Com o uso maci\u00e7o das redes sociais, internet, ferramentas de\n comunica\u00e7\u00e3o, aplicativos e outros modos de comunica\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum a\n visualiza\u00e7\u00f5es de mensagens, v\u00eddeos e publica\u00e7\u00f5es que soam ofensivas, o que\n poderia desencadear quest\u00f5es na esfera intima das pessoas jur\u00eddicas ou\n f\u00edsicas. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de tais quest\u00f5es ofensivas, cada vez mais aumenta-se o uso indevido\n de imagens, fotos e marcas sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o de seu titular,\n caracterizando tamb\u00e9m abuso por parte dos infratores. <\/p>\n\n\n\n
Com a popula\u00e7\u00e3o mundial necessitando estar mais em sua casa, muitas\n viola\u00e7\u00f5es, xingamentos e fraudes migraram para o mundo virtual. Logo, muitas\n pessoas ao verificar algum il\u00edcito, a primeira e \u00fanica atitude de muitos\n usu\u00e1rios \u00e9 apenas de \u201cprintar\u201d <\/em>a tela do celular ou do computador e, ap\u00f3s\n um per\u00edodo, questionar o advogado sobre a possibilidade de entrar com algum\n tipo de a\u00e7\u00e3o e as medidas judiciais cab\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n Em um primeiro ponto, \u00e9 importante destacar que para a simples remo\u00e7\u00e3o\n de conte\u00fados ofensivos, basta a indica\u00e7\u00e3o da URL (link) do conte\u00fado e o print\n <\/em>anexado na a\u00e7\u00e3o judicial para comprovar as alega\u00e7\u00f5es, n\u00e3o necessitando de\n maiores produ\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias nestes casos, nos termos do art. 19 do Marco\n Civil da Internet: <\/p>\n\n\n\n Art. 19. Com o intuito de assegurar a\n liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de\n internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes\n de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar\n as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro\n do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente,\n ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A\n ordem judicial de que trata o caput dever\u00e1 conter, sob pena de nulidade,\n identifica\u00e7\u00e3o clara e espec\u00edfica do conte\u00fado apontado como infringente, que\n permita a localiza\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do material. <\/p>\n\n\n\n Assim, em a\u00e7\u00f5es mais simples e que n\u00e3o envolvam danos morais, marcas e\n comprova\u00e7\u00e3o de autoria do il\u00edcito, muitas vezes apenas a URL com a tela da\n publica\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para suprir a demanda e os anseios das partes. Veja\n que tal quest\u00e3o \u00e9 amplamente aplicada nos Tribunais desta federa\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C\n INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. DECIS\u00c3O QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.\n PUBLICA\u00c7\u00c3O OFENSIVA EM REDE SOCIAL ADMINISTRADA PELA AGRAVANTE\n (“FACEBOOK”). ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUS\u00c3O DO CONTE\u00daDO.\n NECESSIDADE DE INDICA\u00c7\u00c3O CLARA E ESPEC\u00cdFICA DAS RESPECTIVAS URL’S, NOS TERMOS\n DO ART. 19, \u00a7 1\u00ba, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. INOBSERV\u00c2NCIA. CIRCUNST\u00c2NCIA QUE\n TORNA IMPOSS\u00cdVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES. DECIS\u00c3O REFORMADA.\n “(.) (…) 4. Necessidade de indica\u00e7\u00e3o clara e espec\u00edfica do localizador\n URL do conte\u00fado infringente para a validade de comando judicial que ordene sua\n remo\u00e7\u00e3o da internet. O fornecimento do URL \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do requerente.\n Precedentes deste STJ. 5. A necessidade de indica\u00e7\u00e3o do localizador URL n\u00e3o \u00e9\n apenas uma garantia aos provedores de aplica\u00e7\u00e3o, como forma de reduzir\n eventuais quest\u00f5es relacionadas \u00e0 liberdade de express\u00e3o, mas tamb\u00e9m \u00e9 um\n crit\u00e9rio seguro para verificar o cumprimento das decis\u00f5es judiciais que\n determinarem a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado na internet. 6. Em hip\u00f3teses com ordens\n vagas e imprecisas, as discuss\u00f5es sobre o cumprimento de decis\u00e3o judicial e\n quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria ser\u00e3o arrastadas sem necessidade at\u00e9 os\n Tribunais superiores. 7. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos\n de validade da ordem judicial para a retirada de conte\u00fado infringente, a\n “identifica\u00e7\u00e3o clara e espec\u00edfica do conte\u00fado”, sob pena de\n nulidade, sendo necess\u00e1ria a indica\u00e7\u00e3o do localizador URL. (…)”. (REsp\n 1.629.255\/MG, rel. \u00aa Min.\u00aa Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2017).\n RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.<\/p>\n\n\n\n (TJ-SC –\n AI: 40129027820178240000 Itapema 4012902-78.2017.8.24.0000, Relator: Jorge\n Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 09\/11\/2017, Primeira C\u00e2mara de Direito\n Civil)<\/p>\n\n\n\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O\n INDENIZAT\u00d3RIA. OBSCURIDAE. SANEAMENTO. ORDEM DE REMO\u00c7\u00c3O DE CONTE\u00daDO OFENSIVO.\n NECESSIDADE DE INDICA\u00c7\u00c3O DA URL V\u00c1LIDA E ESPEC\u00cdFICA DA P\u00c1GINA EM QUE INSERIDO.\n Apontada a exist\u00eancia de obscuridade no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, deve ser sanado o\n v\u00edcio a fim de esclarecer a quest\u00e3o. Conforme disp\u00f5e o art. 19, \u00a7 1\u00ba, da Lei\n n\u00ba 12.965\/14, h\u00e1 necessidade de indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o eletr\u00f4nico v\u00e1lido onde\n foram postados os conte\u00fados que a parte agravada pretende a remo\u00e7\u00e3o. EMBARGOS\n DECLARAT\u00d3RIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.<\/p>\n\n\n\n (TJ-RS – EMBDECCV: 70082984121 RS, Relator: Eug\u00eanio\n Facchini Neto, Data de Julgamento: 20\/11\/2019, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Data de\n Publica\u00e7\u00e3o: 22\/11\/2019)<\/p>\n\n\n\n Agora imaginemos a situa\u00e7\u00e3o que envolva a comprova\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o do\n conte\u00fado, que se discuta o dano moral, uma difama\u00e7\u00e3o, envio de mensagens\n indevidas e dentre outras situa\u00e7\u00f5es mais complexas (como uso indevido de marca\n ou propriedade intelectual). <\/p>\n\n\n\n Apenas o \u201cprintar\u201d, atitude corriqueira e mais imediata dos usu\u00e1rios, da\n tela dos aparelhos \u00e9 correta, mas n\u00e3o deve ser \u00fanica para o ajuizamento de uma\n a\u00e7\u00e3o. Conforme ser\u00e1 demonstrado, meramente a tela, o print<\/em> \u00e9 uma prova\n sem muita comprova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e apenas a sua juntada pode ser determinante\n entre a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Para que apenas o print <\/em>tenha for\u00e7a probante, sem que seja\n comprovada a sua veracidade em etapas antes da a\u00e7\u00e3o, muitas vezes \u00e9 necess\u00e1ria\n a anexa\u00e7\u00e3o de outras provas que podem ser custosas do ponto de vista monet\u00e1rio\n e podem postergar o regular andamento da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Veja que em uma a\u00e7\u00e3o judicial, o juiz ou o requerido (r\u00e9) podem\n solicitar a per\u00edcia no aparelho (computador ou celular) para atestar a\n veracidade do conte\u00fado demonstrado no print, <\/em>o que pode tornar a a\u00e7\u00e3o\n mais morosa. Tal atitude que pode parecer exagerada para muitos \u00e9 o que\n garante a seguran\u00e7a da mensagem. <\/p>\n\n\n\n Imagine o caso de algu\u00e9m ajuizar algumas a\u00e7\u00f5es arguindo a cobran\u00e7as\n indevidas via aplicativo WhatsApp <\/em>ou algum comerciante arguir que o\n algu\u00e9m ou algum concorrente esteja usando indevidamente a sua marca, agora\n imagine que as telas foram montadas para comprovar tal direito? Estar-se-ia a\n causar verdadeiras injusti\u00e7as caso o juiz, ou o pr\u00f3prio r\u00e9u, n\u00e3o exigisse\n provas mais robustas. <\/p>\n\n\n\n Ante a f\u00e1cil manipula\u00e7\u00e3o das imagens pelo usu\u00e1rio, a c\u00f3pia meramente da\n tela torna-se uma prova fraca do ponto de vista jur\u00eddico. Em que pese o art.\n 369[1]<\/a>\n do C\u00f3digo de Processo Civil expressar que cabem as partes empregar todos os\n meios leg\u00edtimos, ao juiz cabe a sua valora\u00e7\u00e3o para verificar se o direito \u00e9 cab\u00edvel\n ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Logo, a captura da tela pode ser modificada antes de sua apresenta\u00e7\u00e3o em\n ju\u00edzo e sua comprova\u00e7\u00e3o nos autos, por meio de per\u00edcia ou prova testemunhal,\n pode tornar o processo moroso e mais custoso. <\/p>\n\n\n\n Antes do avan\u00e7o dos usos tecnol\u00f3gicos e das Lawtechs<\/em>\n (aplicativos ou softwares criados para desburocratizar e aperfei\u00e7oar o\n judici\u00e1rio em sentido amplo) o mais usual era a confec\u00e7\u00e3o de ata notarial para\n comprovar a exist\u00eancia e validade do print<\/em>. <\/p>\n\n\n\n A Ata notarial, para ser confeccionada, deve a parte ou o advogado\n comparecer ao cart\u00f3rio de notas. A Ata nada mais \u00e9 que a representa\u00e7\u00e3o da\n express\u00e3o de algo sem qualquer ju\u00edzo de valor realizada pelo cartor\u00e1rio. Nas\n palavras de Paulo Ferreira: <\/p>\n\n\n\n “Ata notarial \u00e9 o instrumento p\u00fablico\n pelo qual o tabeli\u00e3o, ou preposto autorizado, a pedido de pessoa interessada,\n constata fielmente os fatos, as coisas, pessoas ou situa\u00e7\u00f5es para comprovar a\n sua exist\u00eancia, ou o seu estado.”[2]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n A Ata Notarial \u00e9 prova e possui for\u00e7a probante maior que meramente o print\n <\/em>de uma tela, visto que a atestado por cart\u00f3rio que o conte\u00fado \u00e9 visto como\n tal pelo cartor\u00e1rio. O art. 384 do C\u00f3digo de Processo \u00e9 expresso neste\n sentido: <\/p>\n\n\n\n Art. 384. A exist\u00eancia e o modo de existir de algum\n fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado,\n mediante ata lavrada por tabeli\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Dados representados por imagem ou som\n gravados em arquivos eletr\u00f4nicos poder\u00e3o constar da ata notarial. <\/p>\n\n\n\n Logo, muitas empresas e pessoas come\u00e7aram a adotar a Ata Notarial para\n comprovar uma imagem capturada na internet, <\/em>ensejando maior validade\n jur\u00eddica aos fatos. Vejam que tal prova \u00e9 valorado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de\n S\u00e3o Paulo: <\/p>\n\n\n\n APELA\u00c7\u00c3O \u2013\n A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM FORNECER PLANO NACIONAL \u2013\n INEXIST\u00caNCIA DE PRODUTO \u2013 PROVA DIAB\u00d3LICA \u2013 INEXIST\u00caNCIA \u2013 Prova que poderia\n ser produzida com a simples juntada dos produtos oferecidos pelo grupo,\n inclusive com a confec\u00e7\u00e3o de ata notarial que emprestaria for\u00e7a probante a\n print de tela \u2013 R\u00e9 que, entretanto, nem juntou documentos nesse sentido, nem\n requereu produ\u00e7\u00e3o de provas, denotando desinteresse total na instru\u00e7\u00e3o \u2013\n Dificuldade que poderia ser superada, mas n\u00e3o o foi por neglig\u00eancia da parte \u2013\n Senten\u00e7a mantida \u2013 Recurso desprovido.<\/p>\n\n\n\n (TJ-SP –\n AC: 10178407020188260100 SP 1017840-70.2018.8.26.0100, Relator: Costa Netto,\n Data de Julgamento: 29\/05\/2019, 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de\n Publica\u00e7\u00e3o: 29\/05\/2019)<\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00e3o de\n obriga\u00e7\u00e3o de fazer c.c. indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Senten\u00e7a de\n improced\u00eancia. Compra e venda de aparelho televisor pela internet.\n Controv\u00e9rsia acerca da pr\u00f3pria exist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Aus\u00eancia de\n prova acerca do “site” em que realizado o neg\u00f3cio. “Print”\n de tela admiss\u00edvel como poss\u00edvel ind\u00edcio, cuja prova contundente exigia a\n elabora\u00e7\u00e3o de ata notarial (art. 384, CPC). Fraude em ambiente virtual\n (“phishing”), do qual sobreveio altera\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de barras do\n boleto para pagamento. Impossibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u00e0 r\u00e9\n por fato de terceiro. Senten\u00e7a mantida. Apelo improvido.<\/p>\n\n\n\n (TJ-SP –\n AC: 10078536920178260609 SP 1007853-69.2017.8.26.0609, Relator: Soares Levada,\n Data de Julgamento: 26\/10\/2018, 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de\n Publica\u00e7\u00e3o: 26\/10\/2018)<\/p>\n\n\n\n Contudo, a produ\u00e7\u00e3o da Ata Notarial n\u00e3o \u00e9 barata e a depender da\n ocorr\u00eancia do fato, ela pode se tornar ineficaz. Quanto aos valores, o pre\u00e7o\n praticado pelos Tabelionatos no Estado de S\u00e3o Paulo[3]<\/a>\n \u00e9 de R$ 466,87 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete\n centavos) somente a primeira p\u00e1gina e o valor de R$ 235,75 (duzentos e trinta\n e cinco reais e setenta e cinco centavos) pelas p\u00e1ginas adicionais, o que\n torna muito caro para a maioria da popula\u00e7\u00e3o a sua produ\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Assim, a depender do tamanho do conte\u00fado a ser transcrito e demonstrado,\n o valor da Ata Notarial pode ser superior a R$ 1.000,00 (mil reais). Outro\n percal\u00e7o da Ata Notarial \u00e9 a necessidade de algumas vezes levar o aparelho que\n contenha a imagem para a sua confec\u00e7\u00e3o pelo cartor\u00e1rio, al\u00e9m da parte se\n atentar ao hor\u00e1rio de funcionamento dos cart\u00f3rios de notas. <\/p>\n\n\n\n Outro problema da produ\u00e7\u00e3o da Ata Notarial existe ante a dinamicidade da\n internet, visto que um conte\u00fado postado ou mensagem enviada pode ser apagado\n em quest\u00e3o de horas ou minutos, deixando a \u00fanica comprova\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do\n direito perecer e a produ\u00e7\u00e3o da prova custosa. <\/p>\n\n\n\n Verificando a fragilidade da quest\u00e3o e dos altos custos para a Ata\n Notarial, surgiram lawtechs <\/em>que possuem o objetivo de desburocratizar e\n baratear a produ\u00e7\u00e3o destes tipos de provas com a mesma validade probat\u00f3ria das\n Atas Notariais. <\/p>\n\n\n\n Antes de adentrar as novas ferramentas que tornam o processo mais r\u00e1pido\n e barato da captura de telas, os artigos 369 em conjunto com o art. 411 do\n C\u00f3digo de Processo Civil, considera que um documento possa ser considerado\n aut\u00eantico quando estiver identificado por qualquer outro meio de certifica\u00e7\u00e3o:\n <\/p>\n\n\n\n Art. 411. Considera-se aut\u00eantico o documento quando: <\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n II – A autoria estiver identificada por qualquer outro\n meio legal de certifica\u00e7\u00e3o, inclusive eletr\u00f4nico, nos termos da lei; <\/p>\n\n\n\n Com a Pandemia do Covid-19, muitos advogados, operadores do direito e\n pessoas f\u00edsicas\/jur\u00eddicas ficaram impossibilitadas de confeccionar a Ata\n Notarial, visto a perda do poder aquisitivo ou a necessidade de comparecer ao\n cart\u00f3rio, come\u00e7aram a surgir novas ferramentas que tornam mais \u00e1gil a validade\n da captura de tela. <\/p>\n\n\n\n Atualmente, a ferramenta mais utilizada \u00e9 conhecida\n como Verifact<\/em>, cujo papel \u00e9 o registro online de fatos ocorridos na\n internet, com a mesma confian\u00e7a e integridade dada \u00e0 Ata Notarial. Tamb\u00e9m\n existem outros aplicativos que fazem a mesma fun\u00e7\u00e3o, como a OriginalMy<\/em>.\n <\/p>\n\n\n\n Essas ferramentas registram as telas de forma remota sem que existam\n contamina\u00e7\u00f5es das imagens, e-mail, mensagem, conte\u00fados, dentre outros,\n assegurando e garantindo a integridade pelo uso do HASH[4]<\/strong><\/a><\/em>.\n Al\u00e9m de outros meios de assegurar a sua integridade e anterioridade,\n utiliza-se certificados ICP\/BRASIL para garantir mais seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Logo, os usu\u00e1rios ao verificarem alguma situa\u00e7\u00e3o na internet, podem\n remotamente, de forma r\u00e1pida e menos custosa, garantir a validade e a\n integridade da imagem a ser capturada. <\/p>\n\n\n\n Seguindo as tend\u00eancias desta nova ferramenta, que pode ser utilizada por\n qualquer pessoa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia decidiu utilizar-se dela para a\n captura de provas digitais, tornando o processo mais barato e ao mesmo tempo\n mais \u00e1gil. No mais, outras delegacias e \u00f3rg\u00e3os j\u00e1 a utilizam. Para tanto,\n recorta-se trecho de reportagem publicada no Conjur sobre o assunto: <\/p>\n\n\n\n De acordo\n com a CEO e cofundadora da empresa de tecnologia, Regina Acutu, a Verifact\n permite o registro instant\u00e2neo da prova que, entre tantas funcionalidades,\n poder\u00e1 ser utilizada contra os chamados haters<\/em> da internet \u2014 ainda que\n as informa\u00e7\u00f5es ofensivas venham a ser removidas mais tarde. “E tudo isso\n pode ser feito por um valor 20 vezes menor que o pre\u00e7o cobrado pela ata\n notarial em v\u00e1rios Estados do Brasil”, diz Regina.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Avaliada\n por juristas como “material de alta confian\u00e7a probat\u00f3ria quanto \u00e0 sua\n exist\u00eancia, origem e autenticidade”, a Verifact vem sendo cada vez mais\n utilizada e recomendada por advogados e investigadores de pol\u00edcia. A\n ferramenta \u00e9 citada, inclusive, no Manual de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica e\n Telem\u00e1tica do renomado delegado Higor Jorge, da Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n “A\n Verifact \u00e9 uma plataforma on-line que permite a captura e a preserva\u00e7\u00e3o de\n t\u00e9cnica de fatos ocorridos no ambiente online<\/em> (…), automatizando\n pr\u00e1ticas comuns na \u00e1rea forense digital e medidas t\u00e9cnicas efetivas contra\n fraude e manipula\u00e7\u00e3o no processo de registro”, diz Higor Jorge nas\n p\u00e1ginas 134 e 135 de seu livro.<\/p>\n\n\n\n Portanto, ao verificar\n algum il\u00edcito na internet, o ideal \u00e9 contatar imediatamente o seu advogado\n para garantir a prova e sua integridade, o qual saber\u00e1 o melhor meio para a\n quest\u00e3o. Na impossibilidade de contato, tentar utilizar tais ferramentas para\n garantir a sua integridade e, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, tentar obter outras provas\n al\u00e9m do print<\/em> a ser capturado. <\/p>\n\n\n\n Logo, o print<\/em> pode ser meio de prova, mas ante a possibilidade de\n manipula\u00e7\u00e3o da imagem, ela \u00e9 uma prova fr\u00e1gil e, a depender da complexidade da\n a\u00e7\u00e3o, ela deve ser evitada, devendo ser utilizada outras ferramentas ou a\n produ\u00e7\u00e3o da Ata Notarial para dar robustez a prova. <\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n A v\u00edtima de xingamentos na internet e as provid\u00eancias que devem ser tomadas<\/a><\/p>\n\n\n\n Prints de Conversas no WhatsApp servem como prova em a\u00e7\u00e3o judicial?<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o apague as suas mensagens de Whatsapp, elas podem ser usadas como prova!<\/a><\/p>\n\n\n\n MP da Bahia assina acordo t\u00e9cnico para registro de provas digitais<\/a><\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n Startup combate impunidade no meio digital dando agilidade ao registro de provas<\/a><\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Dispon\u00edvel em: Art. 369. As partes t\u00eam o direito de\nempregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o\nespecificados neste C\u00f3digo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o\npedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger; RODRIGUES, Felipe\nLeonardo. Ata Notarial – Doutrina, pr\u00e1tica e meio de prova, p. 112. S\u00e3o Paulo:\nQuartier Latin, 2010.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n