{"id":3362,"date":"2020-10-13T17:33:23","date_gmt":"2020-10-13T20:33:23","guid":{"rendered":"http:\/\/veiga.law\/?p=3362"},"modified":"2020-10-13T17:43:06","modified_gmt":"2020-10-13T20:43:06","slug":"autonomia-da-vontade-da-liberdade-de-descontratar-e-do-justo-motivo-por-fatos-extraordinarios-ao-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/10\/13\/autonomia-da-vontade-da-liberdade-de-descontratar-e-do-justo-motivo-por-fatos-extraordinarios-ao-contrato\/","title":{"rendered":"autonomia da vontade \u2013 da liberdade de descontratar e do justo motivo por fatos extraordin\u00e1rios ao contrato"},"content":{"rendered":"\n<ul><li>Um  dos maiores valores de nossa sociedade \u00e9 a liberdade, visto que podemos  realizar a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es quando n\u00e3o somos obrigados por leis a faz\u00ea-las,  conforme insculpido na constitui\u00e7\u00e3o federal em seu art. 5\u00ba, II, que descreve: \u201c<em>ningu\u00e9m  ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei<\/em>\u201d<a href=\"#_ftn1\">[1]<\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>O\n referido artigo est\u00e1 preconizando que todos podem fazer ou deixar de fazer\n tudo o que quiserem, exceto que n\u00e3o haja lei em sentido contr\u00e1rio ou na\n hip\u00f3tese que tente se resguardar outro direito fundamental. A todos \u00e9 dado o\n arb\u00edtrio de fazer o que quiser \u00e9 ser livre para decidir o pr\u00f3prio destino,\n podendo at\u00e9 mesmo desfazer rela\u00e7\u00f5es outrora realizadas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Excetuando\n quest\u00f5es onde os servi\u00e7os s\u00e3o essenciais para a sobreviv\u00eancia de uma empresa\n ou das pessoas em geral, como as concession\u00e1rias de energia que s\u00e3o servi\u00e7os\n essenciais ou mesmo distribuidoras de \u00e1gua, \u00e9 certo que a todos existe o\n direito de descontratar ou de n\u00e3o se manter contratado a uma rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais\n querida.&nbsp; <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>O\n c\u00f3digo de defesa de consumidor em seu art. 39, IX, onde \u00e9 vedado ao fornecedor\n recusar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a quem se disponha a adquiri-lo, \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o\n a Autonomia da Vontade do fornecedor, conforme recorte: <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><br><em>Art. 39. \u00c9 vedado ao  fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas  abusivas:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8884.htm#art39\"><em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.884, de  11.6.1994)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IX &#8211; recusar a venda\n de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, diretamente a quem se disponha a\n adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermedia\u00e7\u00e3o\n regulados em leis especiais;\n &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8884.htm#art39\"><em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.884, de\n 11.6.1994)<\/em><\/a><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<ul><li>Por\u00e9m,\n mesmo em casos em que se discuta a aplica\u00e7\u00e3o da referida norma, os tribunais\n t\u00eam entendido pela Autonomia da Vontade, considerando que ningu\u00e9m deve\n manter-se contratado quando inexiste interesse comercial, interesse de imagem\n ou qualquer outro fator que possa afetar as atividades de um dos contratantes,\n tendo o direito de rescindir quando assim o desejar. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Em\n recente julgado proferido pelo Tribunal do Rio de Janeiro, houve o afastamento\n do referido instituto mesmo quando se tratava de rela\u00e7\u00e3o de consumo, pois a\n ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a manter-se contratado se assim n\u00e3o o desejar, conforme\n trechos que se destacam: <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><br><em>APELA\u00c7\u00c3O  C\u00cdVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUI\u00c7\u00c3O  BANC\u00c1RIA. DESINTERESSE COMERCIAL. NOTIFICA\u00c7\u00c3O AO CORRENTISTA REALIZADA.  DI\u00c1LOGO DAS FONTES (ARTIGO 7\u00ba DO CDC). PREVIS\u00c3O CONTIDA NO ARTIGO 39, IX DO  CDC QUE N\u00c3O \u00c9 ABSOLUTA. (&#8230;). <strong>POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL  QUE SE RECONHECE. AUTONOMIA DE VONTADE. ADMISS\u00c3O PELO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO  (ARTIGO 473 DO CC)<\/strong>. (&#8230;) <strong>N\u00cdTIDO DESINTERESSE COMERCIAL<\/strong>.  (&#8230;) SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA ESCORREITA. IRRELEV\u00c2NCIA DO ASPECTO TEMPORAL,  QUAL SEJA N\u00daMERO DE ANOS DE RELACIONAMENTO COM O BANCO, VEZ QUE N\u00c3O PODE  AFASTAR A FACULTAS AGENDI DOS CONTRATANTES. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE OFENSA AO  C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 39, IX). (&#8230;). <strong>DESINTERESSE  COMERCIAL QUE CONFIGURA MOTIVA\u00c7\u00c3O APTA A ENSEJAR O CANCELAMENTO UNILATERAL<\/strong>.  RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(TJ-RJ\n &#8211; APL: 02921086620178190001, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES,\n Data de Julgamento: 08\/10\/2019, QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL)<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<ul><li>Conforme\n devidamente citado no Acord\u00e3o acima e no nosso c\u00f3digo civil, que preceitua tal\n hip\u00f3tese em seu art. 473, pode ocorrer a rescis\u00e3o unilateral a qualquer\n momento. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><br><em>Art. 473. A  resili\u00e7\u00e3o unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o  permita, opera mediante den\u00fancia notificada \u00e0 outra parte. <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Se,\n por\u00e9m, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos\n consider\u00e1veis para a sua execu\u00e7\u00e3o, a den\u00fancia unilateral s\u00f3 produzir\u00e1 efeito\n depois de transcorrido prazo compat\u00edvel com a natureza e o vulto dos\n investimentos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul><li>Considerando\n o direito constitucional \u00e0 liberdade, o qual tamb\u00e9m abrange direito em n\u00e3o se\n manter contratada, \u00e9 cr\u00edvel tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 188 do C\u00f3digo Civil\n que tutela a legalidade do ato: <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><br><em>Art. 188. N\u00e3o  constituem atos il\u00edcitos: <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; Os praticados em\n leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido; <\/em><\/p>\n\n\n\n<ul><li>Veja\n que a valora\u00e7\u00e3o \u00e0 Autonomia da Vontade e o direito da parte que n\u00e3o pretende\n manter-se mais contratada \u00e9 leg\u00edtimo, conforme entendimento de diversos\n tribunais:&nbsp; <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><br><em>AGRAVO  DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DE CREDENCIAMENTO DAS CL\u00cdNICAS  AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. <strong>EXERC\u00cdCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIG\u00caNCIA  DO ART. 473 DO C\u00d3DIGO CIVIL.<\/strong> TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUS\u00caNCIA  DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273 DO CPC. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. 1. A decis\u00e3o  combatida \u00e9 a que denegou o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela  buscada, por n\u00e3o vislumbrar prova inequ\u00edvoca de qualquer ilegalidade praticada  pela ora agravada ao deixar de proceder a renova\u00e7\u00e3o do termo de  referenciamento que unia juridicamente os litigantes. 2. No caso em apre\u00e7o, a  recorrida notificou as agravantes acerca do desinteresse na renova\u00e7\u00e3o do termo  firmado, de forma imotivada, desautorizando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos seus  associados, ap\u00f3s o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Da an\u00e1lise do  caderno processual, tem-se que o descredenciamento em quest\u00e3o consubstanciou  exerc\u00edcio regular de direito, n\u00e3o se mostrando abusivo, nem ofendendo os  princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es contratuais. 4. \u00c9 que, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea a  possibilidade de qualquer das partes rescindir o contrato, sendo que ambas  assumem este risco quando da contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo se falar em viola\u00e7\u00e3o ao  princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva. 5. Na hip\u00f3tese vertente, repita-se, a rescis\u00e3o  imotivada encontra respaldo no ordenamento jur\u00eddico e foi precedida de  notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, <strong>com o que n\u00e3o se faz presente o requisito da prova  inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a alegada na pe\u00e7a recursal, dado que, diante da  autonomia da vontade, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a manter-se contratado<\/strong>. 6.  Insta salientar, por oportuno, que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo na esp\u00e9cie, visto  que os contratos sub examine n\u00e3o s\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diretamente \u00e0s  cl\u00ednicas recorrentes, mas, sim, aos seus usu\u00e1rios, sendo certo que nenhum dos  litigantes figura como consumidor, destinat\u00e1rio final dos servi\u00e7os, nos moldes  do art. 2\u00ba do CDC. 7. Bem por isso, n\u00e3o se pode falar em receio de dano  irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. (Classe: Agravo de Instrumento, N\u00famero do  Processo: 0020396-95.2014.8.05.0000, Relator (a): Jos\u00e9 Edivaldo Rocha  Rotondano, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Publicado em: 11\/06\/2015)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(TJ-BA\n &#8211; AI: 00203969520148050000, Relator: Jos\u00e9 Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta\n C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11\/06\/2015)<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul><li>A  principal discuss\u00e3o que eventual rescis\u00e3o contratual pode ocasionar refere-se  ao direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela parte que se sentiu prejudicada com a rescis\u00e3o  contratual. Diferente do direito subjetivo que ocorrem em alguns tipos de  contrato, onde a rescis\u00e3o unilateral n\u00e3o gera o direito a indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9  correto afirmar que, majoritariamente, a rescis\u00e3o sem qualquer justificativa  cria a expectativa da parte rescindida a ser indenizada por danos que a quebra  contatual possa lhe causar. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Pois  bem, quanto ao justo motivo ou n\u00e3o, \u00e9 certo que o justo motivo na sociedade  atual \u00e9 relativizado a quest\u00e3o que extrapolam o contrato. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Com  o advento da internet muitas empresas e marcas come\u00e7aram a se preocupar com a  cultura do \u201cCancelamento\u201d, vigiando a condutas de seus funcion\u00e1rios,  fornecedores e s\u00f3cios, criando c\u00f3digos e princ\u00edpios que devem ser verificados  al\u00e9m da previs\u00e3o contratual.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Condutas  externas e que em nada se relacionam com o objeto do contrato podem afetar a  vontade das partes em se manterem unidas via contrato, visto que interconex\u00e3o  dos atos individuais \u00e9 verificada por toda a sociedade, em especial com  qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que ocorra na internet.\u00a0 <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Assim,  criam-se verdadeiras condutas \u00e9ticas que s\u00e3o, de forma velada, imputadas a  todos \u00e0queles contratantes, criando-se normas contratuais n\u00e3o escritas, que  devem ser verificados por todos \u00e0queles que fazem parte da <em>teia<\/em>  contratual. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Se  analisarmos o conceito de boa-f\u00e9 objetiva, \u00e9 ineg\u00e1vel que as partes devem agir  de maneira correta, evitando les\u00f5es e condutas que possam afetar de  sobremaneira as obriga\u00e7\u00f5es, mesmo em quest\u00f5es que n\u00e3o possam ter rela\u00e7\u00e3o  direta com o contrato. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Ao  tratar do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e da probidade, Carlos Roberto Gon\u00e7alves, ao se  reportar ao art. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10704748\/artigo-422-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002\">422<\/a>  do <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111983995\/c\u00f3digo-civil-lei-10406-02\">C\u00f3digo Civil<\/a>,  disp\u00f5e que: <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><br><em>O princ\u00edpio da boa-f\u00e9  exige que as partes se comportem de forma correta n\u00e3o s\u00f3 durante as tratativas,  como tamb\u00e9m durante a forma\u00e7\u00e3o e o cumprimento do contrato. Guarda rela\u00e7\u00e3o com  o princ\u00edpio de direito segundo o qual ningu\u00e9m pode beneficiar-se da pr\u00f3pria  torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-f\u00e9, devendo a m\u00e1-f\u00e9, ao  contr\u00e1rio, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual  se discuta a rela\u00e7\u00e3o contratual, dar por pressuposta a boa-f\u00e9 objetiva, que  imp\u00f5e ao contratante um padr\u00e3o de conduta, de agir com retid\u00e3o, ou seja, com  probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as  peculiaridades dos usos e costumes do lugar. (GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto.  Direito civil brasileiro, volume III: contratos e atos unilaterais. 5. ed.  rev. e atual. \u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008). <\/em><\/p>\n\n\n\n<ul><li>Portanto,  a boa-f\u00e9 como padr\u00e3o de conduta serve para coordenar o comportamento das  partes, que, no contrato, <strong>devem observar os deveres anexos da lealdade,  coopera\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o mais podendo invocar a boa-f\u00e9 subjetiva  para eximirem-se ou absterem-se da pr\u00e1tica do ato que a situa\u00e7\u00e3o exija ou  repila. \u00b2 (SILVA, 2003, p. 72). <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Tal  conceito j\u00e1 foi aplicado aos contratos de trabalho para demiss\u00e3o com justo  motivo de funcion\u00e1rios por coment\u00e1rios e condutas anti\u00e9ticas, a\u00e7\u00f5es essas em  que nada em que se relacionam com o servi\u00e7o prestado, mas que mancham a  cultura da empresa e les\u00e3o a imagem da Marca. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Destaca-se  que ao demitir um funcion\u00e1rio, rescindir contratos e findar rela\u00e7\u00f5es com bases  e atitudes perpetradas fora do \u00e2mbito contratual origin\u00e1rio, mas que n\u00e3o s\u00e3o  socialmente aceitas, j\u00e1 que o contrato se expande a conduta de seus  contratantes, \u00e9 juridicamente v\u00e1lido e pode ser um justo motivo, evitando  assim a indeniza\u00e7\u00e3o. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Em  recente decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00ba Regi\u00e3o, not\u00edcia  publicada no portal Conjur sob a URL: <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-fev-01\/trt-chancela-demissao-justa-causa-declaracoes-discriminatorias\">TRT-2 chancela demiss\u00e3o por justa causa por declara\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias<\/a>, foi tutelada a dispensa por justa  causa por falas racistas e injuriosas proferidas por um de seus colaboradores:  <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><br><em>Falas que possam ser interpretadas como  discriminat\u00f3rias, ainda que inseridas em um contexto de opini\u00e3o pol\u00edtica,  podem ensejar dispensa por justa causa. <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Com base nesse entendimento, a 17\u00aa Turma do Tribunal\n Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o decidiu anular decis\u00e3o de 1\u00aa grau que havia\n anulado a rescis\u00e3o motivada de uma supervisora em empresa de telemarketing.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Ao analisar recurso, o juiz Rodrigo Garcia Schwarz,\n revisor do ac\u00f3rd\u00e3o, ponderou que \u201cas manifesta\u00e7\u00f5es da reclamante em servi\u00e7o,\n robustamente comprovadas, ultrapassam o limite razo\u00e1vel da mera opini\u00e3o de\n natureza pol\u00edtica, sendo injuriosas e incompat\u00edveis com o padr\u00e3o de civilidade\n exig\u00edvel no ambiente do trabalho\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Conforme o magistrado, a pr\u00f3pria empresa poderia ser\n responsabilizada se n\u00e3o coibisse coment\u00e1rios dessa natureza. \u201cAo tolerar tais\n manifesta\u00e7\u00f5es, a companhia poderia ter o seu nome e a sua imagem associada a\n esses sentimentos discriminat\u00f3rios\u201d, alegou. A tese de Schwarz prevaleceu. <\/em><\/p>\n\n\n\n<ul><li>Tamb\u00e9m,\n em caso recente, a Avon demitiu uma de suas executivas, ap\u00f3s den\u00fancia an\u00f4nima,\n por manter uma idosa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga a de escravo. Logo, quando a Marca ou\n empresa verificar que condutas de seus colaboradores, fornecedores ou at\u00e9\n vendedores podem afetar o nome da marca e violar a \u00e9tica da empresa, pode ser\n dado o justo motivo para a rescis\u00e3o, evitando assim o pagamento de\n indeniza\u00e7\u00f5es. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Agora,\n imaginemos a situa\u00e7\u00e3o que uma fornecedora seja condenada por crimes de\n racismo, homofobia, trabalho escravo e entre outras situa\u00e7\u00f5es prejudiciais, \u00e9\n cr\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da analogia para aplica\u00e7\u00e3o como justo motivo para a\n rescis\u00e3o do fornecedor, pois a manuten\u00e7\u00e3o do contrato pode lesar a figura da\n outra contratante. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>No\n ano de 2019<a href=\"#_ftn2\">[2]<\/a>,\n o time de Futebol Santos, expulsou um dos seus s\u00f3cios por coment\u00e1rios racistas\n vazados, vista a viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do time de futebol, possiblidade de\n repres\u00e1lia e danos \u00e0 imagem da empresa, que poderia ser afetada caso n\u00e3o\n houvesse tal decis\u00e3o: <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><br><em>O <strong>Santos <\/strong>anunciou nesta sexta-feira a expuls\u00e3o  de <strong>Adilson Durante Filho<\/strong>, conhecido como Adilsinho, do quadro social do  clube. O ex-conselheiro teve \u00e1udio com tom <strong>racista<\/strong>, de tr\u00eas anos atr\u00e1s,  vazado em abril. <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Devido ao lament\u00e1vel epis\u00f3dio de ofensas\n racistas proferidas por Adilson Durante Filho, o Santos FC comunica que o\n referido foi exclu\u00eddo do quadro social do Clube, mediante solicita\u00e7\u00e3o feita\n pelo pr\u00f3prio. Mesmo ap\u00f3s o pedido de exclus\u00e3o, uma sindic\u00e2ncia foi aberta\n internamente para apura\u00e7\u00e3o do fato com prazo estabelecido de trinta\n dias&#8221;, diz o Santos, em nota. <\/em><\/p>\n\n\n\n<ul><li>Logo,\n o princ\u00edpio da autonomia da vontade preceitua terem os indiv\u00edduos, desde que\n dotados de capacidade jur\u00eddica, o poder de praticar atos e assumir obriga\u00e7\u00f5es\n de acordo com a sua vontade, bem como n\u00e3o se manter nelas quando assim n\u00e3o\n desejarem, motivo que caso algu\u00e9m n\u00e3o queria manter contratado, este deve ser\n aceito, exceto em especiais hip\u00f3teses. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Quanto\n a eventual justa causa, vejam que quest\u00f5es causadas pelos contratantes, e que\n n\u00e3o possua rela\u00e7\u00e3o com as tratativas contratuais, podem ensejar o justo motivo\n para resguardar a imagem e os princ\u00edpios regentes \u00e0quela contratante, devendo\n a quest\u00e3o ser analisada caso a caso, evitando que a rescis\u00e3o unilateral\n imotivada torne-se um preju\u00edzo maior a empresa. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><br>Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<p> <a href=\"https:\/\/www.terra.com.br\/esportes\/santos\/santos-expulsa-socio-do-clube-apos-caso-de-racismo,951ae8710697899f4417956ab724a605t4qa3or1.html\">Santos expulsa s\u00f3cio do clube ap\u00f3s caso de racismo<\/a> <\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-fev-01\/trt-chancela-demissao-justa-causa-declaracoes-discriminatorias\">TRT-2 chancela demiss\u00e3o por justa causa por declara\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias<\/a><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> Dispon\u00edvel: <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988,<\/a> acesso em 08\/10\/2020. <\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\">[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.terra.com.br\/esportes\/santos\/santos-expulsa-socio-do-clube-apos-caso-de-racismo,951ae8710697899f4417956ab724a605t4qa3or1.html\">Santos expulsa s\u00f3cio do clube ap\u00f3s caso de racismo<\/a>. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Um dos maiores valores de nossa sociedade \u00e9 a liberdade, visto que podemos realizar a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es quando n\u00e3o somos obrigados por leis a faz\u00ea-las, conforme insculpido na constitui\u00e7\u00e3o federal em seu art. 5\u00ba, II, que descreve: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d[1] O referido [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3364,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"autor":[],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v19.4 - 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