{"id":3285,"date":"2020-09-08T14:09:00","date_gmt":"2020-09-08T17:09:00","guid":{"rendered":"http:\/\/veiga.law\/?p=3285"},"modified":"2020-09-08T14:09:00","modified_gmt":"2020-09-08T17:09:00","slug":"a-responsabilidade-patrimonial-dos-ex-socios-face-as-dividas-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/09\/08\/a-responsabilidade-patrimonial-dos-ex-socios-face-as-dividas-trabalhistas\/","title":{"rendered":"A responsabilidade patrimonial dos ex-s\u00f3cios face \u00e0s d\u00edvidas trabalhistas"},"content":{"rendered":"\n

Por: Paulo C\u00e9sar Veiga<\/em><\/p>\n\n\n\n

A reforma trabalhista instaurou importantes debates sobre temas antes sedimentados, como o que ora se apresenta pelo art. 10-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n

De singela reda\u00e7\u00e3o, o art. 10-A\n da CLT promoveu importante aproxima\u00e7\u00e3o conceitual entre o direito empresarial\n e o direito do trabalho, especialmente quanto \u00e0 extens\u00e3o da responsabilidade\n dos s\u00f3cios e ex-s\u00f3cios por d\u00edvidas da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo que o art. 10-A da CLT\n tenha se referido apenas \u00e0 extens\u00e3o temporal da responsabilidade\n trabalhista dos ex-s\u00f3cios, os seus efeitos transcendem da aparente\n simplicidade redacional, e define novos crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 diante desse novo\n cen\u00e1rio, quanto \u00e0 compreens\u00e3o da extens\u00e3o da responsabilidade dos s\u00f3cios\n atuais e ex-s\u00f3cios por d\u00edvidas trabalhistas, que se desenvolve a presente\n abordagem, tendente a suscitar a aproxima\u00e7\u00e3o de conceitos e solu\u00e7\u00f5es acerca de\n temas correlatos ao direito empresarial e trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

1.    \n <\/strong>A RESPONSABILIDADE DELINEADA NO ART. 10-A DA CLT<\/strong><\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Da reda\u00e7\u00e3o do art. 10-A da CLT,\n para logo se observa que ali \u00e9 tratado o sens\u00edvel assunto da responsabilidade\n trabalhista dos s\u00f3cios atuais e ex-s\u00f3cios, perante os empregados da sociedade:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 10-A. O s\u00f3cio retirante\n responde subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade relativas\n ao per\u00edodo em que figurou como s\u00f3cio, somente em a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 dois anos\n depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato, observada a seguinte ordem de\n prefer\u00eancia: I – a empresa devedora; II – os s\u00f3cios atuais; e III – os\n s\u00f3cios retirantes. Par\u00e1grafo \u00fanico.  O s\u00f3cio retirante responder\u00e1\n solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na altera\u00e7\u00e3o\n societ\u00e1ria decorrente da modifica\u00e7\u00e3o do contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O citado dispositivo refere-se \u00e0\n proje\u00e7\u00e3o temporal bienal da responsabilidade trabalhista do ex-s\u00f3cio que,\n independentemente do motivo, se desligou do quadro de s\u00f3cios da sociedade de\n que antes participava.<\/p>\n\n\n\n

A extens\u00e3o dos efeitos dessa\n responsabilidade n\u00e3o \u00e9 novidade em nosso ordenamento jur\u00eddico, como j\u00e1 previam\n os artigos 1.003 e 1.032, ambos do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a reda\u00e7\u00e3o do referido\n art. 10-A da CLT ultrapassa a simples defini\u00e7\u00e3o temporal da responsabilidade\n trabalhista por ex-s\u00f3cios, introduzindo na legisla\u00e7\u00e3o do trabalho regras de\n identifica\u00e7\u00e3o desses respons\u00e1veis, e de extens\u00e3o dessa responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, o citado dispositivo\n expressamente define uma obrigat\u00f3ria ordem de grada\u00e7\u00e3o a ser observada quanto\n \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelos d\u00e9bitos trabalhistas, al\u00e9m de bem\n divisar as hip\u00f3teses de responsabilidade subsidi\u00e1ria e solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A figura do ex-s\u00f3cio protagoniza\n a reda\u00e7\u00e3o do art. 10-A da CLT, e talvez essa tenha sido a inten\u00e7\u00e3o. Mas uma\n an\u00e1lise mais detida revela que o sobredito dispositivo igualmente menciona os\n s\u00f3cios que ainda integram o quadro societ\u00e1rio, para lhes atribuir expressa\n responsabilidade subsidi\u00e1ria quanto aos d\u00e9bitos trabalhistas de incumb\u00eancia da\n sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Importante\n destacar que h\u00e1 uma ordem de execu\u00e7\u00e3o a se cumprir at\u00e9 alcan\u00e7ar o s\u00f3cio\n retirante, iniciando-se com o patrim\u00f4nio da sociedade, aos s\u00f3cios ativos e por\n fim o s\u00f3cio retirante, caso as tentativas anteriores restem frustradas.<\/p>\n\n\n\n

O art.\n 10-A da CLT veio para refor\u00e7ar o entendimento do CC, com o objetivo de\n limitar a responsabilidade do s\u00f3cio retirante por d\u00e9bitos trabalhistas\n origin\u00e1rios no per\u00edodo em que era s\u00f3cio, de forma subsidi\u00e1ria, delimitando-se\n a a\u00e7\u00f5es propostas at\u00e9 dois anos ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o contratual,\n desde que observada \u00e0 ordem da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com\n isso, resta claro que o s\u00f3cio retirante poder\u00e1 responder pelas\n responsabilidades trabalhistas da antiga empresa, desde que a a\u00e7\u00e3o trabalhista\n tenha sido proposta dentro do per\u00edodo de dois anos ap\u00f3s a sua sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Na\n seara tribut\u00e1ria cumpre-nos registrar tamb\u00e9m que o Colendo Superior Tribunal\n de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que o simples inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o\n caracteriza infra\u00e7\u00e3o legal, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em\n responsabilidade tribut\u00e1ria de ex-s\u00f3cio somente por este fato.<\/p>\n\n\n\n

Desta\n feita, o s\u00f3cio que se retira licitamente da sociedade limitada, mediante\n transfer\u00eancia de suas cotas, continuando-se o empreendimento com as suas\n atividades habituais, n\u00e3o responde este por eventuais d\u00e9bitos fiscais\n contempor\u00e2neos ao seu per\u00edodo de perman\u00eancia no organismo societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Todavia,\n se restar provado, por exemplo, que um s\u00f3cio formalmente deixou a sociedade\n mas continua comparecendo na empresa e exercendo seu poder diretivo, ou\n interv\u00e9m nas atividades da empresa atrav\u00e9s de pessoas a ele ligadas, de modo a\n aclarar que o ocorrido foi apenas uma mudan\u00e7a documental, estar\u00e1 configurada a\n fraude e, com ela, atra\u00edda a responsabilidade solid\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios\n atuais.<\/p>\n\n\n\n

1.1. <\/strong>DO ELEMENTO SUBJETIVO<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Por primeiro, merece ser\n observado que o art. 10-A da CLT n\u00e3o discriminou os s\u00f3cios atuais ou ex-s\u00f3cios\n das sociedades contratuais, dos acionistas atuais ou ex-acionistas das\n sociedades institucionais, aparentemente igualando-os quanto \u00e0\n responsabilidade ali definida.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, quanto aos acionistas\n atuais ou ex-acionistas das sociedades por a\u00e7\u00f5es regidas pela Lei\n n\u00ba 6.404\/76, a responsabiliza\u00e7\u00e3o prevista no art. 10-A da CLT n\u00e3o lhes \u00e9\n totalmente aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Em termos gerais, por for\u00e7a dos\n artigos 117 e 158 da Lei n\u00ba 6.404\/76, a responsabiliza\u00e7\u00e3o ali prevista\n n\u00e3o recai sobre todos os acionistas, mas apenas sobre o controlador e os\n administradores, e t\u00e3o somente pelos danos decorrentes dos atos praticados com\n abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se, pois, de acionista\n ou ex-acionista sem poder de controle, na forma do artigo 116 da Lei n\u00ba\n 6.404\/76, salvo a prova de atos irregulares de gest\u00e3o, a responsabiliza\u00e7\u00e3o\n decorrente da mera qualidade de acionista ou ex-acionista, \u00e9 afastada.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido a doutrina de\n Haroldo Malheiros Duclerc Ver\u00e7osa, para quem \u201ca companhia apresenta-se como a\n \u00fanica sociedade na qual os acionistas jamais ser\u00e3o obrigados a responder\n perante terceiros pelas d\u00edvidas sociais. A responsabilidade patrimonial destes\n coloca-se t\u00e3o somente no plano interno, relacionada \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de\n integraliza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de emiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que adquiriram ou subscreveram\u201d. [1]<\/p>\n\n\n\n

A extens\u00e3o da responsabilidade,\n pois, na forma do art. 10-A da CLT, n\u00e3o teria aplica\u00e7\u00e3o em face de acionistas\n ou ex-acionistas minorit\u00e1rios desprovidos de poderes de gest\u00e3o ou de controle\n sobre a Companhia.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, ainda que se trate\n de administrador de sociedade an\u00f4nima, somente se efetivamente comprovada a\n ocorr\u00eancia de gest\u00e3o fraudulenta, em proveito pr\u00f3prio, \u00e9 que se poderia\n direcionar ao mesmo qualquer responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, como bem observa\n Haroldo Malheiros Duclerc Ver\u00e7osa: \u201cAo atuar como administrador de uma\n companhia, n\u00e3o \u00e9 a pessoa do administrador que age como mandat\u00e1rio daquela, a\n partir da aplica\u00e7\u00e3o da Teoria Organicista. \u00c9 a pr\u00f3pria sociedade\n presente  em cada neg\u00f3cio realizado, desde que o administrador esteja\n praticando ato regular de gest\u00e3o. No entanto, o administrador responder\u00e1\n pessoalmente pelos preju\u00edzos que causar \u00e0 companhia em duas situa\u00e7\u00f5es\n distintas: Quando atuar com culpa ou dolo, mesmo dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es ou\n poderes, ou; Quando violar a lei ou o estatuto\u201d. [2]<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos\n acionistas de uma sociedade an\u00f4nima fechada, porque tal modelo assemelha-se \u00e0s\n sociedades contratuais, as responsabilidades dos seus titulares seriam\n semelhantes \u00e0s dos s\u00f3cios quotistas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, excetuada a hip\u00f3tese\n dos acionistas comuns de uma sociedade an\u00f4nima aberta, tem-se que o sobredito\n art. 10-A da CLT ser\u00e1 eficaz apenas frente aos demais s\u00f3cios das sociedades\n contratuais, sejam estas de natureza empres\u00e1ria ou simples, e,\n excepcionalmente, aos acionistas de uma sociedade an\u00f4nima fechada.<\/p>\n\n\n\n

1.2. <\/strong>DO S\u00d3CIO RETIRANTE<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Como se observa da singela\n reda\u00e7\u00e3o do o art. 10-A da CLT, o dispositivo se refere ao s\u00f3cio que se desliga\n da sociedade como sendo o \u201cs\u00f3cio retirante\u201d, com a clara inten\u00e7\u00e3o de ilustrar\n a hip\u00f3tese gen\u00e9rica de desligamento do s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201cretirante\u201d, contudo, carece de\n esclarecimentos, evitando que a responsabiliza\u00e7\u00e3o de que trata o art. 10-A da\n CLT seja aplic\u00e1vel apenas ao ex-s\u00f3cio que exerceu volunt\u00e1rio direito de\n retirada.<\/p>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese merecer ser interpretada de forma mais\n ampla, abrangendo todas as situa\u00e7\u00f5es de dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade, tal\n como preveem os artigos 1.004, par\u00e1grafo \u00fanico e 1.028 a 1.030 e 1.085, todos\n do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Assim, seja pela morte (CC, art. 1.028), pelo\n exerc\u00edcio do direito de retirada (CC, art. 1.029), pelo direito de recesso\n (CC, art. 1.077) ou mesmo pela exclus\u00e3o (CC, arts. 1.004 e 1.085), tenham os\n ex-s\u00f3cios se desligado da sociedade de forma volunt\u00e1ria ou n\u00e3o, ser\u00e3o\n atingidos pela regra estabelecida no citado art. 10-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Obviamente, em caso de morte do ex-s\u00f3cio, a\n eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial, a atingir o acervo deixado pelo autor\n da heran\u00e7a, ser\u00e1 transmitida na forma da lei civil aos seus respectivos\n sucessores.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a hip\u00f3tese prevista no art. 10-A da\n CLT, ao mencionar a responsabilidade do \u201cs\u00f3cio retirante\u201d, est\u00e1 a se referir a\n quaisquer situa\u00e7\u00f5es que sirvam a configurar a altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do\n quadro societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

2. DA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA E SUBSIDI\u00c1RIA<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Como j\u00e1 advertido, o art. 10-A da CLT n\u00e3o apenas\n definiu um limite temporal de responsabilidade trabalhista para os ex-s\u00f3cios,\n como estabeleceu um sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o extens\u00edvel aos s\u00f3cios atuais,\n primordialmente subsidi\u00e1ria.     <\/p>\n\n\n\n

Considerada a literalidade da reda\u00e7\u00e3o do art. 10-A\n da CLT, conclui-se que o legislador n\u00e3o discriminou a causa do desligamento do\n s\u00f3cio, limitando-se a considerar que o ex-s\u00f3cio (retirante) ser\u00e1\n subsidiariamente respons\u00e1vel pelas d\u00edvidas trabalhistas da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 l\u00edcito ao credor, contudo, eventualmente\n invocar a responsabilidade solid\u00e1ria do ex-s\u00f3cio, como prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico\n do art. 10-A da CLT, cabendo-lhe, nesse caso o \u00f4nus de comprovar \u201cfraude na\n altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria decorrente da modifica\u00e7\u00e3o do contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, e independentemente da causa\n de desligamento do s\u00f3cio, a sua responsabilidade trabalhista, projetada por um\n bi\u00eanio, ser\u00e1 em regra subsidi\u00e1ria, e, excepcionalmente, solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A extens\u00e3o dos efeitos da\n responsabilidade aos ex-s\u00f3cios n\u00e3o \u00e9 novidade, como bem revelam os j\u00e1 citados\n artigos 1.003 e 1.032, do C\u00f3digo Civil, sendo certo que o prazo de dois anos a\n que aludem tem natureza decadencial, como igualmente n\u00e3o pairam d\u00favidas quanto\n ao seu termo inicial coincidente com a efetiva averba\u00e7\u00e3o (requisito formal) da\n altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se olvida que a proje\u00e7\u00e3o da\n responsabilidade ao ex-s\u00f3cio circunscreve-se apenas aos fatos geradores dos\n d\u00e9bitos trabalhistas, e, desde que surgidos no per\u00edodo em que o ex-s\u00f3cio\n integrava o quadro societ\u00e1rio da empregadora, independentemente deste ter ou\n n\u00e3o exercido a administra\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, n\u00e3o se descuida\n que tais d\u00edvidas devam ser amplamente consideradas, independentemente da sua\n natureza, mas desde que decorrentes de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, incluindo as\n acident\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A par da clareza da norma,\n quanto \u00e0 proje\u00e7\u00e3o da responsabilidade ao ex-s\u00f3cio pelo bi\u00eanio seguinte \u00e0\n averba\u00e7\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o do contrato social, merece aten\u00e7\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o, como\n regra, da hip\u00f3tese de responsabilidade subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a responsabilidade\n subsidi\u00e1ria, tamb\u00e9m chamada de secund\u00e1ria, Ricardo Negr\u00e3o explica que \u00e9\n \u201caquela que sujeita outras pessoas e patrim\u00f4nios \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do respons\u00e1vel\n prim\u00e1rio. Na hip\u00f3tese de constitui\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, o s\u00f3cio \u00e9 respons\u00e1vel\n secund\u00e1rio, nos termos das regras legais que distinguem cada uma das\n sociedades\u201d. [3]<\/p>\n\n\n\n

2.1. <\/strong>DO BENEF\u00cdCIO DE ORDEM<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Ao optar pela responsabilidade\n trabalhista subsidi\u00e1ria, o legislador robusteceu a personalidade jur\u00eddica da\n empregadora, distinguindo a responsabilidade patrimonial da pessoa jur\u00eddica e\n dos s\u00f3cios que a comp\u00f5em, ou j\u00e1 compuseram.<\/p>\n\n\n\n

E tal refor\u00e7o aos efeitos da\n personifica\u00e7\u00e3o evidencia-se no art. 10-A da CLT, que expressamente estabelece\n que os s\u00f3cios atuais e ex-s\u00f3cios apenas ser\u00e3o instados a responder pelas\n d\u00edvidas trabalhistas, se a empregadora n\u00e3o o fizer.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, pois, responsabiliza\u00e7\u00e3o\n condicionada, pois os s\u00f3cios ou ex-s\u00f3cios somente poder\u00e3o sofrer atos de\n constri\u00e7\u00e3o patrimonial se a sociedade da qual participam ou participavam, n\u00e3o\n adimplir o que a Justi\u00e7a do Trabalho impuser.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de hip\u00f3tese\n relacionada \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, mas apenas da\n proje\u00e7\u00e3o da responsabilidade aos s\u00f3cios atuais e ex-s\u00f3cios, sobre as\n obriga\u00e7\u00f5es da sociedade empregadora.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, estabeleceu-se em\n favor dos s\u00f3cios atuais e ex-s\u00f3cios, claro benef\u00edcio de ordem, a lhes\n resguardar certa prote\u00e7\u00e3o, assim como j\u00e1 prev\u00ea o art. 1.024 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, mesmo o credor\n trabalhista estar\u00e1 impedido, por disposi\u00e7\u00e3o expressa, de dirigir as suas\n pretens\u00f5es aos s\u00f3cios atuais ou ex-s\u00f3cios, sem antes esgotar as alternativas\n de satisfa\u00e7\u00e3o dos seus cr\u00e9ditos junto ao patrim\u00f4nio da sociedade empregadora.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que o art. 10-A da CLT\n tenha silenciado a respeito, \u00e9 razo\u00e1vel concluir, com amparo no artigo 795 do\n CPC, que, em caso de invoca\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de ordem pelo s\u00f3cio atual ou\n ex-s\u00f3cio, aos mesmos incumbir\u00e1 o \u00f4nus de comprovar que a empregadora disp\u00f5e de\n patrim\u00f4nio livre a suportar a d\u00edvida reclamada, sob pena de lhes ser imposta responsabilidade\n solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, bem observa F\u00e1bio\n Ulhoa Coelho: \u201cA regra da subsidiariedade encontrava-se j\u00e1 no C\u00f3digo Comercial\n de 1850 e \u00e9 reproduzida na legisla\u00e7\u00e3o processual (CPC, art. 795) e Civil (CC,\n art. 1.024). N\u00e3o existe no direito brasileiro nenhuma regra geral de\n solidariedade entre s\u00f3cios e sociedade (simples ou empres\u00e1ria), podendo\n aqueles sempre se valer do benef\u00edcio de ordem, pela indica\u00e7\u00e3o de bens sociais\n livres e desembara\u00e7ados, sobre os quais pode recair a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria\u201d.[4]<\/p>\n\n\n\n

Tal solu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante n\u00e3o se\n encontre definida no artigo em comento, bem se coaduna com os deveres de\n lealdade e boa-f\u00e9 processual, sem que com isso seja desconfigurada a referida\n responsabilidade subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Normalmente distantes em\n conceitos, princ\u00edpios e objetivos, o direito empresarial e o direito do\n trabalho encontram no artigo 10-A da CLT um relevante ponto de converg\u00eancia a\n concili\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

A reflex\u00e3o, ao menos, \u00e9\n necess\u00e1ria, j\u00e1 que a satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas eventualmente\n inadimplidos, inevitavelmente, passa pela adequada compreens\u00e3o da\n responsabilidade daqueles que devem suport\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

Identificar responsabilidades\n n\u00e3o se presta apenas a delimitar a extens\u00e3o subjetiva, objetiva e temporal das\n eventuais d\u00edvidas trabalhistas, mas tamb\u00e9m, e principalmente,\n objetiva promover a concreta satisfa\u00e7\u00e3o dos interesses dos empregados.<\/p>\n\n\n\n

A adequada responsabiliza\u00e7\u00e3o\n igualmente se deve em favor do empres\u00e1rio, que merece ter a necess\u00e1ria\n seguran\u00e7a jur\u00eddica a inspir\u00e1-lo prosseguir no exerc\u00edcio de sua empresa, em\n realiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o artigo 10-A da CLT\n revela uma nova perspectiva a ser considerada, que, certamente, conduzir\u00e1 \u00e0\n t\u00e3o almejada seguran\u00e7a jur\u00eddica no que respeita \u00e0 responsabilidade dos s\u00f3cios\n e ex-s\u00f3cios por d\u00edvidas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Notas:<\/p>\n\n\n\n

[1] DUCLERC VER\u00c7OSA, Haroldo Malheiros. Curso de\n direito comercial. v. 3. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008, p. 115.<\/p>\n\n\n\n

[2] DUCLERC VER\u00c7OSA, Haroldo Malheiros. Curso de\n direito comercial. v. 3. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008, p. 469.<\/p>\n\n\n\n

[3] NEGR\u00c3O, Ricardo. Manual de direito comercial e\n de empresa. 9.ed v. 1. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 287.<\/p>\n\n\n\n

[4] COELHO, F\u00e1bio Ulhoa. Curso de direito\n comercial, v. 2. Direito de empresa. 16 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 50.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

CAMPINHO, S\u00e9rgio. Curso de direito comercial.\nsociedade an\u00f4nima. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2018.<\/p>\n\n\n\n

COELHO, F\u00e1bio Ulhoa. Curso de direito comercial.\n16.ed. v. 2. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012.<\/p>\n\n\n\n

DUCLERC VER\u00c7OSA, Haroldo Malheiros. Curso de direito\ncomercial. v. 3. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008.<\/p>\n\n\n\n

GON\u00c7ALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de\nempresa: Coment\u00e1rios aos artigos 966 a 1.195 do C\u00f3digo Civil. 2. ed., rev.\natual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Revista dos tribunais, 2008.\n\nNEGR\u00c3O, Ricardo. Manual de\ndireito comercial e de empresa. 9.ed. v. 1. S\u00e3o Paulo: Saraiva, \n\n\n\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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