{"id":3312,"date":"2020-09-21T18:07:50","date_gmt":"2020-09-21T21:07:50","guid":{"rendered":"http:\/\/veiga.law\/?p=3312"},"modified":"2020-09-22T10:52:26","modified_gmt":"2020-09-22T13:52:26","slug":"o-imposto-declarado-e-nao-pago-pode-trazer-algum-tipo-de-responsabilidade-ao-socio-administrador-da-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/09\/21\/o-imposto-declarado-e-nao-pago-pode-trazer-algum-tipo-de-responsabilidade-ao-socio-administrador-da-empresa\/","title":{"rendered":"o imposto declarado e n\u00e3o pago pode trazer algum tipo de responsabilidade ao s\u00f3cio administrador da empresa?"},"content":{"rendered":"\n

SOBRE A INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.862 DE 2.018 E SEUS COMANDOS LEGAIS<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 28.12.2018, foi publicada a\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1862\/2018, que disp\u00f5e sobre o procedimento de imputa\u00e7\u00e3o\n de responsabilidade tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do\n Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Na Se\u00e7\u00e3o II, da IN em comento,\n podemos verificar que esta trata da imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade a terceiros\n com base no simples indeferimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transmiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de\n Compensa\u00e7\u00e3o \u2013 DCOMP, o que, no mundo empresarial \u00e9 muito comum de ocorrer, ou\n seja, o contribuinte, com base em suas apura\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis\/fiscais, verifica a\n exist\u00eancia do direito credit\u00f3rio e em raz\u00e3o disso, utilizando as aludidas\n DCOMPs, realiza o procedimento de compensa\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 156, II, do\n CTN.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, destaca-se aqui o\n quanto consignado na IN 1.862\/2018, confira-se:<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba <\/em>Na\n hip\u00f3tese de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o realizada mediante entrega de\n Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>,\n nos termos do \u00a7 7\u00ba do art. 74 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, <\/em>a imputa\u00e7\u00e3o de\n responsabilidade tribut\u00e1ria ser\u00e1 realizada no respectivo despacho decis\u00f3rio<\/em><\/strong>, que deve observar os requisitos a que se refere o\n art. 3\u00ba, sem preju\u00edzo da imputa\u00e7\u00e3o no lan\u00e7amento de of\u00edcio da multa isolada a\n que se refere o \u00a7 17 do mesmo dispositivo legal, caso em que ser\u00e1 aplicado o\n disposto nos arts. 2\u00ba ao 7\u00ba.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Deste\n modo, considerando o artigo supramencionado \u00e9 claro o entendimento de que a Receita\n Federal do Brasil, ao n\u00e3o homologar a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o transmitida\n pelo contribuinte, poder\u00e1, respeitando os ditames do artigo 3\u00ba desta mesma\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa, atribuir responsabilidade a terceiros, que por estes\n entende-se como os diretores, gerentes ou representantes da empresa, haja\n vista o seu poder diretivo e decis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a\n apura\u00e7\u00e3o acima mencionada, o contribuinte arrolado como sujeito passivo da\n \u201csuposta infra\u00e7\u00e3o\u201d, poder\u00e1, segundo a Instru\u00e7\u00e3o Normativa, defender-se\n mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o administrativa face ao despacho\n decis\u00f3rio que n\u00e3o homologou a respectiva DCOMP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E foi com\n base em tais atos, o de inclus\u00e3o de s\u00f3cios no polo passivo da \u201csuposta\n infra\u00e7\u00e3o\u201d, pelo mero inadimplemento ou erro formal na transmiss\u00e3o da DCOMP, que\n o presente artigo se debru\u00e7ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva mat\u00e9ria em debate,\n buscando esclarecer quais os limites os quais ser\u00e3o ultrapassados pela RFB e o\n posicionamento do Poder Judici\u00e1rio e Administrativo[1]<\/a>\n em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o dos s\u00f3cios e afins na fiscaliza\u00e7\u00e3o\/polo passivo da demanda,\n bem como poss\u00edveis medidas a serem adotas pelo contribuinte buscando mitigar\n tais riscos, ainda mais no momento inst\u00e1vel econ\u00f4mico que o pa\u00eds vem\n enfrentando.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\n ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NOS CASOS ADMNISTRTIVOS E JUDICIAIS<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o\n ao tema que est\u00e1 sendo analisado, \u00e9 importante destacar que se trata de\n atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade a terceiros, tema este previsto nos artigos 134\n e 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e foi com base neste tema que os estudos\n deste artigo buscaram se aprofundar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o\n disso fez-se necess\u00e1ria uma an\u00e1lise do entendimento jurisprudencial firmado\n tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judici\u00e1ria, CARF e Superior\n Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mas, antes\n de expor o entendimento dos respectivos colegiados, faz-se necess\u00e1rio\n esclarecer a natureza da Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o \u2013 DCOMP, que \u00e9 sem sombra\n de d\u00favidas uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, ou seja, sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a de informar o\n Fisco\/RFB acerca da compensa\u00e7\u00e3o de um poss\u00edvel cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme\n acima mencionado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\n obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria est\u00e1 prevista no artigo 113 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional,\n cujo teor \u00e9 o seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 113. A\n obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 principal ou acess\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem\n por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se\n juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por\n objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da\n arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia,\n converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conforme\n se depreende da leitura do artigo supramencionado, precisamente no \u00a73\u00ba, pelo\n simples fato de sua inobserv\u00e2ncia converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e0\n penalidade pecuni\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando\n tal premissa, caso ocorra a sua inobserv\u00e2ncia, entende-se que a obriga\u00e7\u00e3o\n acess\u00f3ria ser\u00e1 equiparada \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal, esta que por sua vez\n traduz-se no recolhimento do imposto, o qual teve o seu fato gerador mediante\n um ato vinculado do contribuinte, ou seja, as opera\u00e7\u00f5es rotineiras da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deste modo,\n considerando esta equipara\u00e7\u00e3o e ainda considerando o quanto escrito no artigo\n 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em conjunto com as jurisprud\u00eancias\n administrativa e judicial, o entendimento que se tem \u00e9 o de que a Receita\n Federal extrapola os limites estabelecidos em lei para incluir os diretores,\n gerentes ou representantes da empresa no polo passivo da demanda, dada as\n condi\u00e7\u00f5es acima mencionadas, sendo que tal conclus\u00e3o se deu a partir da\n leitura de diversos julgados perante o CARF[2]<\/a>\n e STJ[3]<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante\n destacar que, ap\u00f3s a an\u00e1lise destes ac\u00f3rd\u00e3os, proferidos nos \u00f3rg\u00e3os acima\n mencionados, o entendimento destes s\u00e3o id\u00eanticos de que para haver o\n redirecionamento da Execu\u00e7\u00e3o, ou a inclus\u00e3o da pessoa f\u00edsica no polo passivo\n da demanda, \u00e9 patente que haja evidente viola\u00e7\u00e3o ao quanto disposto no artigo\n 135 do CTN, quais sejam: atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de\n lei, contrato social ou estatutos, sendo que o erro no preenchimento de uma\n Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o ou o mero inadimplemento de um tributo n\u00e3o configura\n a hip\u00f3tese de redirecionamento ou atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade a terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse\n sentido, \u00e9 importante destacar abaixo o trecho retirado dos julgamentos do\n CARF no qual confirma o entendimento de que para que haja a responsabiliza\u00e7\u00e3o\n dos s\u00f3cios\/administradores \u00e9 imprescind\u00edvel que as pessoas f\u00edsicas infrinjam o\n quanto disposto no artigo 135, do CTN, confira-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE\n SOLID\u00c1RIA. S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio as pessoas\n que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da\n obriga\u00e7\u00e3o principal, devendo ser exclu\u00eddas da responsabilidade solid\u00e1ria as\n pessoas cujo interesse comum n\u00e3o restar comprovado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00d3CIO-GERENTE. EXCESSO DE PODERES, INFRA\u00c7\u00c3O DE LEI E\n CONTRATO SOCIAL. CR\u00c9DITOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

O s\u00f3cio-gerente \u00e9 respons\u00e1vel pelos cr\u00e9ditos correspondentes\n a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes\n ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

SUJEI\u00c7\u00c3O PASSIVA SOLID\u00c1RIA. S\u00d3CIO COTISTA. EXCLUS\u00c3O DO P\u00d3LO\n PASSIVO.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O s\u00f3cio n\u00e3o se confunde com a pessoa jur\u00eddica de cujo\n capital participa, e o inciso III do art. 135 do CTN expressa e\n restritivamente s\u00f3 atribui a responsabilidade solid\u00e1ria ao s\u00f3cio administrador\n em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes\n de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social\n ou estatutos<\/em><\/strong> <\/em>\u2013 grifamos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste passo,\n o entendimento nas inst\u00e2ncias administrativas \u00e9 o de que as pessoas f\u00edsicas\n somente poder\u00e3o ser responsabilizadas pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio quando estes\n forem resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de\n lei, contrato social ou estatutos, ou seja, o quanto disposto no artigo 135 do\n C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Tal an\u00e1lise\n tamb\u00e9m foi feita pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, cujo entendimento\n n\u00e3o se destoou do quanto entendido no CARF, ou seja, que o artigo 135 do CTN \u00e9\n um impeditivo para que o Fisco insira, arbitrariamente, os nomes dos diretores,\n gerentes ou representantes da empresa no polo passivo da demanda, vejamos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta, portanto, o simples inadimplemento do\n tributo, com a falta de seu recolhimento a fim de que se redirecione o feito\n executivo<\/em><\/strong>,\n mas tamb\u00e9m imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de irregularidade<\/strong>s, que\n poder\u00e3o ser apuradas em processo administrativo ou judicial. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Neste\n momento, a pergunta que se provoca para solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia \u00e9: quais\n irregularidades seriam aptas a permitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios?<\/strong>\n Indubitavelmente, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 135 do CTN \u00e9 medida que se imp\u00f5e.\n Dever\u00e1 ficar claro que as irregularidades consistiram na pr\u00e1tica de atos com\n excesso de poder ou quebra das normas legais, contratuais ou estatut\u00e1rias<\/strong><\/em>[4]<\/strong><\/em><\/strong><\/a>.<\/em><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim,\n a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong>, com a\n consequente invas\u00e3o no patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios para fins de satisfa\u00e7\u00e3o de\n d\u00e9bitos da empresa<\/strong>, \u00e9 medida de car\u00e1ter excepcional<\/strong>, sendo\n apenas admitida nas hip\u00f3teses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou\n nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa<\/strong>, que nada mais \u00e9 que\n infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. <\/p>\n\n\n\n

Como\n se v\u00ea, o ora recorrente ingressou na sociedade ap\u00f3s a sua dissolu\u00e7\u00e3o\n irregular. Assim, n\u00e3o agiu com excesso de poderes, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou ao\n estatuto. N\u00e3o sendo cab\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>. Ressalta-se,\n ainda, que, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, o simples inadimplemento da\n obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade\n solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente<\/strong>[5]<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No\n mais, consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, o\n redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o s\u00f3cio \u00e9 cab\u00edvel apenas quando\n demonstrada a pr\u00e1tica de ato com excesso de poder<\/strong>, infra\u00e7\u00e3o \u00e0\n lei ou no caso de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, n\u00e3o se incluindo nas\n hip\u00f3teses o simples inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, como \u00e9 o caso de\n n\u00e3o repasse das arrecada\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00f5es descontadas dos sal\u00e1rios dos\n empregados<\/strong>[6]<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, contribuindo\n com o quanto exposto at\u00e9 aqui, est\u00e3o em linha as jurisprud\u00eancias inerentes aos\n casos julgados perante o CARF e STJ.<\/p>\n\n\n\n

E com maior\n profundidade de detalhes e riqueza tal quest\u00e3o foi analisada nos autos do REsp\n n\u00ba 1.326.221\/DF, cujos principais trechos ser\u00e3o abordados no presente artigo,\n confira-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo,\n da an\u00e1lise dos autos, percebe-se a parte recorrente tenta atribuir ao\n recorrido a responsabilidade pelo pagamento dos tributos n\u00e3o realizado pela\n empresa, partindo da presun\u00e7\u00e3o de que, se o nome do ex-s\u00f3cio consta da\n CDA, \u00e9 porque a cobran\u00e7a \u00e9 leg\u00edtima; nada mais enganoso, pois o que se\n observa, na pr\u00e1tica, \u00e9 que o Fisco trata os respons\u00e1veis pelas pessoas\n jur\u00eddicas como devedores solid\u00e1rios das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, incluindo seus\n nomes na CDA indiscriminadamente sem qualquer apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via acerca da\n exist\u00eancia de atos il\u00edcitos<\/strong>. Mas tal solidariedade n\u00e3o existe, j\u00e1 que a\n responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio, gerente ou administrador exsurge apenas e\n t\u00e3o-somente quando caracterizada uma das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 135 do\n CTN – excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou estatuto ou,\n em caso de dissolu\u00e7\u00e3o irregular<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto,\n registra-se que, se a responsabilidade entre empresa e s\u00f3cio fosse solid\u00e1ria,\n n\u00e3o haveria a necessidade dessa ressalva expressa do art. 135 do CTN, e o\n Fisco poderia acionar um ou outro, indistintamente; n\u00e3o \u00e9 assim, no entanto,\n que disciplina a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/em><\/strong>. O patrim\u00f4nio da sociedade e do s\u00f3cio s\u00e3o, em princ\u00edpio,\n incomunic\u00e1veis, salvo hip\u00f3teses excepcionais <\/em>e\n um dos pressupostos para a confus\u00e3o patrimonial \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o de ato\n il\u00edcito praticado pelo agente respons\u00e1vel<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Deste modo, com base no\n excerto acima destacado, \u00e9 imperioso destacar que al\u00e9m de reconhecer que o\n redirecionamento de d\u00edvida ser\u00e1 poss\u00edvel apenas nos casos de viola\u00e7\u00e3o ao\n artigo 135 do CTN, o STJ afirma categoricamente que o artigo 135 \u00e9 uma esp\u00e9cie\n de trava para que o Fisco n\u00e3o inclua arbitrariamente as pessoas na condi\u00e7\u00e3o de\n s\u00f3cios ou diretores no polo passivo da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o entendimento\n jurisprudencial exposto, a conclus\u00e3o que se tem \u00e9 a de que hoje as premissas\n do artigo 135 do CTN s\u00e3o uma garantia do contribuinte para que n\u00e3o haja o\n redirecionamento da d\u00edvida em seu desfavor, feita de forma arbitr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante\n ressaltar, que tais conclus\u00f5es se deram a partir de uma detalhada an\u00e1lise\n jurisprudencial em rela\u00e7\u00e3o aos tribunais acima mencionados, bem como em\n estrita observ\u00e2ncia legal, contudo, o entendimento do FISCO pode ser adverso\n do quanto aqui consignado, podendo este, mesmo que o contribuinte siga\n estritamente a legisla\u00e7\u00e3o vigente, entender por bem em autu\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00e3o\n pagamento de tributos em \u00e9poca de pandemia, pode trazer alguma consequ\u00eancia\n ao s\u00f3cio administrador da empresa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme informado anteriormente e conforme \u00e9 de conhecimento geral,\n diversos setores tiveram as suas atividades paralisadas por conta da pandemia\n ora instaurada no mundo, sendo percebido, inicialmente, nos setores de\n transporte (p\u00fablico e privado), nos setores de evento, industrial e por fim no\n com\u00e9rcio, ocasionando um enorme colapso econ\u00f4mico e levando diversos setores a\n reduzirem custos, mediante a demiss\u00e3o de diversos colaboradores, dentre outras\n medidas por eles adotadas.<\/p>\n\n\n\n

O fato \u00e9 que estes contribuintes adotaram as mais diversificadas medidas\n para corte de custos, mas o que eles possuem de similar entre si \u00e9 a\n consider\u00e1vel queda de receita pela escassa procura de seus produtos e\n servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O maior reflexo \u00e9 visto no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias,\n tendo em vista o baixo, ou quase zero, lucro, levando o contribuinte a deixar\n de adimplir com tais obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 verdade que diversos destes contribuintes precisaram ingressar\n em ju\u00edzo com a\u00e7\u00f5es judiciais visando a posterga\u00e7\u00e3o da data de pagamento destes\n tributos, haja vista o estado de calamidade p\u00fablica decretado em todo\n territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Visando ajudar o contribuinte neste momento de crise, \u00e0 luz das considera\u00e7\u00f5es\n acima destacadas, o Governo Federal editou a Portaria n\u00ba 139\/2020, que prorrogou\n o prazo para o recolhimento de alguns tributos federais, quais sejam: (i)\n contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; (ii) contribui\u00e7\u00e3o devida pelo empregador\n dom\u00e9stico e (iii) contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e COFINS.<\/p>\n\n\n\n

Embora a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica venha\n se esfor\u00e7ando para manter a economia aquecida neste delicado momento, sabemos\n que tal ato normativo n\u00e3o \u00e9 suficiente para ajudar as entidades empresariais,\n tendo em vista a elevada carga tribut\u00e1ria incidente nas opera\u00e7\u00f5es comerciais,\n industriais e de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, n\u00e3o s\u00f3 a medida\n acima mencionada foi suficiente para sanar o problema de caixa das empresas,\n significa dizer que estas ainda est\u00e3o deixando de pagar um montante\n consider\u00e1vel a t\u00edtulo de tributo, sendo qualificados como inadimplentes junto\n aos fiscos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido, conforme\n anteriormente exposto, \u00e9 evidente que neste momento o inadimplemento\n tribut\u00e1rio se d\u00e1 face ao estado de for\u00e7a maior que  pa\u00eds vem enfrentando, o que nos leva a crer\n que tal ato \u00e9 conduzido n\u00e3o pela vontade do contribuinte e sim pela situa\u00e7\u00e3o\n ca\u00f3tica na qual o pa\u00eds se encontra.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesses argumentos\n entende-se que o contribuinte que deixar de proceder ao pagamento de seus\n impostos declarados e n\u00e3o pagos, n\u00e3o poder\u00e1 ser arguido contra si o\n redirecionamento de uma eventual execu\u00e7\u00e3o, haja vista (i) a n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o\n de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 135 do CTN e (ii) a aus\u00eancia de dolo na falta de\n recolhimento do tributo.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, considerando todo o estudo\n pertinente ao tema em debate, h\u00e1 de se ressaltar que as medidas acima\n indicadas buscam trazer maior transpar\u00eancia e legitimidade, em conformidade\n com o ordenamento jur\u00eddico, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es tomadas pelos\n administradores das sociedades empres\u00e1rias, de modo a mitigar os riscos de\n interpreta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suposta viola\u00e7\u00e3o \u00e0s premissas contidas no artigo\n 135, do CTN, os quais, segundo a jurisprud\u00eancia analisada, s\u00e3o uma forma de\n garantia do contribuinte (pessoa f\u00edsica), a fim de evitar a arbitrariedade\n estatal em inclu\u00ed-los no polo passivo de uma demanda tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel concluir desta maneira, \u00e0\n luz da jurisprud\u00eancia firme que se forma em torno das esferas administrativa e\n judicial, especialmente em torno desta, cujo entendimento \u00e9 o de que a\n responsabilidade do s\u00f3cio\/administrador frente \u00e0s a\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica\n apenas poder\u00e3o serem invocadas em caso de evidente prova de atos praticados\n com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos,\n frente \u00e0s respectivas sociedades empresarias, ou, salvo tais hip\u00f3teses, em\n caso de caracteriza\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

INSTRU\u00c7\u00c3O\n NORMATIVA N\u00ba 1.862 DE 2.018; <\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo\n Tribut\u00e1rio Nacional (artigos 156,II; 134; 135; 113; 113, \u00a73\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3os\n do CARF n\u00bas: 301-003.996 e 1401-003.491; e<\/p>\n\n\n\n

RECURSO\n ESPECIAL N\u00ba 1.601.373 e 1.326.221.
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Conselho Administrativo\n de Recursos Fiscais – CARF<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> 301-003.996 e\n 1401-003.491<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> AgInt no RECURSO\n ESPECIAL N\u00ba 1.601.373 \u2013 DF; AgInt no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.611.500 \u2013 SC; AgInt\n no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.225.565 \u2013 SP; RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.326.221\n \u2013 DF e EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RESP N\u00ba 374.139 – RS<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> AgInt no RECURSO\n ESPECIAL N\u00ba 1.601.373 – DF<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> AgInt no RECURSO\n ESPECIAL N\u00ba 1.611.500 – SC<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> AgInt no AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.225.565 – SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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