{"id":3087,"date":"2020-07-14T16:06:22","date_gmt":"2020-07-14T19:06:22","guid":{"rendered":"http:\/\/veiga.law\/?p=3087"},"modified":"2020-07-14T16:48:38","modified_gmt":"2020-07-14T19:48:38","slug":"entenda-a-lei-que-institui-o-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/07\/14\/entenda-a-lei-que-institui-o-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego\/","title":{"rendered":"entenda a lei que institui o programa emergencial de manuten\u00e7\u00e3o do emprego"},"content":{"rendered":"\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N.\u00ba 936\/2020 \u00c9 CONVERTIDA NA LEI N.\u00ba 14.020\/2020 E DECRETO N.\u00ba 10.422\/2020 PRORROGA OS PRAZOS DE REDU\u00c7\u00d5ES DE JORNADA\/SAL\u00c1RIO E SUSPENS\u00d5ES DOS CONTRATOS DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por:<\/em> Lu\u00eds Eduardo Veiga e Paulo Cesar Veiga<\/em><\/p>\n\n\n\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, no dia 06 de julho de 2020, a medida provis\u00f3ria 936\/2020, que permitiu as empresas reduzirem as jornadas de trabalhos com a diminui\u00e7\u00e3o proporcional de sal\u00e1rios, al\u00e9m da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contratos de trabalho, em raz\u00e3o da pandemia do novo coronav\u00edrus. A san\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) no dia 07 de julho de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Publicada em abril, a MP 936 criou o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda. O programa garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego por at\u00e9 60 dias ao trabalhador com contrato suspenso ou por at\u00e9 90 dias se o sal\u00e1rio e a jornada forem reduzidos. Ao empregado \u00e9 garantida, ainda, a perman\u00eancia no emprego pelo dobro do per\u00edodo em que teve o sal\u00e1rio reduzido. Em nenhuma situa\u00e7\u00e3o o sal\u00e1rio pode ser reduzido a valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo em vigor (R$ 1.045).<\/p>\n\n\n\n

Para os trabalhadores afetados, o governo paga uma compensa\u00e7\u00e3o que pode chegar a R$ 1.813 por m\u00eas. \u201cTodos os benef\u00edcios ser\u00e3o custeados com recursos da Uni\u00e3o, operacionalizado e pago pelo Minist\u00e9rio da Economia diretamente ao empregado\u201d, destacou Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es trazidas com a Lei 14.020\/2020, frisa-se que uma importante altera\u00e7\u00e3o foi realizada no que importa aos limites salariais para a realiza\u00e7\u00e3o do acordo individual.<\/p>\n\n\n\n

Nas regras da MP 936, a suspens\u00e3o do contrato de trabalho e a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio podiam, de forma geral, ser acordados individualmente por empregados hipersuficientes (sal\u00e1rio superior a duas vezes o limite do teto da Previd\u00eancia Social = R$ 12.202,12), ou por empregados com sal\u00e1rio de at\u00e9 R$ 3.135,00 (equivalente a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos em 2020). A exce\u00e7\u00e3o era a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio no percentual de 25%, que podia ser acordada individualmente por todos os empregados.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 com a Lei 14.020, foi criado um limite para empresas com receita bruta, em 2019, superior a R$ 4,8 milh\u00f5es. Para essas empresas, a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio nos percentuais de 50% e 70%, ou a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, somente podem ser acordadas individualmente por empregados hipersuficientes, ou por empregados com sal\u00e1rio de at\u00e9 R$ 2.090 (equivalente a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos). Trata-se, portanto, de redu\u00e7\u00e3o do limite para o acordo individual.<\/p>\n\n\n\n

Se, por um lado houve redu\u00e7\u00e3o de um limite salarial para alguns acordos individuais, por outro a Lei 14.020 trouxe alternativa para todas as empresas: se o empregado n\u00e3o se enquadrar nos limites mencionados (tanto para empresas com receita bruta em 2019 superior a R$ 4,8 milh\u00f5es, quanto para as que estiveram abaixo desse limite), \u00e9 poss\u00edvel realizar acordo individual para redu\u00e7\u00e3o de jornada de 50% e de 70% , ou acordar a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, se deste acordo n\u00e3o resultar diminui\u00e7\u00e3o do valor mensal recebido anteriormente pelo empregado, somando-se para este c\u00e1lculo o sal\u00e1rio reduzido, o valor do Benef\u00edcio Emergencial (BEm) pago pelo governo e uma ajuda mensal compensat\u00f3ria a cargo da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Grosso modo, para ser utilizada essa alternativa, por meio da ajuda mensal compensat\u00f3ria (que n\u00e3o tem natureza salarial) a empresa complementa a redu\u00e7\u00e3o salarial evitando a redu\u00e7\u00e3o dos recebimentos mensais do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das altera\u00e7\u00f5es anteriores, a Lei 14.020\/2020 tamb\u00e9m criou uma condi\u00e7\u00e3o para a validade do acordo individual com o empregado aposentado. Este n\u00e3o pode receber Benef\u00edcio Emergencial a cargo do governo, conforme disciplina a Lei, pois j\u00e1 recebe aposentadoria. Diante disso, para realizar acordo com esse empregado, a empresa tem que assumir o custo que seria pago a t\u00edtulo de Benef\u00edcio Emergencial a cargo do Governo.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a aplicabilidade da nova lei sobre os acordos realizados sob as regras da MP 936, deve-se ressaltar, no entanto, que a lei traz regra espec\u00edfica no que importa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de suas regras frente aos acordos celebrados anteriormente a ela, isto \u00e9, acordos realizados durante a vig\u00eancia da MP 936.<\/p>\n\n\n\n

Assim, essas regras somente se aplicam aos novos acordos, pois a Lei 14.020 estabelece que os acordos de redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o do contrato, tanto os individuais como os definidos por meio de instrumentos coletivos de trabalho, realizados sob as regras da MP 936, regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es da MP.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se destacar, contudo, a defini\u00e7\u00e3o da lei de que, a partir da vig\u00eancia de instrumento coletivo firmado segundo as novas regras, essas condi\u00e7\u00f5es prevalecer\u00e3o sobre as do acordo individual firmado anteriormente, naquilo que conflitarem.<\/p>\n\n\n\n

Outra relevante disposi\u00e7\u00e3o da Lei 14.020, n\u00e3o existente no texto original da MP 936, diz respeito \u00e0 preval\u00eancia dos instrumentos coletivos de trabalho sobre os acordos individuais como regra<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, diante da possibilidade de um acordo coletivo ou uma conven\u00e7\u00e3o coletiva serem firmados posteriormente a acordos individuais j\u00e1 vigentes, foi estabelecido pela Lei 14.020 que as condi\u00e7\u00f5es dispostas no acordo individual dever\u00e3o ser aplicadas em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior ao da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Dessa forma, durante o per\u00edodo de exist\u00eancia apenas de acordo individual, suas regras ficam preservadas (respeitadas as condi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, e \u00e9 importante ter aten\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o, a Lei 14.020 prev\u00ea que a partir da vig\u00eancia do instrumento coletivo passar\u00e3o a prevalecer as condi\u00e7\u00f5es estipuladas por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, naquilo em que conflitarem com o acordo individual. H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o. Esta ocorre quando as condi\u00e7\u00f5es firmadas no acordo individual forem mais favor\u00e1veis ao trabalhador. Nesse caso, prevalecer\u00e3o essas condi\u00e7\u00f5es sobre as estipuladas pelo instrumento coletivo de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A MP 936 era silente quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o das empregadas gestantes. Desse modo, as empresas deveriam buscar suas respostas nas leis trabalhistas e previdenci\u00e1rias gerais no que importa \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, ao sal\u00e1rio-maternidade e \u00e0s quest\u00f5es relacionadas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Lei 14.020 tratou de estabelecer expressamente regras aplic\u00e1veis \u00e0s empregadas gestantes e adotantes, dispondo expressamente que elas podem participar do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n\n\n\n

A partir disso, uma importante regra relativa \u00e0s gestantes e adotantes diz respeito \u00e0 licen\u00e7a maternidade. Prev\u00ea-se na lei que, se ocorrer o evento caracterizador do in\u00edcio do sal\u00e1rio-maternidade (em regra, o nascimento do beb\u00ea, mas h\u00e1 outras hip\u00f3teses, como o in\u00edcio da licen\u00e7a maternidade anteriormente ao nascimento), o empregador dever\u00e1 comunicar esse fato imediatamente ao Minist\u00e9rio da Economia. Quando isso ocorrer, dar-se-\u00e1 por interrompida a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o do contrato, bem como o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m estabelece a lei que o sal\u00e1rio-maternidade ser\u00e1 pago \u00e0 empregada nos termos do artigo 72 da Lei n\u00ba 8.213\/91, sendo equivalente a uma renda mensal igual \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral da empregada, e, pago diretamente pela empresa (que efetivar\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o). Para fins de pagamento, deve-se considerar como remunera\u00e7\u00e3o integral ou \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o os valores a que a empregada teria direito sem aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio e suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.020 tamb\u00e9m estabelece que essas regras se aplicam aos que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o, devendo ser observado o artigo 71-A da Lei n\u00ba 8.213\/91. Al\u00e9m disso, o sal\u00e1rio-maternidade dever\u00e1 ser pago diretamente pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a lei tamb\u00e9m estabelece regra espec\u00edfica para essas empregadas no que importa \u00e0 garantia provis\u00f3ria no emprego. Com efeito, os empregados que fizerem os acordos de redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o do contrato de trabalho t\u00eam garantia provis\u00f3ria no emprego pela dura\u00e7\u00e3o dos acordos, mais um per\u00edodo equivalente \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do acordo ap\u00f3s o restabelecimento da jornada e do trabalho, ou do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Para as gestantes, a garantia provis\u00f3ria ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o do acordo contado a partir do t\u00e9rmino da estabilidade provis\u00f3ria pela gravidez. Assim, a gestante tem estabilidade provis\u00f3ria no emprego desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto (artigo 10, II, \u201cb\u201d, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u2014 ADCT). Ap\u00f3s isso, uma garantia provis\u00f3ria no emprego de dura\u00e7\u00e3o equivalente ao per\u00edodo acordado para redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Outra inova\u00e7\u00e3o da Lei em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 MP 936 \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o de dispensa sem justa causa, durante o estado de calamidade, de empregados com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.020 tamb\u00e9m previu expressamente que empresa e empregado poder\u00e3o, mediante acordo, cancelar aviso pr\u00e9vio em curso e, se esse cancelamento ocorrer, permitiu-se a ado\u00e7\u00e3o das medidas do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda pelas partes, isto \u00e9, redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima quest\u00e3o substancial estabelecida pela Lei 14.020\/2020, e que n\u00e3o consta do texto original da MP 936, relaciona-se \u00e0s hip\u00f3teses de ordem, por parte de autoridades municipal, estadual ou federal, de paralisa\u00e7\u00e3o ou de suspens\u00e3o das atividades da empresa em decorr\u00eancia de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica causado pelo coronav\u00edrus.  Com efeito, o artigo 486 da CLT prev\u00ea que eventual pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ao empregado pela rescis\u00e3o do contrato de trabalho ficar\u00e1 a cargo do governo respons\u00e1vel pela ordem (fato do pr\u00edncipe). Contudo, a Lei 14.020\/2020 disp\u00f5e expressamente que \u00e9 inaplic\u00e1vel essa hip\u00f3tese \u00e0s medidas decorrentes do enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, a C\u00e2mara dos Deputados incluiu um trecho que d\u00e1 ao governo o poder de prorrogar, por meio de novo decreto presidencial, os prazos m\u00e1ximos de redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, conforme previsto, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) no dia 14 de julho de 2020, o Decreto n.\u00ba 10.422 de 13 de Julho de 2020, que prorrogou os prazos de suspens\u00e3o de contrato de trabalho e redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o prazo m\u00e1ximo para celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, ainda que em per\u00edodos sucessivos ou intercalados, fica acrescido de 30 (trinta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o prazo m\u00e1ximo para suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho fica acrescido de 60 (sessenta) dias, e poder\u00e1 ser efetuada de forma fracionada, em per\u00edodos sucessivos ou intercalados, desde que esses per\u00edodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que n\u00e3o excedam o prazo de 120 (cento e vinte) dias.<\/p>\n\n\n\n

A prorroga\u00e7\u00e3o do programa manteve a exig\u00eancia de garantia de emprego pelo tempo de uso da medida.<\/p>\n\n\n\n

Conforme se infere da Lei 14.020\/2020, o presidente vetou a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos, que atualmente beneficia 17 setores da economia, entre eles: call center, comunica\u00e7\u00e3o, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, transportes rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio, constru\u00e7\u00e3o civil, cal\u00e7ados e t\u00eaxtil.<\/p>\n\n\n\n

A prorroga\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda no texto pelo Congresso, que pode derrubar o veto presidencial. Ou seja, quando um presidente veta trechos de um projeto aprovado pelo Legislativo, os vetos s\u00e3o analisados por deputados e senadores, e para se derrubar um veto na C\u00e2mara, s\u00e3o necess\u00e1rios 257 votos. No Senado, s\u00e3o necess\u00e1rios 41 votos, isto \u00e9, maioria absoluta nas duas Casas.<\/p>\n\n\n\n

A lei atual prev\u00ea que o benef\u00edcio da prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido at\u00e9 o fim de 2020. Se os trechos fossem sancionados, a desonera\u00e7\u00e3o seria prorrogada at\u00e9 o fim de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Ao vetar a prorroga\u00e7\u00e3o das desonera\u00e7\u00f5es, segundo a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, o governo afirmou que \u201ctais dispositivos acabavam por acarretar ren\u00fancia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigat\u00f3ria e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O governo afirmou que tal dispositivo, al\u00e9m de criar despesa obrigat\u00f3ria, daria tratamento distintivo entre os diversos tipos de desempregados de forma injustificada.<\/p>\n\n\n\n

Outro dos artigos vetados, de acordo com a Secretaria-Geral, previa que os empregados sem direito ao seguro-desemprego dispensados sem justa causa na pandemia teriam direito ao aux\u00edlio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) por tr\u00eas meses contados da data da demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Secretaria-Geral, isso criaria despesa obrigat\u00f3ria para o poder p\u00fablico violando regra prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, que diz que uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie gasto obrigat\u00f3rio ou ren\u00fancia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Ainda com base no que foi informado pela secretaria, foi vetado trecho que dizia que o benefici\u00e1rio que tinha direito \u00e0 \u00faltima parcela do seguro-desemprego nos meses de mar\u00e7o ou abril de 2020 poderia receber o aux\u00edlio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, foi vetado artigo que dispensava empresas de exig\u00eancia de cumprimento de n\u00edvel m\u00ednimo de produ\u00e7\u00e3o para aproveitamento de benef\u00edcios fiscais concedidos por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Pela lei, a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rios e a suspens\u00e3o dos contratos podem ocorrer enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica decretado at\u00e9 31 de dezembro de 2020 <\/a>em raz\u00e3o da pandemia.<\/p>\n\n\n\n

As regras estavam em vig\u00eancia desde a edi\u00e7\u00e3o da medida, em Abril de 2020. Com a aprova\u00e7\u00e3o da proposta pelo Congresso e com a san\u00e7\u00e3o presidencial, o texto da MP foi transformado em lei.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, at\u00e9 meados de junho, mais de 12 milh\u00f5es de postos de trabalho foram preservados com a cria\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, veja de forma detalhada o que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e que, portanto, deixa de vigorar.<\/p>\n\n\n\n