00e1 de existir.<\/p>\n\n\n\n

Tendo sido realizadas todas as\n distin\u00e7\u00f5es e considera\u00e7\u00f5es acima mencionadas, adentramos de fato ao tema do\n presente artigo: o direito de retirada do s\u00f3cio nas sociedades limitadas. <\/p>\n\n\n\n

Tal direito \u00e9 conferido ao s\u00f3cio por\n for\u00e7a do artigo 1.077 do C\u00f3digo Civil[2]<\/a>\n ao dizer que no caso de desentendimentos entre os s\u00f3cios sobre qualquer tema\n que envolva altera\u00e7\u00f5es a serem realizadas no contrato social da empresa,\n independentemente de sua natureza, o s\u00f3cio que dissentiu possui o direito de\n retira-se da sociedade nos trinta dias seguintes de tal ato.<\/p>\n\n\n\n

Assim, no caso de ser realizada qualquer\n altera\u00e7\u00e3o contratual na sociedade onde haja dissen\u00e7\u00e3o entre os s\u00f3cios, o s\u00f3cio\n que discordou da realiza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar por retirar-se da\n sociedade sem qualquer necessidade de justificar sua discord\u00e2ncia, bastando\n para que caracteriza-se o desentendimento somente a aus\u00eancia de sua assinatura\n na determinada altera\u00e7\u00e3o do contrato social.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o exerc\u00edcio de retirada n\u00e3o\n pode ser privado dos s\u00f3cios, mas, sob uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, o\n exerc\u00edcio deste direito encontra-se condicionado \u00e0 exist\u00eancia de uma\n diverg\u00eancia entre os participantes sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o a ser realizada na\n sociedade.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, parte da doutrina prefere\n optar por realizar uma interpreta\u00e7\u00e3o abrangente com rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do\n direito de retirada, baseando-se no artigo 1.029 do C\u00f3digo Civil[3]<\/a>\n ao dizer que qualquer s\u00f3cio pode retirar-se de sociedade de prazo\n indeterminado, em qualquer momento sem necessidade de justa causa, sendo\n necess\u00e1rio somente uma notifica\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios remanescentes com uma\n anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a mera decis\u00e3o de retirada,\n acompanhada de uma notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de no m\u00ednimo 60 dias, concede ao s\u00f3cio o\n direito de retira-se da sociedade. Tal interpreta\u00e7\u00e3o se justifica pois uma vez\n que ele n\u00e3o possui mais a vontade de permanecer na sociedade, isso confronta\n diretamente os princ\u00edpios da sociedade de pessoas bem como resulta no\n rompimento do Affectio societatis <\/em>entre os s\u00f3cios, raz\u00e3o pela qual\n dever\u00e1 se optar pela dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade com rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio\n retirante. <\/p>\n\n\n\n

Assim, levando em considera\u00e7\u00e3o a\n disposi\u00e7\u00e3o acima mencionada, sob uma interpreta\u00e7\u00e3o abrangente, o s\u00f3cio pode\n optar-se por retirar da sociedade a qualquer momento em que deseje, sem ser\n necess\u00e1rio o acontecimento de uma diverg\u00eancia entre os s\u00f3cios para tanto. <\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, analisando a aplica\u00e7\u00e3o\n pr\u00e1tica deste direito pelos s\u00f3cios retirantes, temos as seguintes decis\u00f5es em\n casos em que os s\u00f3cios retirantes ajuizaram a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a pleiteando sua\n pr\u00f3pria retirada do quadro de s\u00f3cios da sociedade:<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o\n custa lembrar que o direito de o s\u00f3cio se retirar da sociedade empres\u00e1ria \u00e9\n praticamente absoluto quando se rompe a affectio societatis. Tendo em vista\n que a entidade personificada no com\u00e9rcio somente desenvolve suas atividades\n regulamentares quando os s\u00f3cios d\u00e3o empenho pessoal e de capital para que a\n uni\u00e3o de prop\u00f3sitos de projete al\u00e9m das inten\u00e7\u00f5es que se reuniram, n\u00e3o teria\n sentido exigir que isso ocorresse naturalmente com o ambiente desagregado\n pelos desentendimentos. Est\u00e1 evidenciado que o autor perdeu espa\u00e7o que manteve\n no grupo de s\u00f3cios e n\u00e3o conv\u00e9m discutir a causa da deteriora\u00e7\u00e3o do\n relacionamento, pois n\u00e3o est\u00e1 em pauta a expuls\u00e3o por conduta anti-social,\n mas, sim, o direito de se retirar por conveni\u00eancia.\u201d [4]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cO\n direito de retirada decorre da garantia constitucional de que ningu\u00e9m \u00e9\n obrigado a permanecer associado (art. 5\u00ba, XX, da CF). \u00c9 ato unilateral do\n s\u00f3cio, bastando para o desligamento, no caso de sociedade limitada por prazo\n indeterminado, a notifica\u00e7\u00e3o dos demais s\u00f3cios com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60\n dias, consoante disposto no art. 1.029 do C\u00f3digo Civil.\u201d [5]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cA\n prop\u00f3sito do disposto no art. 1.029 do CC, ensina a doutrina que, tratando-se\n de sociedade contratada por prazo indeterminado, a vontade de extinguir o\n liame societ\u00e1rio \u00e9 soberana, “pois ningu\u00e9m pode ser constrangido a\n permanecer, indefinidamente, associado. Basta seja providenciada a notifica\u00e7\u00e3o\n dos demais s\u00f3cios, estabelecida uma anteced\u00eancia m\u00ednima de sessenta dias,\n visando \u00e0 necess\u00e1ria reorganiza\u00e7\u00e3o do quadro social” (cf. MARCELO FORTES\n BARBOSA FILHO. C\u00f3digo civil comentado. Coord. Min. Cezar Peluso. 3a Ed., S\u00e3o\n Paulo\/Barueri: Ed. Manole, 2009, p. 982; ARNOLD WALD. Coment\u00e1rios ao novo\n c\u00f3digo civil. Coord. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Ed.\n Forense, 2005, p. 228).\u201d[6]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Considerando os julgados acima\n mencionados, podemos concluir que a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do instituto de direito\n de retirada tem sido aplicada segundo sua interpreta\u00e7\u00e3o mais abrangente,\n fazendo com que o mero desejo de retirada do s\u00f3cio, sem necessidade de muitas\n justificativas, seja suficiente para que seja concedido seu desejo de\n retirar-se da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, cabe ressaltar ainda que\n existem aqueles que defendem a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ao uso do direito de\n retirada do s\u00f3cio, o que nos leva a dizer que no caso de eventual necessidade\n de ingresso com a\u00e7\u00e3o para retirada de s\u00f3cio, sob uma conduta conservadora,\n seja sempre anexado ao processo documentos e provas relevantes que, al\u00e9m de\n demonstrar a quebra do affectio societatis<\/em> entre os s\u00f3cios, demonstre a\n desaven\u00e7a existente entre os s\u00f3cios com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualquer altera\u00e7\u00e3o a ser\n realizada na sociedade. <\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos haveres do\n s\u00f3cio retirante, o artigo 1.077 do C\u00f3digo Civil faz men\u00e7\u00e3o no sentido de que,\n no caso do Contrato Social n\u00e3o dispor sobre a forma de apura\u00e7\u00e3o dos haveres do\n s\u00f3cio retirante, o valor de sua quota ser\u00e1 calculado com base na situa\u00e7\u00e3o\n patrimonial da sociedade no momento de sua retirada, por meio de um balan\u00e7o\n especialmente levantado para isso, conforme nos demonstra o artigo 1.031 do\n C\u00f3digo Civil[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, no caso do Contrato Social ser\n silente com rela\u00e7\u00e3o a este tema, ser\u00e1 levantado balan\u00e7o patrimonial\n especialmente com essa finalidade para liquidar sua participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria\n com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, no caso de eventuais d\u00favidas ou\n questionamentos sobre o tema, entre em contato conosco para que possamos\n auxili\u00e1-los. <\/p>\n\n\n\n

Autores do artigo:<\/strong>
Ricardo Ferle Castilho
Lu\u00eds Eduardo Veiga<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[1]\n CARVALHOSA, Modesto, Tratado de Direito Empresarial, Volume III, Editora\n Revista dos Tribunais, 2016, p. 405.<\/p>\n\n\n\n

\u00b2 <\/em>Art. 1.077. Quando houver modifica\u00e7\u00e3o do contrato, fus\u00e3o da\n sociedade, incorpora\u00e7\u00e3o de outra, ou dela por outra, ter\u00e1 o s\u00f3cio que\n dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseq\u00fcentes \u00e0\n reuni\u00e3o, aplicando-se, no sil\u00eancio do contrato social antes vigente, o\n disposto no art. 1.031.<\/p>\n\n\n\n

\u00b3Art. 1.029. Al\u00e9m dos casos\n previstos na lei ou no contrato, qualquer s\u00f3cio pode retirar-se da sociedade;\n se de prazo indeterminado, mediante notifica\u00e7\u00e3o aos demais s\u00f3cios, com\n anteced\u00eancia m\u00ednima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando\n judicialmente justa causa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

4 Apela\u00e7\u00e3o \/ 9125815-10.2007.8.26.0000 \/ Tribunal de\n Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Julgado por Enio\n Zuliani em 31\/08\/2008.<\/p>\n\n\n\n

5 Agravo de Instrumento \/\n 2042049-71.2013.8.26.0000 \/ Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. 1\u00aa\n C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial. Julgado por Maia da Cunha em\n 05\/12\/2013.<\/em><\/p>\n\n\n\n

6  Agravo\n de Instrumento \/ 0496523-63.2010.8.26.0000 \/ Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de\n S\u00e3o Paulo. 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Julgado por Thedureto Camargo em\n 15\/12\/2010.\n 7   Art.\n 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio, o valor\n da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-\u00e1,\n salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da\n sociedade, \u00e0 data da resolu\u00e7\u00e3o, verificada em balan\u00e7o especialmente levantado\n
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a>\n CARVALHOSA, Modesto, Tratado de Direito Empresarial, Volume III, Editora\n Revista dos Tribunais, 2016, p. 405<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a>\n Art. 1.077. Quando houver\n modifica\u00e7\u00e3o do contrato, fus\u00e3o da sociedade, incorpora\u00e7\u00e3o de outra, ou dela\n por outra, ter\u00e1 o s\u00f3cio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade,\n nos trinta dias subseq\u00fcentes \u00e0 reuni\u00e3o, aplicando-se, no sil\u00eancio do contrato\n social antes vigente, o disposto no art. 1.031.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a>\n Art. 1.029. Al\u00e9m dos casos\n previstos na lei ou no contrato, qualquer s\u00f3cio pode retirar-se da sociedade;\n se de prazo indeterminado, mediante notifica\u00e7\u00e3o aos demais s\u00f3cios, com\n anteced\u00eancia m\u00ednima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando\n judicialmente justa causa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Apela\u00e7\u00e3o\n \/ 9125815-10.2007.8.26.0000 \/ Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. 4\u00aa\n C\u00e2mara de Direito Privado. Julgado por Enio Zuliani em 31\/08\/2008.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a>\n Agravo de Instrumento \/\n 2042049-71.2013.8.26.0000 \/ Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. 1\u00aa\n C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial. Julgado por Maia da Cunha em\n 05\/12\/2013.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a>\n Agravo de Instrumento \/\n 0496523-63.2010.8.26.0000 \/ Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. 8\u00aa\n C\u00e2mara de Direito Privado. Julgado por Thedureto Camargo em 15\/12\/2010.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a>\n Art. 1.031. Nos casos em que a\n sociedade se resolver em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio, o valor da sua quota, considerada\n pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-\u00e1, salvo disposi\u00e7\u00e3o\n contratual em contr\u00e1rio, com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade, \u00e0 data\n da resolu\u00e7\u00e3o, verificada em balan\u00e7o especialmente levantado.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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