{"id":3113,"date":"2020-07-20T16:53:58","date_gmt":"2020-07-20T19:53:58","guid":{"rendered":"http:\/\/veiga.law\/?p=3113"},"modified":"2020-07-21T10:32:57","modified_gmt":"2020-07-21T13:32:57","slug":"o-impacto-do-igf-na-carga-tributaria-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/07\/20\/o-impacto-do-igf-na-carga-tributaria-brasileira\/","title":{"rendered":"O impacto do IGF na carga tribut\u00e1ria brasileira"},"content":{"rendered":"\n

Por: Richard Buffalo e Luis Eduardo Veiga<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 novidade que o Brasil \u00e9 um pa\u00eds que possui uma carga tribut\u00e1ria um tanto quanto elevada, em estudo realizado pelos economistas Jos\u00e9 Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro, em 2019, a aludida carga chegou ao patamar de 37,17% do PIB nacional[1]<\/a>, o mencionado estudo, revela ainda, que cada habitante chega a pagar cerca de R$ 12.000,00 reais em tributos ao ano, o que representa cerca de quatro meses ao ano trabalhados para alcan\u00e7ar tais valores.<\/p>\n\n\n\n

Se considerarmos o montante global arrecadado para\no exerc\u00edcio em comento, chegaremos \u00e0s cifras de R$ 2,6 trilh\u00f5es arrecadados, o\nque representa ser um valor extremamente consider\u00e1vel, levando-se em conta a\nsitua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em que o pa\u00eds se encontra.<\/p>\n\n\n\n

Diante destes dados e cen\u00e1rio, surgem diversos\nquestionamentos quanto \u00e0 enorme carga tribut\u00e1ria percebida pelas\npessoas\/contribuintes, principalmente em rela\u00e7\u00e3o aos quais possuem uma situa\u00e7\u00e3o\necon\u00f4mica menos favorecida, o que nos leva a refletir se a tributa\u00e7\u00e3o a n\u00edvel\nnacional, ao final, acaba por desempenhar seu real papel, o de ser um\ninstrumento de justi\u00e7a social e se realmente a tributa\u00e7\u00e3o respeitaria o\nprincipio da capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista tais problemas, muito em clamor do\nsenso comum, diversas pessoas entendem que as pessoas com maiores rendas\ndeveriam sofrer uma tributa\u00e7\u00e3o mais significativa, concluindo que a melhor\nsa\u00edda seria a institui\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Grandes Fortunas \u2013 IGF. Entretanto,\no presente artigo trar\u00e1 algumas reflex\u00f5es sobre tal medida, bem como trar\u00e1\nalguns dados comportamentais percebidos por outros pa\u00edses, os quais institu\u00edram\neste imposto, cujos dados e reflex\u00f5es servir\u00e1 para responder o seguinte questionamento:\nSeria o IGF a melhor sa\u00edda para uma efetiva tributa\u00e7\u00e3o das camadas sociais\ndotadas de maior poder econ\u00f4mico?<\/p>\n\n\n\n

Visto isso, ressalta-se que o IGF est\u00e1 previsto no\nartigo 153, VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e para a sua institui\u00e7\u00e3o exige-se a\nedi\u00e7\u00e3o de uma lei para que este tenha a sua validade e percep\u00e7\u00e3o no mundo jur\u00eddico,\nconfira-se:<\/p>\n\n\n\n

Art. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

VII – grandes fortunas,\nnos termos de lei complementar<\/strong>.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Visando\nrespeitar tais mandamentos, bem como visando a institui\u00e7\u00e3o deste imposto foram\ncriados diversos projetos de lei, sendo que existem hoje em tramita\u00e7\u00e3o pelo\nmenos quatro projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o no congresso nacional, visando a\narrecada\u00e7\u00e3o de valores sobre as grandes fortunas (PLS 315\/2015, PLP 183\/2019,\nPLP 38\/2020 e PLP 50\/2020).<\/p>\n\n\n\n

Embora a\ninten\u00e7\u00e3o inicial de tributar os ricos na medida da propor\u00e7\u00e3o de seus bens e\npatrim\u00f4nios seja uma ideia interessante, h\u00e1 de se avaliar n\u00e3o s\u00f3 a arrecada\u00e7\u00e3o\nque ser\u00e1 obtida com o IGF, mas tamb\u00e9m todos os outros efeitos que a sua\nvalida\u00e7\u00e3o no mundo jur\u00eddico ocasionar\u00e1, ou seja, analisar se de fato a sua\ninstitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetiva e atingir\u00e1 todos os prop\u00f3sitos que tal imposto busca.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o\ndisso, \u00e9 necess\u00e1ria a an\u00e1lise dos efeitos causados pelo IGF nos demais pa\u00edses,\nos quais institu\u00edram tal imposto, a fim de se observar e concluir se realmente\n\u00e9 ben\u00e9fica a sua institui\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito\ninternacional, em especial os pa\u00edses membros da OCDE, que tinham em sua\nlegisla\u00e7\u00e3o a presen\u00e7a do IGF, cabe destacar que caiu de 12 pa\u00edses em 1990 para\n4 pa\u00edses em 2017, mantendo-se vigente tal imposto apenas na Fran\u00e7a, Noruega,\nEspanha e Su\u00ed\u00e7a. Abaixo segue gr\u00e1fico ilustrativo[2]<\/a>\nda evolu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de pa\u00edses da OCDE que tributavam o IGF entre 1990 e 2017,\nconfira-se:<\/p>\n\n\n\n

\"\/var\/folders\/qc\/xmxb9_tj7cx7hzr2cbhcggrm0000gn\/T\/com.microsoft.Word\/WebArchiveCopyPasteTempFiles\/1x_0.jpg\"
Evolu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de pa\u00edses da OCDE que cobram IGF entre 1990 e 2017<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Segundo o\nartigo publicado pelo site do observat\u00f3rio fiscal, h\u00e1 fortes raz\u00f5es para que\ntais pa\u00edses deixassem de tributar grandes fortunas, confira-se: “Alguns fatores justificariam a revoga\u00e7\u00e3o dos\nimpostos l\u00edquidos sobre a riqueza, como a relativamente alta rela\u00e7\u00e3o de\ncusto-benef\u00edcio e aos riscos de fuga de capitais, em particular \u00e0 luz do\naumento da mobilidade do capital e do acesso a para\u00edsos fiscais[3]<\/strong><\/a><\/em>.“<\/p>\n\n\n\n

Ou seja,\nde acordo com o artigo supramencionado a fuga do capital, o alto custo para\nviabilizar a sua institui\u00e7\u00e3o e consequentemente a baixa receita obtida com tal\nimposto, foram fatores determinantes para que tais pa\u00edses abolissem o IGF de\nseus respectivos ordenamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Como\nacima mencionado, o custo para sua institui\u00e7\u00e3o e a remessa de capital para\npa\u00edses que n\u00e3o tributam grandes fortunas desencadeiam na pequena arrecada\u00e7\u00e3o do\nIGF. Segundo o artigo ora analisado, em 2016 as receitas tribut\u00e1rias dos\nimpostos individuais sobre patrim\u00f4nio l\u00edquido variaram de 0,2% do PIB na\nEspanha a 1,0% do PIB na Su\u00ed\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Como\nparte da receita tribut\u00e1ria total, eles variaram de 0,5% na Fran\u00e7a para 3,7% na\nSu\u00ed\u00e7a, tais dados, s\u00e3o melhores observados no gr\u00e1fico[4]<\/a>\nabaixo:<\/p>\n\n\n\n

\"\/var\/folders\/qc\/xmxb9_tj7cx7hzr2cbhcggrm0000gn\/T\/com.microsoft.Word\/WebArchiveCopyPasteTempFiles\/x2.jpg\"
Peso do IGF sobre receita em % do PIB e da receita total<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Deste modo, a conclus\u00e3o que se chega \u00e9 a de que at\u00e9\nmesmo nos pa\u00edses mais desenvolvidos, a arrecada\u00e7\u00e3o com o IGF \u00e9 irrelevante, o\nque leva ao entendimento pela inviabilidade de institui\u00e7\u00e3o deste imposto, ainda\nmais no sistema normativo nacional, que existe uma discrep\u00e2ncia muito grande na\ninterpreta\u00e7\u00e3o de normas, na comunica\u00e7\u00e3o entre os entes arrecadat\u00f3rios, tanto\ninternamente quanto no \u00e2mbito internacional, e ainda a burocracia e lentid\u00e3o a\nqual tomam conta de nossos procedimentos internos normativos.<\/p>\n\n\n\n

Quando tratamos dos impostos sobre riquezas,\nprincipalmente levando em considera\u00e7\u00e3o os dados acima colacionados, entendemos\nque estes deixam de ter um papel significativo, ainda mais se levarmos em\nconsidera\u00e7\u00e3o os demais tributos incidentes sobre a propriedade, especialmente\nos impostos incidentes sobre os bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es, os pa\u00edses membros da OCDE\ndeixaram e est\u00e3o deixando de tributar as propriedades de seus contribuintes (no\ncaso a riqueza total), e agora est\u00e3o passando a adotar a tributa\u00e7\u00e3o sobre os\nbens im\u00f3veis que comp\u00f5em parte do capital de seus contribuintes, tornando essa\ntributa\u00e7\u00e3o um tanto quanto mais justa e efetiva e tendenciosa para os demais\npa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s analisar o comportamento dos contribuintes\nestrangeiros e analisar os efeitos causados pelo IGF, no cen\u00e1rio internacional,\npassamos a mencionar algumas outras problem\u00e1ticas que podem ser enfrentadas no\nBrasil.<\/p>\n\n\n\n

Somados aos problemas que provavelmente o pa\u00eds ir\u00e1\nenfrentar com o envio de capital ao estrangeiro, quest\u00f5es como a elis\u00e3o fiscal\ne o alto custo financeiro para a implementa\u00e7\u00e3o do IGF e ainda \u00f3bices junto \u00e0\nLei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF, poder\u00e1 trazer um efeito totalmente\ndevastador aos contribuintes menos favorecidos monetariamente, que s\u00e3o a\nmaioria no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Em\nrela\u00e7\u00e3o ao Brasil podemos mencionar a Lei Complementar n\u00ba 101 de 2000, mais\nconhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF. Tal instrumento\nlegislativo, em s\u00edntese, estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas, voltadas para\na responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, ou seja, \u00e9 um instrumento que for\u00e7a o\ngoverno a cumprir com as suas metas estabelecidas em rela\u00e7\u00e3o aos gastos\np\u00fablicos e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas arrecadadas com os tributos.<\/p>\n\n\n\n

O\nartigo 11 desta lei menciona que: \u201cConstituem\nrequisitos essenciais da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal a institui\u00e7\u00e3o,\nprevis\u00e3o e efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia\nconstitucional do ente da Federa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, ou seja, tal mandamento atribui responsabilidade ao\nGoverno n\u00e3o s\u00f3 de instituir os impostos, mas tamb\u00e9m de fiscalizar a sua efetiva\narrecada\u00e7\u00e3o, de modo que tal arrecada\u00e7\u00e3o seja condizente ao quanto indicado nos\nestudos trazidos juntos ao plano or\u00e7ament\u00e1rio anual, que prev\u00ea uma m\u00e9dia\n(expectativa) de arrecada\u00e7\u00e3o com os tributos nacionais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto,\nse institu\u00eddo o IGF, no plano or\u00e7ament\u00e1rio anual constar\u00e1 um relat\u00f3rio\ndetalhado, o qual demonstrar\u00e1 que o Governo dever\u00e1 arrecadar um determinado\nvalor  com esse imposto, pois, se n\u00e3o\ncumprido o Governo sofrer\u00e1 san\u00e7\u00f5es, at\u00e9 mesmo podendo ser percebida na figura\ndo chefe do poder executivo, sob a \u00f3tica do crime de responsabilidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Evidentemente\nque a aludida lei tamb\u00e9m prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es, pois a arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende\nsomente do governo, pois o direito tribut\u00e1rio, para o cumprimento de suas\nobriga\u00e7\u00f5es, \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o bi-lateral, formada, em s\u00edntese, por aquele quem\ncobra e por aquele quem paga, podendo haver, portanto, a chamada inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse\nsentido, podemos mencionar o artigo 14, II, da LRF, que trata de ren\u00fancia de\nreceitas e das medidas para a compensa\u00e7\u00e3o da falta de recursos previstos no\nplano or\u00e7ament\u00e1rio, ou seja, caso os recursos sejam inferiores aos valores\nprevistos, o Governo dever\u00e1 aumentar as al\u00edquotas de outros impostos visando\nsuprir a falta de arrecada\u00e7\u00e3o com determinado imposto.<\/p>\n\n\n\n

Em\nraz\u00e3o disso, evidentemente que a inadimpl\u00eancia e os outros fatores anteriormente\nmencionados, n\u00e3o se enquadram no conceito de ren\u00fancia de receitas, entretanto,\ntal dispositivo \u00e9 perfeitamente aplicado ao caso em apre\u00e7o, pois se\nconcretizadas as medidas que tornam ineficaz a eficiente cobran\u00e7a do IGF,\nperceberemos uma consider\u00e1vel queda na receita relacionada a este imposto, que\nde uma forma ou outra dever\u00e1 ser suprida pelo Governo.<\/p>\n\n\n\n

E\ncom base nesse dispositivo, o Governo consequentemente ir\u00e1 majorar a al\u00edquota\nde outros impostos, para que a meta de recolhimento anual seja atingida e para\nque este \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o sofra qualquer tipo de sans\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O\nefeito pr\u00e1tico desta medida ser\u00e1 percebido por todas as camadas sociais\natingidas pela majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, o que significa um impacto financeiro\ngigante para as camadas sociais de menores condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesse\nsentido a conclus\u00e3o que se chega \u00e9 a de que o IGF mesmo sendo um imposto que\nvai ao encontro dos princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria e capacidade\ncontributiva, pelas peculiaridades acima destacadas, pode e ir\u00e1 influenciar\nnegativamente na arrecada\u00e7\u00e3o dos demais impostos e consequentemente os\ncontribuintes de menores condi\u00e7\u00f5es ir\u00e3o sofrer de forma mais ass\u00eddua os efeitos\ndecorrentes da institui\u00e7\u00e3o e baixa arrecada\u00e7\u00e3o do IGF.<\/p>\n\n\n\n

A\nmedida mais eficiente a ser aplicada que pode contribuir com o crescimento\nnacional, seria a altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 renda dos contribuintes e empresas. <\/p>\n\n\n\n

Os Estados\nUnidos da Am\u00e9rica, por exemplo, em 2017 formalizaram a reforma Tribut\u00e1ria Americana\n(\u201cTax Cuts and Jobs Act\u201d) aprovada em 22 de dezembro de 2017, e que trouxe\nfortes mudan\u00e7as com rela\u00e7\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o sobre o lucro e sobre a renda,\najustando a tabela do IR para as pessoas jur\u00eddicas, permitindo a dedu\u00e7\u00e3o dos\njuros de capital repatriado do estrangeiro, e ainda institu\u00edram a elimina\u00e7\u00e3o do\nImposto M\u00ednimo Alternativo (Alternative Minimum Tax \u2013 AMT), dentre outras\nmedidas.<\/p>\n\n\n\n

Adotou-se,\nainda, uma altera\u00e7\u00e3o profunda nas al\u00edquotas incidentes em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto\nSobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas, tributando de forma progressiva todas as\ncamadas sociais, respeitando, ainda, a capacidade contributiva do contribuinte\ne arrecadando uma parcela sobre a renda de todos os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Deste\nmodo, considerando as peculiaridades, ora apresentadas, bem como os efeitos\nadversos causados pela tributa\u00e7\u00e3o da riqueza em outros pa\u00edses, e ainda\nconsiderando a possibilidade de retirada do capital do pa\u00eds e poss\u00edveis planejamentos\ntribut\u00e1rios, entende-se que o IGF n\u00e3o ser\u00e1 uma medida eficaz para aumento de\nreceita nacional, tampouco um efetivo instrumento do estado para realizar a\ntributa\u00e7\u00e3o com base na capacidade contributiva do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Entende-se,\nportanto, que outras medidas como uma reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda,\natingindo todas as camadas sociais na medida de suas condi\u00e7\u00f5es financeiras\npoder\u00e1 ser melhor aceita, institu\u00edda e administrada pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos\nbrasileiro, e consequentemente trar\u00e1 maior efetividade na sua arrecada\u00e7\u00e3o e\nmaior receita, na medida proporcional, para os cofres p\u00fablicos.
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2020\/03\/estudo-aponta-que-carga-tributaria-bateu-recorde-em-2019.shtml<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Question\u00e1rio sobre Impostos L\u00edquidos da OCDE<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a>\nhttps:\/\/observatorio-politica-fiscal.ibre.fgv.br\/posts\/experiencia-internacional-do-imposto-sobre-grandes-fortunas-na-ocde<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> OECD Database<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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