{"id":3178,"date":"2020-08-12T15:31:46","date_gmt":"2020-08-12T18:31:46","guid":{"rendered":"http:\/\/veiga.law\/?p=3178"},"modified":"2020-08-19T20:50:35","modified_gmt":"2020-08-19T23:50:35","slug":"atribuicao-de-responsabilidade-tributaria-em-tempos-de-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/08\/12\/atribuicao-de-responsabilidade-tributaria-em-tempos-de-coronavirus\/","title":{"rendered":"atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria em tempos de coronav\u00edrus"},"content":{"rendered":"\n

Por: Richard Buffalo e Lu\u00eds Eduardo Veiga<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para compreender todos os aspectos que envolvem a pessoa do s\u00f3cio face ao imposto declarado e n\u00e3o pago e face ao erro formal na declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, sob a perspectiva da instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 1.862 de 2.018 e seus comandos legais, bem como \u00e0 luz dos efeitos causados pelo coronav\u00edrus, alguns pontos s\u00e3o essenciais.<\/p>\n\n\n\n

I – SOBRE A <\/em><\/strong>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.862 DE 2.018 E SEUS COMANDOS LEGAI<\/em><\/strong><\/a>S<\/em><\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Em 28.12.2018, foi\npublicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1862\/2018, que disp\u00f5e sobre o procedimento\nde imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da Secretaria da Receita\nFederal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Na Se\u00e7\u00e3o II, da IN em\ncomento, podemos verificar que esta trata da imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade a\nterceiros com base no simples indeferimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transmiss\u00e3o da\nDeclara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o \u2013 DCOMP, o que, no mundo empresarial \u00e9 muito comum de\nocorrer, ou seja, o contribuinte, com base em suas apura\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis\/fiscais,\nverifica a exist\u00eancia do direito credit\u00f3rio e em raz\u00e3o disso, utilizando as\naludidas DCOMPs, realiza o procedimento de compensa\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 156,\nII[1]<\/a>,\ndo CTN.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, destaca-se\naqui o quanto consignado na IN 1.862\/2018, confira-se:<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba <\/em>Na hip\u00f3tese de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da\ncompensa\u00e7\u00e3o realizada mediante entrega de Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, nos termos do \u00a7 7\u00ba do art. 74 da Lei n\u00ba 9.430, de\n1996, <\/em>a\nimputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria ser\u00e1 realizada no respectivo despacho\ndecis\u00f3rio<\/em><\/strong>,\nque deve observar os requisitos a que se refere o art. 3\u00ba, sem preju\u00edzo da\nimputa\u00e7\u00e3o no lan\u00e7amento de of\u00edcio da multa isolada a que se refere o \u00a7 17 do\nmesmo dispositivo legal, caso em que ser\u00e1 aplicado o disposto nos arts. 2\u00ba ao\n7\u00ba.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Deste\nmodo, considerando o artigo supramencionado \u00e9 cristalino o entendimento de que\na Receita Federal do Brasil, ao n\u00e3o homologar a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o\ntransmitida pelo contribuinte, poder\u00e1, respeitando os ditames do artigo 3\u00ba[2]<\/a>\ndesta mesma Instru\u00e7\u00e3o Normativa, atribuir responsabilidade a terceiros, que por\nestes entende-se como os diretores, gerentes ou representantes da empresa, haja\nvista o seu poder diretivo e decis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outrossim,\nap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o acima mencionada, o contribuinte arrolado como sujeito passivo\nda \u201csuposta infra\u00e7\u00e3o\u201d, poder\u00e1, segundo a aludida Instru\u00e7\u00e3o Normativa,\ndefender-se mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o administrativa face ao\ndespacho decis\u00f3rio que n\u00e3o homologou a respectiva DCOMP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E\nfoi com base em tais atos, o de inclus\u00e3o de s\u00f3cios no polo passivo da \u201csuposta\ninfra\u00e7\u00e3o\u201d, pelo mero inadimplemento ou erro formal na transmiss\u00e3o da DCOMP, que\no presente artigo se debru\u00e7ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva mat\u00e9ria em debate,\nbuscando esclarecer quais os limites os quais ser\u00e3o ultrapassados pela RFB e o\nposicionamento do Poder Judici\u00e1rio e Administrativo[3]<\/a>\nem rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o dos s\u00f3cios e afins na fiscaliza\u00e7\u00e3o\/polo passivo da\ndemanda, bem como poss\u00edveis medidas a serem adotas pelo contribuinte buscando\nmitigar tais riscos, ainda mais no momento inst\u00e1vel econ\u00f4mico que o pa\u00eds vem\nenfrentando.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NOS CASOS ADMNISTRTIVOS E JUDICIAIS<\/em><\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Em\nrela\u00e7\u00e3o ao tema em apre\u00e7o, \u00e9 importante destacar que se trata de atribui\u00e7\u00e3o de\nresponsabilidade a terceiros, tema este previsto nos artigos 134[4]<\/a>\ne 135[5]<\/a>\ndo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e foi em face deste tema que os estudos deste artigo\nbuscaram se aprofundar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em\nraz\u00e3o disso fez-se necess\u00e1ria uma densa an\u00e1lise do entendimento jurisprudencial\nfirmado tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judici\u00e1ria, CARF e\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo,\nantes de expor o entendimento dos respectivos colegiados, faz-se necess\u00e1rio\nesclarecer a natureza da Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o \u2013 DCOMP, que \u00e9 sem sombra de\nd\u00favidas uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, ou seja, sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a de informar o\nFisco\/RFB acerca da compensa\u00e7\u00e3o de um poss\u00edvel cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme\nacima mencionado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\nobriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria est\u00e1 prevista no artigo 113 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional,\ncujo teor \u00e9 o seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 113. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 principal ou acess\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia\ndo fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria\ne extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela\nprevistas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da\nsua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0\npenalidade pecuni\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conforme\nse depreende da leitura do artigo supramencionado, precisamente no \u00a73\u00ba, pelo\nsimples fato de sua inobserv\u00e2ncia converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e0\npenalidade pecuni\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando\ntal premissa, caso ocorra a sua inobserv\u00e2ncia, entende-se que a obriga\u00e7\u00e3o\nacess\u00f3ria equiparar-se-\u00e1 \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal, esta que por sua vez traduz-se\nno recolhimento do imposto, o qual teve o seu fato gerador mediante um ato\nvinculado do contribuinte, ou seja, as opera\u00e7\u00f5es rotineiras da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deste\nmodo, considerando esta equipara\u00e7\u00e3o e ainda considerando o quanto disposto no\nartigo 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em conson\u00e2ncia com as jurisprud\u00eancias\nadministrativa e judicial, o entendimento que se tem \u00e9 o de que a Receita\nFederal extrapola os limites estabelecidos em lei para incluir os diretores,\ngerentes ou representantes da empresa no polo passivo da demanda, dada as\ncondi\u00e7\u00f5es acima mencionadas, sendo que tal conclus\u00e3o se deu a partir da leitura\nde diversos julgados perante o CARF[6]<\/a>\ne STJ[7]<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9\nimportante frisar que, ap\u00f3s a an\u00e1lise destes ac\u00f3rd\u00e3os, proferidos nos \u00f3rg\u00e3os\nacima mencionados, o entendimento destes \u00e9 un\u00edssono que para haver o\nredirecionamento da Execu\u00e7\u00e3o, ou a inclus\u00e3o da pessoa f\u00edsica no polo passivo da\ndemanda, \u00e9 patente que haja latente viola\u00e7\u00e3o ao quanto disposto no artigo 135\ndo CTN, quais sejam: atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei,\ncontrato social ou estatutos, sendo que o erro no preenchimento de uma\nDeclara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o ou o mero inadimplemento de um tributo n\u00e3o configura\na hip\u00f3tese de redirecionamento ou atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade a terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse\nsentido, \u00e9 importante destacar abaixo o excerto retirado dos julgamentos do CARF\nno qual confirma o entendimento de que para que haja a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos\ns\u00f3cios\/administradores \u00e9 imprescind\u00edvel que as pessoas f\u00edsicas infrinjam o\nquanto disposto no artigo 135, do CTN, confira-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE\nSOLID\u00c1RIA. S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio as pessoas\nque tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da\nobriga\u00e7\u00e3o principal, devendo ser exclu\u00eddas da responsabilidade solid\u00e1ria as\npessoas cujo interesse comum n\u00e3o restar comprovado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00d3CIO-GERENTE. EXCESSO DE PODERES, INFRA\u00c7\u00c3O DE\nLEI E CONTRATO SOCIAL. CR\u00c9DITOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

O s\u00f3cio-gerente \u00e9 respons\u00e1vel pelos cr\u00e9ditos\ncorrespondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com\nexcesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

SUJEI\u00c7\u00c3O PASSIVA SOLID\u00c1RIA. S\u00d3CIO COTISTA. EXCLUS\u00c3O DO P\u00d3LO\nPASSIVO.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O s\u00f3cio n\u00e3o se confunde com a pessoa jur\u00eddica de\ncujo capital participa, e o inciso III do art. 135 do CTN expressa e\nrestritivamente s\u00f3 atribui a responsabilidade solid\u00e1ria ao s\u00f3cio administrador\nem rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de\natos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos<\/em><\/strong> <\/em>\u2013\ngrifamos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste\ndiapas\u00e3o, o entendimento nas inst\u00e2ncias administrativas \u00e9 o de que as pessoas\nf\u00edsicas somente poder\u00e3o ser responsabilizadas pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio quando\nestes forem resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o\nde lei, contrato social ou estatutos, ou seja, o quanto disposto no artigo 135\ndo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tal\nan\u00e1lise tamb\u00e9m foi feita pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, cujo\nentendimento n\u00e3o se destoou do quanto entendido no CARF, ou seja, que o artigo\n135 do CTN \u00e9 um impeditivo para que o Fisco insira, arbitrariamente, os nomes\ndos diretores, gerentes ou representantes da empresa no polo passivo da demanda,\nvejamos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta, portanto, o simples\ninadimplemento do tributo, com a falta de seu recolhimento a fim de que se\nredirecione o feito executivo<\/em><\/strong>, mas tamb\u00e9m\nimprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de irregularidade<\/strong>s, que poder\u00e3o ser\napuradas em processo administrativo ou judicial. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Neste momento, a pergunta que se provoca\npara solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia \u00e9: quais irregularidades seriam aptas a\npermitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios?<\/strong> Indubitavelmente, a\naplica\u00e7\u00e3o do art. 135 do CTN \u00e9 medida que se imp\u00f5e. Dever\u00e1 ficar claro que as\nirregularidades consistiram na pr\u00e1tica de atos com excesso de poder ou quebra\ndas normas legais, contratuais ou estatut\u00e1rias[8]<\/strong><\/a><\/strong>.<\/em><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong>,\ncom a consequente invas\u00e3o no patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios para fins de\nsatisfa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da empresa<\/strong>, \u00e9 medida de car\u00e1ter excepcional<\/strong>,\nsendo apenas admitida nas hip\u00f3teses expressamente previstas no art. 135\ndo CTN ou nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa<\/strong>, que nada mais \u00e9\nque infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. <\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, o ora recorrente ingressou na sociedade ap\u00f3s\na sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular. Assim, n\u00e3o agiu com excesso de poderes,\ninfra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou ao estatuto. N\u00e3o sendo cab\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o\nfiscal<\/strong>. Ressalta-se, ainda, que, nos termos da jurisprud\u00eancia do\nSTJ, o simples inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera,\npor si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente[9]<\/strong><\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No mais, consoante entendimento consolidado nesta Corte\nSuperior, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o s\u00f3cio \u00e9 cab\u00edvel\napenas quando demonstrada a pr\u00e1tica de ato com excesso de poder<\/strong>, infra\u00e7\u00e3o\n\u00e0 lei ou no caso de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, n\u00e3o se incluindo nas\nhip\u00f3teses o simples inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, como \u00e9 o caso de\nn\u00e3o repasse das arrecada\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00f5es descontadas dos sal\u00e1rios dos\nempregados[10]<\/strong><\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Deste\nmodo, corroborando com o quanto exposto at\u00e9 aqui, est\u00e3o em linha as\njurisprud\u00eancias inerentes aos casos julgados perante o CARF e STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E\ncom maior profundidade de detalhes e riqueza tal quest\u00e3o foi analisada nos\nautos do REsp n\u00ba 1.326.221\/DF, cujos principais trechos ser\u00e3o colacionados no\npresente artigo, confira-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo, da an\u00e1lise dos autos, percebe-se a\nparte recorrente tenta atribuir ao recorrido a responsabilidade pelo pagamento\ndos tributos n\u00e3o realizado pela empresa, partindo da presun\u00e7\u00e3o de que, se\no nome do ex-s\u00f3cio consta da CDA, \u00e9 porque a cobran\u00e7a \u00e9 leg\u00edtima; nada mais\nenganoso, pois o que se observa, na pr\u00e1tica, \u00e9 que o Fisco trata os\nrespons\u00e1veis pelas pessoas jur\u00eddicas como devedores solid\u00e1rios das obriga\u00e7\u00f5es\ntribut\u00e1rias, incluindo seus nomes na CDA indiscriminadamente sem qualquer\napura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via acerca da exist\u00eancia de atos il\u00edcitos<\/strong>. Mas tal\nsolidariedade n\u00e3o existe, j\u00e1 que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio, gerente ou\nadministrador exsurge apenas e t\u00e3o-somente quando caracterizada uma das\nsitua\u00e7\u00f5es previstas no art. 135 do CTN – excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei,\nao contrato social ou estatuto ou, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o irregular<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse\nponto, registra-se que, se a responsabilidade entre empresa e s\u00f3cio fosse\nsolid\u00e1ria, n\u00e3o haveria a necessidade dessa ressalva expressa do art. 135 do\nCTN, e o Fisco poderia acionar um ou outro, indistintamente; n\u00e3o \u00e9 assim, no\nentanto, que disciplina a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/em><\/strong>. O patrim\u00f4nio da sociedade e do s\u00f3cio s\u00e3o, em\nprinc\u00edpio, incomunic\u00e1veis, salvo hip\u00f3teses excepcionais <\/em>e um dos pressupostos para a confus\u00e3o\npatrimonial \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito praticado pelo agente respons\u00e1vel<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Deste modo, com\nbase no excerto acima destacado, \u00e9 imperioso destacar que al\u00e9m de reconhecer\nque o redirecionamento de d\u00edvida ser\u00e1 poss\u00edvel apenas nos casos de viola\u00e7\u00e3o ao\nartigo 135 do CTN, o STJ afirma categoricamente que o artigo 135 \u00e9 uma esp\u00e9cie\nde trava para que o Fisco n\u00e3o inclua arbitrariamente as pessoas na condi\u00e7\u00e3o de\ns\u00f3cios ou diretores no polo passivo da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o entendimento\njurisprudencial exposto, a conclus\u00e3o que se tem \u00e9 a de que hoje as premissas do\nartigo 135 do CTN s\u00e3o uma garantia do contribuinte para que n\u00e3o haja o\nredirecionamento da d\u00edvida em seu desfavor, feita de forma arbitr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9\nimportante ressaltar, que tais conclus\u00f5es se deram a partir de uma minuciosa\nan\u00e1lise jurisprudencial em rela\u00e7\u00e3o aos tribunais acima mencionados, bem como em\nestrita observ\u00e2ncia legal, contudo, o entendimento do FISCO pode ser adverso do\nquanto aqui consignado, podendo este, mesmo que o contribuinte siga\nestritamente a legisla\u00e7\u00e3o vigente, entender por bem em autu\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

III\n\u2013 DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE DOS S\u00d3CIOS ADMINISTRADORES\nEM RAZ\u00c3O DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS SURGIDAS FACE \u00c0 CRISE\nOCASIONADA PELO CORONAVIRUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme narrado anteriormente e conforme \u00e9 de\nconhecimento geral, diversos setores tiveram as suas atividades paralisadas por\nconta da pandemia ora instaurada no mundo, sendo percebido, inicialmente, nos\nsetores de transporte (p\u00fablico e privado), nos setores de evento, industrial e\npor fim no com\u00e9rcio, ocasionando um enorme colapso econ\u00f4mico e levando diversos\nsetores a reduzirem custos, mediante a demiss\u00e3o de diversos colaboradores,\ndentre outras medidas por eles adotadas.<\/p>\n\n\n\n

O fato \u00e9 que estes contribuintes adotaram as mais\ndiversificadas medidas para corte de custos, mas o que eles possuem de similar\nentre si \u00e9 a consider\u00e1vel queda de receita pela escassa procura de seus\nprodutos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O maior reflexo \u00e9 visto no cumprimento de suas\nobriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, tendo em vista, repise-se, o baixo, ou quase zero,\nfluxo de caixa, levando o contribuinte a deixar de adimplir com tais\nobriga\u00e7\u00f5es, tanto \u00e9 verdade que diversos destes contribuintes precisaram\ningressar em ju\u00edzo com a\u00e7\u00f5es judiciais visando a posterga\u00e7\u00e3o da data de\npagamento destes tributos, haja vista o estado de calamidade p\u00fablica decretado\nem todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Visando ajudar o contribuinte neste momento de\ncrise, \u00e0 luz das pondera\u00e7\u00f5es acima destacadas, o Governo Federal editou a\nPortaria n\u00ba 139\/2020, que prorrogou o prazo para o recolhimento de alguns\ntributos federais, quais sejam: (i) contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; (ii)\ncontribui\u00e7\u00e3o devida pelo empregador dom\u00e9stico e (iii) contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e\nCOFINS.<\/p>\n\n\n\n

Embora a administra\u00e7\u00e3o\np\u00fablica venha se esfor\u00e7ando para manter a economia aquecida neste delicado\nmomento, sabemos que tal ato normativo n\u00e3o \u00e9 suficiente para ajudar as\nentidades empresariais, tendo em vista a elevada carga tribut\u00e1ria incidente nas\nopera\u00e7\u00f5es comerciais, industriais e de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, n\u00e3o s\u00f3\na medida acima mencionada foi suficiente para sanar o problema de caixa das\nempresas, significa dizer que estas ainda est\u00e3o deixando de pagar um montante\nconsider\u00e1vel a t\u00edtulo de tributo, sendo qualificados como inadimplentes junto\naos fiscos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido,\nconforme anteriormente exposto, \u00e9 evidente que neste momento o inadimplemento\ntribut\u00e1rio se d\u00e1 face ao estado de for\u00e7a maior que  pa\u00eds vem enfrentando, o que nos leva a crer\nque tal ato \u00e9 conduzido n\u00e3o pela vontade do contribuinte e sim pela situa\u00e7\u00e3o\nca\u00f3tica na qual o pa\u00eds se encontra.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesses argumentos\nentende-se que o contribuinte que deixar de proceder ao pagamento de seus\nimpostos declarados e n\u00e3o pagos, n\u00e3o poder\u00e1 ser arguido contra si o redirecionamento\nde uma eventual execu\u00e7\u00e3o, haja vista (i) a n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao\nartigo 135 do CTN e (ii) a aus\u00eancia de dolo na falta de recolhimento do\ntributo.<\/p>\n\n\n\n

IV 2 \u2013 CONCLUS\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deste modo, considerando\ntodo o estudo pertinente ao tema em debate, h\u00e1 de se ressaltar que as medidas\nacima indicadas buscam trazer maior transpar\u00eancia e legitimidade, em\nconformidade com o ordenamento jur\u00eddico, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es tomadas pelos\nadministradores das sociedades empres\u00e1rias, de modo a mitigar os riscos de interpreta\u00e7\u00e3o\nem rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suposta viola\u00e7\u00e3o \u00e0s premissas contidas no artigo 135, do CTN, os\nquais, segundo a jurisprud\u00eancia analisada, s\u00e3o uma forma de garantia do\ncontribuinte (pessoa f\u00edsica), a fim de evitar a arbitrariedade estatal em\ninclu\u00ed-los no polo passivo de uma demanda tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel concluir desta\nmaneira, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia firme que se forma em torno das esferas\nadministrativa e judicial, especialmente em torno desta, cujo entendimento \u00e9 o\nde que a responsabilidade do s\u00f3cio\/administrador frente \u00e0s a\u00e7\u00f5es da pessoa\njur\u00eddica apenas poder\u00e3o serem invocadas em caso de evidente prova de atos\npraticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou\nestatutos, frente \u00e0s respectivas sociedades empresarias, ou, salvo tais hip\u00f3teses,\nem caso de caracteriza\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular.
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Art. 156.\nExtinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

II – a compensa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Art. 3\u00ba Na hip\u00f3tese\nde imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria, o lan\u00e7amento de of\u00edcio dever\u00e1\nconter tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n

I – a qualifica\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas a quem se atribua a\nsujei\u00e7\u00e3o passiva; <\/p>\n\n\n\n

II – a descri\u00e7\u00e3o dos fatos que caracterizam a responsabilidade\ntribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III – o enquadramento legal do v\u00ednculo de responsabilidade decorrente\ndos fatos a que se refere o inciso II; e<\/p>\n\n\n\n

IV – a delimita\u00e7\u00e3o do montante do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio imputado ao\nrespons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil dever\u00e1\nreunir as provas indispens\u00e1veis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Conselho\nAdmnistrativo de Recursos Fiscais – CARF<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Art. 134.\nNos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal\npelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que\nintervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n

I – os pais, pelos\ntributos devidos por seus filhos menores;<\/p>\n\n\n\n

II – os tutores e\ncuradores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;<\/p>\n\n\n\n

III – os\nadministradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;<\/p>\n\n\n\n

IV – o inventariante,\npelos tributos devidos pelo esp\u00f3lio;<\/p>\n\n\n\n

V – o s\u00edndico e o\ncomiss\u00e1rio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

VI – os tabeli\u00e3es,\nescriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, pelos tributos devidos sobre os\natos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

VII – os s\u00f3cios, no\ncaso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O\ndisposto neste artigo s\u00f3 se aplica, em mat\u00e9ria de penalidades, \u00e0s de car\u00e1ter\nmorat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Art. 135.\nS\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es\ntribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o\nde lei, contrato social ou estatutos:<\/p>\n\n\n\n

I – as pessoas\nreferidas no artigo anterior;<\/p>\n\n\n\n

II – os mandat\u00e1rios,\nprepostos e empregados;<\/p>\n\n\n\n

III – os diretores,\ngerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a>\n301-003.996 e 1401-003.491<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> AgInt no\nRECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.601.373 \u2013 DF; AgInt no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.611.500 \u2013\nSC; AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.225.565 \u2013 SP; RECURSO ESPECIAL N\u00ba\n1.326.221 \u2013 DF e EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RESP N\u00ba 374.139 – RS<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> AgInt no\nRECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.601.373 – DF<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> AgInt no\nRECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.611.500 – SC<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> AgInt no\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.225.565 – SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Richard Buffalo e Lu\u00eds Eduardo Veiga Para compreender todos os aspectos que envolvem a pessoa do s\u00f3cio face ao imposto declarado e n\u00e3o pago e face ao erro formal na declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, sob a perspectiva da instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 1.862 de 2.018 e seus comandos legais, bem como \u00e0 luz dos efeitos causados […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3179,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"autor":[],"acf":[],"yoast_head":"\natribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria em tempos de coronav\u00edrus - TESTE<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/08\/12\/atribuicao-de-responsabilidade-tributaria-em-tempos-de-coronavirus\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria em tempos de coronav\u00edrus - 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