{"id":3335,"date":"2020-09-29T11:08:35","date_gmt":"2020-09-29T14:08:35","guid":{"rendered":"http:\/\/veiga.law\/?p=3335"},"modified":"2020-09-29T11:10:38","modified_gmt":"2020-09-29T14:10:38","slug":"direitos-dos-socios-minoritarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/09\/29\/direitos-dos-socios-minoritarios\/","title":{"rendered":"direitos dos s\u00f3cios minorit\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n

Quando se opta em fazer\n parte de uma sociedade, independentemente de sua natureza, existem tr\u00eas\n esp\u00e9cies de s\u00f3cios que s\u00e3o poss\u00edveis de se identificar, o S\u00f3cio Controlador, o\n S\u00f3cio Majorit\u00e1rio e o S\u00f3cio Minorit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A\n figura do s\u00f3cio controlador \u00e9 caracterizada pela Lei das Sociedades An\u00f4nimas\n (Lei 6.404\/1976) como \u201c(…) a pessoa, natural ou jur\u00eddica, ou o grupo de\n pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) \u00e9\n titular de direitos de s\u00f3cio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria\n dos votos nas delibera\u00e7\u00f5es da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria\n dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir\n as atividades sociais e orientar o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os da companhia.\u201d[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por\n sua vez, a figura do s\u00f3cio majorit\u00e1rio representa aquele que possui a maior\n quantidade de a\u00e7\u00f5es\/quotas da sociedade e tem preponder\u00e2ncia nas delibera\u00e7\u00f5es\n sociais, ao passo em que, o s\u00f3cio minorit\u00e1rio, objeto de estudo deste artigo,\n \u00e9 o s\u00f3cio que conta com um percentual de participa\u00e7\u00e3o insuficiente para\n deliberar sozinho sobre os assuntos da sociedade, ou seja, \u00e9 aquele que n\u00e3o\n possui o controle da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Dessa\n forma, tendo sido evidenciada a diferen\u00e7a entre o majorit\u00e1rio e o minorit\u00e1rio,\n torna-se vis\u00edvel a diferen\u00e7a de patamar existente entre ambos, resultando em\n uma impot\u00eancia decis\u00f3ria do minorit\u00e1rio, que faz com que ele esteja, em\n algumas situa\u00e7\u00f5es, ref\u00e9m das decis\u00f5es tomadas pelos s\u00f3cios majorit\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Assim,\n visando equilibrar um pouco a situa\u00e7\u00e3o entre os s\u00f3cios foram criados alguns\n instrumentos de uso exclusivo dos s\u00f3cios minorit\u00e1rios que podem ser utilizados\n em determinadas situa\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei. Nas palavras de Carvalhosa[2]<\/a>:\n <\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) os direitos da minoria, que pressup\u00f5e ante\n de tudo a titularidade de um n\u00famero m\u00ednimo de a\u00e7\u00f5es, conforme a mat\u00e9ria do\n interesse dos minorit\u00e1rios. Pressup\u00f5em mais que o acionista n\u00e3o fa\u00e7a parte do\n grupo controlador, ou seja, isoladamente, controlador. S\u00e3o prerrogativas que,\n da mesma forma, t\u00eam car\u00e1ter de inderrogabilidade e intangibilidade, n\u00e3o\n podendo, portanto, ser alteradas, sen\u00e3o por lei. Tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser objeto\n de ren\u00fancia ou disponibilidade dos acionistas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tendo\n em vista a busca do fornecimento de instrumentos aos s\u00f3cios minorit\u00e1rios,\n passamos a expor adiante alguns dos principais instrumentos conferidos a eles\n por meio da legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

Direitos\n essenciais dos s\u00f3cios minorit\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei das Sociedades\n An\u00f4nimas, em seu artigo 109 elenca os chamados \u201cDireitos Essenciais\u201d a serem\n conferidos a qualquer acionista\/s\u00f3cio de qualquer sociedade, dispondo o\n seguinte: <\/p>\n\n\n\n

Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembleia-geral\n poder\u00e3o privar o acionista dos direitos de:<\/p>\n\n\n\n

I – participar dos lucros sociais;<\/p>\n\n\n\n

II – participar do acervo da companhia, em caso de\n liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a\n gest\u00e3o dos neg\u00f3cios sociais;<\/p>\n\n\n\n

IV – prefer\u00eancia para a subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es,\n partes benefici\u00e1rias convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es, deb\u00eantures convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es e\n b\u00f4nus de subscri\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos artigos 171 e\n 172;      <\/p>\n\n\n\n

V – retirar-se da sociedade nos casos previstos\n nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Assim, os direitos acima\n qualificados s\u00e3o irrenunci\u00e1veis por parte dos s\u00f3cios minorit\u00e1rios e n\u00e3o podem\n ser removidos, sob qualquer justificativa ou documento, pelos s\u00f3cios\n majorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Direito de recesso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O direito de recesso \u00e9 um\n dos instrumentos mais importantes e mais protetivos conferidos aos s\u00f3cios\n minorit\u00e1rios, conferindo a eles a faculdade de retirar-se da sociedade\n mediante a ocorr\u00eancia de algumas situa\u00e7\u00f5es legalmente previstas nos artigos\n 136 e 137 da Lei das Sociedades An\u00f4nimas, como por exemplo a altera\u00e7\u00e3o de\n objeto social da companhia, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o da companhia e\n redu\u00e7\u00e3o do dividendo obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, esse direito deve\n ser encarado como de car\u00e1ter excepcional, uma vez que, para exerc\u00ea-lo, o s\u00f3cio\n dever\u00e1 demonstrar os preju\u00edzos oriundos das diretrizes da companhia,\n demonstrar, inegavelmente, sua titularidade sobre as a\u00e7\u00f5es e consequente\n posi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio e exercer o direito de recesso dentro do prazo fixado. <\/p>\n\n\n\n

Direito de voto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio e regra geral de\n aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 que cada a\u00e7\u00e3o\/quota est\u00e1 acompanhada de um direito a voto nas\n delibera\u00e7\u00f5es sociais, presumindo-se que o voto est\u00e1 integrado na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o,\n de forma que qualquer exce\u00e7\u00e3o a essa regra, seja estatut\u00e1ria ou legal, deve\n ser expressamente mencionada.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 111 da Lei das\n Sociedades An\u00f4nimas[3]<\/a>\n prev\u00ea a exist\u00eancia das chamadas \u201ca\u00e7\u00f5es preferenciais\u201d, que, por sua vez, desde\n que expressamente previsto no estatuto social da companhia, poder\u00e1 deixar de\n atribuir o poder de voto \u00e0s a\u00e7\u00f5es preferenciais. Contudo, tal supress\u00e3o do\n direito de voto somente ser\u00e1 considerada v\u00e1lida nos casos em que haja efetiva\n vantagem patrimonial na distribui\u00e7\u00e3o dos dividendos pela companhia.<\/p>\n\n\n\n

Cabe dizer ainda que, nos\n termos do par\u00e1grafo primeiro do artigo acima mencionado[4]<\/a>,\n nos casos em que n\u00e3o tenha sido realizada a distribui\u00e7\u00e3o dos dividendos\n prevista no estatuto social, as a\u00e7\u00f5es preferenciais passar\u00e3o a possuir o poder\n de voto at\u00e9 que seja realizado o pagamento que est\u00e1 em atraso.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Lei permite a\n cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preferenciais que n\u00e3o prevejam o direito a voto dos s\u00f3cios,\n desde que haja uma compensa\u00e7\u00e3o financeira com rela\u00e7\u00e3o a distribui\u00e7\u00e3o de\n dividendos da companhia, sendo que, o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es preferenciais n\u00e3o poder\u00e1\n ser superior ao equivalente \u00e0 50% das a\u00e7\u00f5es da companhia.<\/p>\n\n\n\n

Direito de prefer\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O direito de prefer\u00eancia\n conferido aos s\u00f3cios, envolvendo neste aspecto todas as suas categorias e n\u00e3o\n s\u00f3 os minorit\u00e1rios, prev\u00ea que, no caso de aumento de capital da sociedade, os\n s\u00f3cios poder\u00e3o optar por adquirir, na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o atual, as\n a\u00e7\u00f5es a serem emitidas para o aumento de capital, conforme tratado no artigo\n 171 da Lei das Sociedades An\u00f4nimas.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O direito de prefer\u00eancia foi\n ainda utilizado como uma forma de prote\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios minorit\u00e1rios contra a\n dilui\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade, de forma que o direito de\n prefer\u00eancia n\u00e3o se restringe \u00e0 emiss\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es pela companhia, mas\n abarca tamb\u00e9m a prefer\u00eancia \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o de b\u00f4nus, de partes benefici\u00e1rias\n convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es e de deb\u00eantures convers\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, nos casos em que exista\n previs\u00e3o no estatuto social da sociedade, o direito de prefer\u00eancia tamb\u00e9m ser\u00e1\n aplicado na hip\u00f3teses de aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es por parte de um dos s\u00f3cios,\n fazendo com que os demais s\u00f3cios que forem permanecer na sociedade tenham o\n direito de realizar a compra das a\u00e7\u00f5es ofertadas na propor\u00e7\u00e3o de sua\n participa\u00e7\u00e3o atual na companhia.<\/p>\n\n\n\n

Direito ao \u201cTag Along\u201d<\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O direito ao Tag Along<\/em>\n confere ao s\u00f3cio minorit\u00e1rio a possibilidade de, no caso de uma aliena\u00e7\u00e3o de\n controle da companhia, realizar a aliena\u00e7\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es de forma conjunta\n com o vendedor com uma oferta que seja de um valor de, no m\u00ednimo, igual a 80%\n do valor pago por cada a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (a\u00e7\u00e3o com direito a voto). Neste\n sentido, o artigo 254-A da Lei das Sociedades An\u00f4nimas disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

 Art. 254-A. A aliena\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, do\n controle de companhia aberta somente poder\u00e1 ser contratada sob a condi\u00e7\u00e3o,\n suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta\n p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es com direito a voto de propriedade dos demais\n acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o pre\u00e7o no m\u00ednimo igual a\n 80% (oitenta por cento) do valor pago por a\u00e7\u00e3o com direito a voto, integrante\n do bloco de controle.<\/p>\n\n\n\n

De forma complementar, para\n efeitos pr\u00e1ticos entende-se como aliena\u00e7\u00e3o do controle da sociedade a\n transfer\u00eancia, direta ou indireta, das a\u00e7\u00f5es que integram, ou venham a\n integrar por meio de futura convers\u00e3o, o bloco de controle da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a Lei das Sociedades\n An\u00f4nimas[6]<\/a>\n permite que o comprador do controle da companhia ofere\u00e7a aos s\u00f3cios\n minorit\u00e1rios a op\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia da empresa por meio do pagamento de um\n pr\u00eamio equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor de mercado das a\u00e7\u00f5es e o valor\n pago por cada a\u00e7\u00e3o que antes integrava o bloco de controle da sociedade. <\/p>\n\n\n\n

Demais direitos\n relevantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De forma complementar aos\n direitos j\u00e1 mencionados acima, trazemos tamb\u00e9m alguns dos direitos\n considerados como relevantes por Modesto Carvalhosa[7]<\/a>\n atribu\u00eddos aos s\u00f3cios minorit\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

Para os acionistas\n titulares de a\u00e7\u00f5es representativas de 5% ou mais do capital social, a Lei\n Societ\u00e1ria reserva os seguintes direitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n