<\/p>\n\n\n\n
Por: Lu\u00eds Eduardo Veiga e Richard Buffalo<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n TRANSA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS ORIUNDAS DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 28.12.2018, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1862\/2018, que disp\u00f5e sobre o procedimento de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (16.06.2020), na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Portaria PGFN n\u00ba 14.402\/2020, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00e3o excepcional na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o dos efeitos da pandemia causada pelo coronav\u00edrus (COVID-19). Em 28.12.2018, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1862\/2018, que disp\u00f5e sobre o procedimento de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n PRINCIPAL OBJETIVO DA PORTARIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n O objetivo da nova \u201ctransa\u00e7\u00e3o\nexcepcional\u201d \u00e9 possibilitar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Procuradoria-Geral\nda Fazenda Nacional (PGFN), para auxiliar na supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria\nde crise econ\u00f4mico-financeira, em fun\u00e7\u00e3o os efeitos da pandemia da covid-19.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de modalidade de acordo que possibilita ao contribuinte pagar os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o com benef\u00edcios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento e para d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 150 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n QUAIS OS CONTRIBUINTES ADEPTOS \u00c0 TRANSA\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL E QUAL A NATUREZA DOS D\u00c9BITOS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A nova transa\u00e7\u00e3o excepcional\noferecer\u00e1 benef\u00edcios espec\u00edficos para pessoas jur\u00eddicas e condi\u00e7\u00f5es ainda mais\ndiferenciadas para pessoas f\u00edsicas, empres\u00e1rios individuais, microempresas,\nempresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de\nMiseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil\nde que trata a Lei n. 13.019\/2014, al\u00e9m dos devedores com d\u00e9bitos de dif\u00edcil\nrecupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o em comento abarcar\u00e1 os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e d\u00e9bitos de natureza previdenci\u00e1ria. Para a transa\u00e7\u00e3o excepcional envolvendo d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, o n\u00famero de parcelas continuar\u00e1 sendo, no m\u00e1ximo, de 60 vezes, por conta de limita\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DO PARCELAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n As condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o \u00e0\ntransa\u00e7\u00e3o, seja para Microempres\u00e1rios ou seja para as demais pessoas jur\u00eddicas\ns\u00e3o similares.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, a empresa dever\u00e1 realizar o pagamento, a t\u00edtulo de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro cent\u00e9simos por cento) do valor consolidado dos cr\u00e9ditos transacionados, durante 12 (doze) meses, e o restante pago com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.<\/p>\n\n\n\n PROCEDIMENTO PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES NECESS\u00c1RIAS \u00c0 CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O PROPOSTA PELA PGFN<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesta nova transa\u00e7\u00e3o, no\nmomento de ades\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 informar a receita bruta e compar\u00e1-la\na de 2019. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vai estimar a capacidade de\npagamento e aplicar o desconto, para tanto, ser\u00e1 considerada a queda na receita\nbruta por causa da pandemia.<\/p>\n\n\n\n O Contribuinte dever\u00e1, ainda, informar a quantidade de admiss\u00f5es e desligamentos mensais no exerc\u00edcio de 2020 e a quantidade de empregados (com v\u00ednculo formal) na data de presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 formula\u00e7\u00e3o pela PGFN da proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e nos meses imediatamente anteriores, a partir de janeiro de 2020, quantidade de contratos de trabalhos suspensos no exerc\u00edcio de 2020 e demais exig\u00eancias contidas no artigo 16, \u00a71\u00ba da Portaria PGFN em comento.<\/p>\n\n\n\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do cen\u00e1rio atual que o pa\u00eds enfrenta, entendemos que o instrumento em comento constituiu uma grande ajuda do Governo aos empreendedores, cabendo \u00e0 cada contribuinte avaliar a possibilidade de ades\u00e3o ou n\u00e3o ao parcelamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por: Lu\u00eds Eduardo Veiga e Richard Buffalo TRANSA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS ORIUNDAS DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 Em 28.12.2018, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1862\/2018, que disp\u00f5e sobre o procedimento de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (16.06.2020), na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3012,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"autor":[],"acf":[],"yoast_head":"\n