{"id":3155,"date":"2020-07-29T17:26:24","date_gmt":"2020-07-29T20:26:24","guid":{"rendered":"http:\/\/veiga.law\/?p=3155"},"modified":"2020-07-29T17:26:24","modified_gmt":"2020-07-29T20:26:24","slug":"existe-legalidade-no-protesto-e-inscricao-de-divida-nao-paga-no-periodo-da-pandemia-do-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/07\/29\/existe-legalidade-no-protesto-e-inscricao-de-divida-nao-paga-no-periodo-da-pandemia-do-covid-19\/","title":{"rendered":"Existe legalidade no protesto e inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o paga no per\u00edodo da pandemia do Covid-19?"},"content":{"rendered":"\n

Por: Cristiano Medeiros de Castro e Lu\u00eds Eduardo Veiga<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 de conhecimento comum, a Pandemia do Covid-19 tem afetado todas as camadas da popula\u00e7\u00e3o, visto o aumento do desemprego e a redu\u00e7\u00e3o de faturamento de muitas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, fica uma quest\u00e3o ainda indefinida se os consumidores ou\nempresas que contra\u00edram d\u00edvidas anteriores, mas ficaram impossibilitadas de\ncontinuarem com o pagamento neste per\u00edodo, terem os seus negativados ou d\u00edvidas\nprotestadas sem que exista culpa ou dolo para o inadimplemento?<\/p>\n\n\n\n

Outra grande quest\u00e3o s\u00e3o os efeitos que o protesto e a negativa\u00e7\u00e3o\npossuem na vida das pessoas e das empresas, pois basta uma restri\u00e7\u00e3o ou\nprotesto em muitos casos, que bancos ou institui\u00e7\u00f5es similares vedem o\nempr\u00e9stimo, afetando a sobreviv\u00eancia daqueles que est\u00e3o com o nome negativado\nou protestado sem qualquer culpar leg\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, cumpre destacar que a possibilidade de empr\u00e9stimo para\nque tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra n\u00e3o \u00e9 o usual no Estado Brasileiro. Veja que muitas\nempresas e micro empres\u00e1rios, at\u00e9 a data de 12 de junho, n\u00e3o conseguiram\nproceder com os empr\u00e9stimos prometidos para dar al\u00edvio ao com\u00e9rcio e pagar as\nd\u00edvidas. Para tanto, recorta-se um trecho de mat\u00e9ria jornal\u00edstica sobre o\nassunto: <\/p>\n\n\n\n

\u201cUma auditoria apresentada nesta ter\u00e7a, com dados de 16\nde mar\u00e7o a 12 de junho, aponta que as\nmicro e pequenas empresas<\/a> acessaram menos de 10% de todo o cr\u00e9dito banc\u00e1rio liberado no per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n

“O segmento de micro e pequenas empresas foi o\nmenos assistido. Apenas R$ 47,6 bilh\u00f5es, e aqui \u00e9 o ponto mais preocupante do\nponto de vista social, de um total de R$ 533 bilh\u00f5es. Menos de 10% do total das\nlinhas de cr\u00e9dito dessas novas opera\u00e7\u00f5es foram concedidas a esse\nsegmento”, disse Dantas.\u201d[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Com essas premissas, onde as empresas e pessoas escolhem o que \u00e9\nessencial pagar, somado a dificuldade de acesso ao cr\u00e9dito, \u00e9 certo dizer que a\naus\u00eancia de culpa pelo inadimplemento \u00e9 presumida, motivo que se questiona a\nlegalidade e a justi\u00e7a do ato de restri\u00e7\u00e3o e protesto de d\u00edvida ocorrida neste\nper\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n

Partindo primeiro do campo legal, infelizmente t\u00e3o quest\u00e3o \u00e9 silente\nnas leis existentes e inexiste qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o que restrinja a\ninscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e protestos por inadimplemento oriundo deste per\u00edodo\npand\u00eamico. <\/p>\n\n\n\n

O Senado Federal e a C\u00e2mara dos Deputados, com o intuito de\nnormatizarem a quest\u00e3o e evitando, assim, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica oriunda pela\nfalta de regulamenta\u00e7\u00e3o,  aprovaram o\nprojeto de lei n\u00ba 675\/2020 o qual impedia a inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros das\nempresas, conforme ementa: <\/p>\n\n\n\n

\u201cSuspende retroativamente e impede novas inscri\u00e7\u00f5es nos\ncadastros de empresas de an\u00e1lises e informa\u00e7\u00f5es para decis\u00f5es de cr\u00e9dito\nenquanto vigente a calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19.\u201d.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O referido projeto de lei n\u00e3o chegou a vigorar, visto o veto total\ndo texto pelo Sr. Presidente da Rep\u00fablica Jair Messias Bolsonaro por meio da\nmensagem n\u00ba 371 de 30 de junho de 2020. <\/p>\n\n\n\n

Em suas motiva\u00e7\u00f5es para vetar o projeto de lei n\u00ba 675\/2020 em sua\nintegralidade, foram proferidas as seguintes justificativas: (i) a\npossibilidade de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica; (i) a possibilidade de revis\u00e3o de\natos jur\u00eddicos perfeitos; (iii) potencialidade de les\u00e3o ao funcionamento do\nmercado de cr\u00e9dito, pois afetar\u00e1 a an\u00e1lise de risco das institui\u00e7\u00f5es de\nempr\u00e9stimo; (iv) aumento de juros oriunda da aus\u00eancia da n\u00e3o restri\u00e7\u00e3o; (v)\nmedida protetiva que pode incentivar o inadimplemento e permitir o\nsuperendividamento. Para mais, segue a integralidade do motivo do veto\npresidencial: <\/p>\n\n\n\n

\u201cA propositura legislativa, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica\nao possibilitar a revis\u00e3o de atos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 consolidadas em\npotencial ofensa \u00e0 garantia constitucional do ato jur\u00eddico perfeito previsto no\ninciso XXXVI, do art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Al\u00e9m disso, contraria o\ninteresse p\u00fablico ante a potencialidade da medida em prejudicar o funcionamento\ndo mercado de cr\u00e9dito e a efici\u00eancia dos sistemas de registro, pois com as\nlimita\u00e7\u00f5es em sua capacidade de an\u00e1lise do risco de cr\u00e9dito dos tomadores de\nmaneira precisa, os ofertantes tendem a adotar comportamento mais conservador\nque se refletir\u00e3o em desvios no mercado, gerando taxas de juros elevadas e\nrestri\u00e7\u00f5es de oferta, o que poderia violar o princ\u00edpio constitucional da livre\niniciativa, fundamento da Rep\u00fablica, nos termos do art. 1\u00ba da Carta\nConstitucional, bem como o da livre concorr\u00eancia, insculpido no art. 170,\ncaput, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Ademais, ao se suprimir um dos\ninstrumentos de coer\u00e7\u00e3o ao pagamento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas entre as partes,\npor um prazo substancialmente longo, de forma a dar prote\u00e7\u00e3o excessiva ao\ndevedor em detrimento do credor, estaria se promovendo um incentivo ao\ninadimplemento e permitindo o superendividamento.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, n\u00e3o analisando o m\u00e9rito do veto do Sr. Presidente Jair\nMessias Bolsonaro, inexiste atualmente qualquer lei ou regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor\nque vede tal pr\u00e1tica, podendo no ponto de vista meramente legal, a inser\u00e7\u00e3o do\nnome dos devedores nos \u00d3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e o protesto de t\u00edtulo. <\/p>\n\n\n\n

Agora, partindo do campo principiol\u00f3gico, das teorias jur\u00eddicas e da\nleitura dial\u00e9tica das leis existentes, \u00e9 poss\u00edvel que exista limite a inscri\u00e7\u00e3o\nou o protesto de d\u00edvidas, evitando assim que o devedor seja prejudicado, com\ntodas as penalidades impostas, por situa\u00e7\u00e3o o qual n\u00e3o tem culpa. <\/p>\n\n\n\n

Com base na teoria da imprevis\u00e3o e da onerosidade excessiva, todos\nos contratos, sendo eles consumeristas ou n\u00e3o, devem atender a justi\u00e7a social e\na proporcionalidade de sacrif\u00edcios, inibindo condutas explorat\u00f3rias e\nenriquecimento il\u00edcitos de uma das partes. <\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, caso ocorra fato improv\u00e1vel e que afete de tal\nmaneira o equil\u00edbrio contratual deve, por medida de justi\u00e7a, ser equacionada a situa\u00e7\u00e3o\ncontratual com o fulcro de manter a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente.  <\/p>\n\n\n\n

O c\u00f3digo de processo civil descreve em seu artigo 393 que o devedor\nn\u00e3o responde por preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos\nresultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por\neles responsabilizado. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O caso fortuito ou de for\u00e7a maior\nverifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou\nimpedir.\u201d.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Pode ser tamb\u00e9m verificado tal hip\u00f3tese no artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de\nDefesa do Consumidor: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que\nestabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos\nsupervenientes que as tornem excessivamente onerosas;\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, o referido c\u00f3dex civil tamb\u00e9m aduz em outros artigos que\nquando vier despropor\u00e7\u00e3o manifesta da presta\u00e7\u00e3o devida a uma das partes, poder\u00e1\no judici\u00e1rio alter\u00e1-la para manter a proporcionalidade. <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 317. Quando, por motivos imprevis\u00edveis, sobrevier\ndespropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua\nexecu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure,\nquanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 480. Se no contrato as obriga\u00e7\u00f5es couberem a\napenas uma das partes, poder\u00e1 ela pleitear que a sua presta\u00e7\u00e3o seja reduzida,\nou alterado o modo de execut\u00e1-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.\n(grifo nosso).\u201d.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Analisando o panorama geral da crise, percebe-se que somente o\ndevedor, pequenos empresas, fam\u00edlia e outros sujeitos sofrem com a diminui\u00e7\u00e3o\nde renda em sentido lato<\/em>, o que afetou de sobremaneira diversas rela\u00e7\u00f5es\ncontratuais sem que muitos n\u00e3o tivessem qualquer culpa pelo fato. <\/p>\n\n\n\n

Visto o excessivo \u00f4nus de apenas uma das partes em cumprir com as\nobriga\u00e7\u00f5es, muitas vezes o devedor neste caso, que n\u00e3o tem acesso ao cr\u00e9dito,\nque depende da liberalidade do credor para negociar e que cujas fontes de\nmanuten\u00e7\u00e3o se esvaziaram, surtir\u00e1 todas as penalidades por situa\u00e7\u00e3o o qual n\u00e3o\ndeu causa, o que pode afetar de sobremaneira a sua vida. <\/p>\n\n\n\n

Antes de adentrar a algumas decis\u00f5es, cumpre destacar que o protesto\ne a inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o afetam somente a honra do\ndevedor, mas o tolhe de eventual acesso ao cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n

Imagine a hip\u00f3tese de uma empresa que, tentando manter-se ativa e\nprezando pela manuten\u00e7\u00e3o dos empregos, n\u00e3o consegue renegociar as d\u00edvidas com o\ncredor, e, ante a negativa de acordo, ainda v\u00ea o seu nome protestado ou\ninscrito nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Agora imaginemos a hip\u00f3tese que quando ocorrer o protesto e a\nempresa, para tentar manter-se ativa, necessite de cr\u00e9dito. \u00c9 de conhecimento\ngeral que as chances de o obter s\u00e3o baixas e, como consequ\u00eancia, poder\u00e1 vir a\nfal\u00eancia. A penalidade aplicada cujo dano n\u00e3o era t\u00e3o excessivo, neste momento\nde pandemia tornou-se situa\u00e7\u00e3o que pode determinar entre a manuten\u00e7\u00e3o de uma\nempresa ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O mesmo pode ocorrer com uma pessoa f\u00edsica, onde ao necessitar de\nempr\u00e9stimo por alguma situa\u00e7\u00e3o urgente, n\u00e3o conseguir por estar inscrita nos\n\u00d3rg\u00e3os de Restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n

O judici\u00e1rio, n\u00e3o possuindo nenhum par\u00e2metro legal para estes casos,\nem especial ap\u00f3s o veto presidencial, n\u00e3o tem uma posi\u00e7\u00e3o un\u00edvoca, gerando\nentendimentos e decis\u00f5es conflitantes em casos cujas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o semelhantes\nentre si. <\/p>\n\n\n\n

\u00c1 t\u00edtulo de exemplo, analisou-se neste breve artigo algumas decis\u00f5es\nproferidas no estado de S\u00e3o Paulo, uma sendo concedida decis\u00e3o de tutela para a\nsusta\u00e7\u00e3o do protesto e a outra em sua negativa. <\/p>\n\n\n\n

No primeiro caso, trata-se de a\u00e7\u00e3o ajuizada por dono de\nestabelecimento de restaurante que requereu em sede de tutela de urg\u00eancia a\nsusta\u00e7\u00e3o do protesto em seu nome. O pedido de tutela foi negado na primeira e\nna segunda inst\u00e2ncia, sendo mantido o protesto, conforme destaque abaixo:  <\/p>\n\n\n\n

TUTELA DE URG\u00caNCIA \u2013 Susta\u00e7\u00e3o de protestos \u2013\nIndeferimento da liminar pelo D. Ju\u00edzo a quo \u2013 Insurg\u00eancia da autora \u2013\nDescabimento \u2013 D\u00e9bito contra\u00eddo por restaurante com empresa fornecedora de\ninsumos – Alega\u00e7\u00e3o do autor de inviabilidade do pagamento, em raz\u00e3o do\nfechamento tempor\u00e1rio do estabelecimento comercial, por for\u00e7a da pandemia do\nCovid-19 – Aus\u00eancia de elementos m\u00ednimos que demonstrassem a incapacidade do\nrequerente de arcar com o pagamento da d\u00edvida – Documentos coligidos aos autos\nque n\u00e3o permitem verificar a dimens\u00e3o dos preju\u00edzos sofridos pela parte em\nraz\u00e3o da pandemia \u2013 Hip\u00f3tese em que n\u00e3o restou demonstrado que a r\u00e9 foi\ncomunicada da proposta de acordo descrita na peti\u00e7\u00e3o inicial – Razoabilidade do\nindeferimento, a fim de se privilegiar o contradit\u00f3rio e a solu\u00e7\u00e3o consensual\nda controv\u00e9rsia \u2013 RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

2. Indefiro a tutela de urg\u00eancia. Embora n\u00e3o se\ndesconhe\u00e7a a crise financeira que j\u00e1 atinge grande parte das empresas, em raz\u00e3o\nda quarentena, n\u00e3o se pode admitir a interfer\u00eancia pura e simples do Judici\u00e1rio\nnas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, em preju\u00edzo da outra parte, seja alterando as condi\u00e7\u00f5es\ncontratuais, seja ao impor um acordo. Desse modo, eventual protesto ou\nnegativa\u00e7\u00e3o, neste caso, n\u00e3o parece ilegal, de modo que o pedido de tutela de\nurg\u00eancia fica indeferido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(TJ-SP – AI: 20818799720208260000 SP\n2081879-97.2020.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento:\n16\/07\/2020, 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/07\/2020)<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal adotou postura mais conservadora neste caso, pois\nentendeu em manter a rela\u00e7\u00e3o contratual original e a inger\u00eancia judici\u00e1ria em\ncontrato que inexistem v\u00edcios. Assim, ao analisar sobre a legalidade do\ncontrato e da vontade das partes no momento de sua celebra\u00e7\u00e3o, todas as medidas\ne penalidades oriundas do inadimplemento s\u00e3o legalmente v\u00e1lidas. <\/p>\n\n\n\n

Por outro v\u00e9rtice, o mesmo Tribunal de Justi\u00e7a, ao analisar outro\ncaso em hip\u00f3tese similar, entendeu por aplicar o direito n\u00e3o s\u00f3 analisando a\nrela\u00e7\u00e3o contratual somente, mas sim a afeta\u00e7\u00e3o do objeto por hip\u00f3teses externas\nocasionados pelo Covid-19. Nesta toada, o Tribunal decidiu em conceder a tutela\nde susta\u00e7\u00e3o no prazo de 60 (sessenta dias) e, para que exista a manuten\u00e7\u00e3o, a\npresta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong> \u2013 A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade provis\u00f3ria de t\u00edtulo \u2013 Decis\u00e3o que indefere pedido de tutela de urg\u00eancia tendente a determinar a susta\u00e7\u00e3o (ou suspens\u00e3o dos efeitos public\u00edsticos) dos protestos dos t\u00edtulos objeto da lide \u2013 Os efeitos da pandemia COVID-19, causada pelo v\u00edrus SARS-CoV-2, no que tange \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de capacidade financeira em decorr\u00eancia das medidas ditadas pelo Decreto Estadual n\u00ba 64.881, de 22 de mar\u00e7o de 2020, demanda exame individual, cabendo ao devedor, pessoa jur\u00eddica, demonstrar sumariamente, no m\u00ednimo, cessa\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de receitas e de fluxo de caixa para se aferir se daquele imprevis\u00edvel resulta caracterizado fato extraordin\u00e1rio pass\u00edvel de inger\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es com credores no que tange a suspens\u00e3o e posterga\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de pagar, do contr\u00e1rio prevalecendo ato de cobran\u00e7a e de constitui\u00e7\u00e3o em mora \u2013 Demonstra\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria dos requisitos exigidos \u2013 Deferimento da tutela por 60 dias e de manuten\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o – Decis\u00e3o modificada – Recurso provido, com determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(TJ-SP – AI: 21194093820208260000 SP\n2119409-38.2020.8.26.0000, Relator: Jos\u00e9 Wagner de Oliveira Melatto Peixoto,\nData de Julgamento: 09\/06\/2020, 37\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de\nPublica\u00e7\u00e3o: 09\/06\/2020)<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 causa interessante veiculado pelo meio de not\u00edcias\njur\u00eddicas Migalhas.com.br, onde a magistrada da 1\u00aa vara C\u00edvel de Bauru do\nEstado de S\u00e3o Paulo concedeu tutela para sustar o protesto da d\u00edvida, sob a\ncondi\u00e7\u00e3o de depositar 30% sobre o valor da d\u00edvida: <\/p>\n\n\n\n

\u201cConsiderando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social excepcional\ne imprevis\u00edvel em decorr\u00eancia da pandemia do novo coronav\u00edrus, que ocasionou a\nsuspens\u00e3o de grande parte das atividades econ\u00f4micas no pa\u00eds, notadamente a\nmobilidade das pessoas, o que gerou a redu\u00e7\u00e3o do consumo de combust\u00edvel, a\nmagistrada entendeu que a atividade comercial que o autor desenvolve foi\ndiretamente afetada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza argumentou, ainda, que os documentos presentes\nnos autos comprovam que o autor iniciou tratativa com o r\u00e9u visando renegociar\nos d\u00e9bitos, mas n\u00e3o houve acordo.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da magistrada, ficou demonstrado que a\ndevedora pretende quitar os d\u00e9bitos, mas, diante das atuais circunst\u00e2ncias, n\u00e3o\ntem possibilidade de realizar o pagamento integral, se propondo a pagar\nparceladamente, garantindo a funcionalidade de sua empresa, com manuten\u00e7\u00e3o de\nempregos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a ju\u00edza determinou, por meio da tutela de\nurg\u00eancia, a suspens\u00e3o dos protestos e deu prazo de 24 horas para a empresa\ndevedora depositar 30% do valor devido, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o da liminar.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada estipulou, ainda, que o saldo remanescente\ndever\u00e1 ser pago em at\u00e9 seis parcelas, se antes disso n\u00e3o for julgado o m\u00e9rito,\nsendo que o primeiro dep\u00f3sito tem de ser feito em 30 dias.\u201d.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza, ao enfrentar o tema e sens\u00edvel aos danos incorridos pela\nPandemia do Covid-19, destacou a vontade do devedor em pagar a d\u00edvida, mas ante\na impossibilidade de minora\u00e7\u00e3o da receita da empresa, ficou impossibilitada de\nadimplir o contrato. <\/p>\n\n\n\n

Logo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prever em nenhuma hip\u00f3tese qual ser\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o\nadotada pelo magistrado singular e pelo Tribunal ao enfrentar tais quest\u00f5es, pois\ninexiste qualquer par\u00e2metro legal para os magistrados, sendo as decis\u00f5es proferidas\ncom a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios a cada caso concreto. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, quanto \u00e0 primeira resposta a resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe \u00f3bice\nlegal aos credores para protestar d\u00edvidas ou inserir o nome dos \u00f3rg\u00e3os de\nrestri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, em especial ap\u00f3s o veto total do Sr. Presidente Jair\nMessias Bolsonaro ao Projeto de Lei n\u00ba 675\/2020. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, caso exista risco eminente a inviabilizar a vida, seja da\nempresa ou da pessoa f\u00edsica pelo protesto ou inscri\u00e7\u00e3o aos \u00d3rg\u00e3os de Restri\u00e7\u00e3o\nao Cr\u00e9dito, pode ser poss\u00edvel ajuizar a\u00e7\u00e3o para tanto. <\/p>\n\n\n\n

O que se tem de certo \u00e9 que para que o devedor tenha o direito a\npleitear na justi\u00e7a tal benesse, deve demonstrar a diminui\u00e7\u00e3o de receita\noriunda deste per\u00edodo e os riscos que a restri\u00e7\u00e3o pode ocasionar. <\/p>\n\n\n\n

Veja que mesmo se provado que a restri\u00e7\u00e3o foi oriunda do per\u00edodo\npand\u00eamico e causa grave riscos a vida da empresa ou da pessoa, n\u00e3o \u00e9 certo que\na decis\u00e3o seja favor\u00e1vel, pois o julgador tem livre convencional ao julgar,\npodendo decidir em manter a vontade das partes origin\u00e1rias ou, em hip\u00f3tese\ncontr\u00e1ria, alterar o contrato e as penalidades de modo a tender a equidade por\nquest\u00f5es que somente ocorreram neste per\u00edodo pand\u00eamico. <\/p>\n\n\n\n

Assim, pode o credor utilizar-se deste direito sem que incorra em\nqualquer ilegalidade. O essencial seria a realiza\u00e7\u00e3o de acordo com o intuito de\npreservar a rela\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e minorar os danos, de fato superveniente, sofrida\npor apenas a uma das partes. <\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o acordo e incorra o protesto ou a inscri\u00e7\u00e3o,\n\u00e9 poss\u00edvel ajuizar a\u00e7\u00e3o para sustar o ato, mas existe o risco da n\u00e3o\nfrutifica\u00e7\u00e3o da demanda a depender do posicionamento do juiz da causa e da\nsensibilidade do julgador das mazelas ocasionadas pela Pandemia do Covid-19. <\/p>\n\n\n\n

Referencias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/gauchazh.clicrbs.com.br\/economia\/noticia\/2020\/07\/dados-mostram-a-dimensao-historica-do-impacto-da-covid-19-na-economia-ckci1t1z9002i01ja8xgo1nz8.html<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2020\/07\/01\/bolsonaro-veta-suspensao-de-cadastro-negativo-durante-pandemia<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/141819<\/a><\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/Msg\/VET\/VET-371.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2020\/07\/15\/dificuldade-de-acesso-de-micro-e-pequenas-empresas-ao-credito-e-preocupante-diz-ministro-do-tcu.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/331116\/pandemia-juiza-suspende-protestos-e-garante-parcelamento-de-divida-de-empresa<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/326308\/metalurgica-tem-protestos-de-titulo-suspensos-em-razao-da-pandemia<\/a><\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

www.jusbrasil.com.br<\/a>
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2020\/07\/15\/dificuldade-de-acesso-de-micro-e-pequenas-empresas-ao-credito-e-preocupante-diz-ministro-do-tcu.ghtml<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em:\nhttps:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/141819<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Idem. <\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/331116\/pandemia-juiza-suspende-protestos-e-garante-parcelamento-de-divida-de-empresa<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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