{"id":2952,"date":"2020-06-12T16:26:12","date_gmt":"2020-06-12T19:26:12","guid":{"rendered":"http:\/\/veiga.law\/?p=2952"},"modified":"2020-06-12T16:44:44","modified_gmt":"2020-06-12T19:44:44","slug":"comentarios-sobre-a-lei-2-630-20-e-o-combate-as-fake-news","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/06\/12\/comentarios-sobre-a-lei-2-630-20-e-o-combate-as-fake-news\/","title":{"rendered":"coment\u00e1rios sobre a lei 2.630\/20 e o combate \u00e0s fake news"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>O PROJETO DE LEI N\u00ba 2.630\/20\nQUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE LIBERDADE, RESPONSABILIDADE E TRANSPAR\u00caNCIA NA\nINTERNET, ALTERA DE FORMA SUBSTANCIAL OS DITAMES CONTIDOS NA LEI DO MARCO CIVIL\nDA INTERNET E QUEST\u00d5ES SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O NA REDE MUNDIAL DE\nCOMPUTADORES.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como noticiado em todas as m\u00eddias brasileiras,\natualmente entrou em pauta a quest\u00e3o que envolve o combate as not\u00edcias falsas,\nvisando assim evitar a desinforma\u00e7\u00e3o e simplificar a era super informativa. Contudo,\no tema deve ser analisado com a devida parcim\u00f4nia, visto que a depender da\nsitua\u00e7\u00e3o e do cen\u00e1rio a ser escolhido pelo legislador estar-se-ia a incorrer em\ncensura pr\u00e9via e a viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Antes de adentrar ao tema, \u00e9 imperioso\ndestacar algumas problematiza\u00e7\u00f5es quando o assunto e divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcia e\nopini\u00e3o, quais sejam: (i) uma not\u00edcia ver\u00eddica \u00e9 derrubada por ser considerada\nfalsa; (ii) uma not\u00edcia falsa \u00e9 mantida no provedor de aplica\u00e7\u00e3o, por equivoco\nou por ser considerada verdadeira; e (iii) uma opini\u00e3o de um cidad\u00e3o ou\nparlamentar sobre determinado fato \u00e9 considerada not\u00edcia e se entendida como\nfalsa, removida.&nbsp; <\/p>\n\n\n\n<p>Analisando tais hip\u00f3teses, sem adentrar no\nmundo jur\u00eddico ainda, vejam que todas possuem consequ\u00eancias s\u00e9rias por envolver\na liberdade de express\u00e3o, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 censura e a capacidade de ferir a\ndignidade de terceiros quando a uma not\u00edcia falsa. <\/p>\n\n\n\n<p>Na primeira e segunda hip\u00f3teses, a not\u00edcia\nver\u00eddica seria equivocadamente removida e a not\u00edcia falsa mantida, gerando assim\na desinforma\u00e7\u00e3o desenfreada e a manuten\u00e7\u00e3o de uma inverdade. Na terceira\nhip\u00f3tese, estar-se-\u00e1 a vedar opini\u00f5es, mesmo que equivocadas de um determinado\nassunto, diminuindo a primazia dos debates e interc\u00e2mbio de ideias. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em todas as hip\u00f3teses existem viola\u00e7\u00f5es de\ndireitos, tanto daquele que foi alvo da not\u00edcia falso, \u00e0quele que teve a\nnot\u00edcia verdadeira removida e a pessoa que apenas exprimiu a sua opini\u00e3o e foi\ncensurada. <\/p>\n\n\n\n<p>No tempo em que a propaga\u00e7\u00e3o de not\u00edcia falsas\nn\u00e3o era palco de discuss\u00f5es, mas somente existia em eventuais batalhas\njur\u00eddicas, um dos debates principais era a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores de\naplica\u00e7\u00e3o (Facebook, Instagram, Twitter e outros) na manuten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado\ninjurioso ou inver\u00eddico em suas redes.<\/p>\n\n\n\n<p>A vasta jurisprud\u00eancia, se debru\u00e7ando nos casos\nconcretos, resolve a quest\u00e3o aplicando a Lei 12.965\/2014<a href=\"#_ftn1\">[1]<\/a>,\nprincipalmente os seus artigos 19 e 21 que disp\u00f5em: <\/p>\n\n\n\n<ul><li>\u201cArt. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet <strong>somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado<\/strong>, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.  <br>(&#8230;)  <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Art. 21. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que disponibilize <strong>conte\u00fado gerado por terceiros ser\u00e1 responsabilizado subsidiariamente pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus participantes, de imagens, de v\u00eddeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\u00e1ter privado quando, ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente<\/strong>, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado.\u201d.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Nos termos dos artigos retro, os provedores de\naplica\u00e7\u00e3o somente se responsabilizariam por conte\u00fados de terceiros quando: (i)\nap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica n\u00e3o remover o conte\u00fado; ou (ii) quando o\nconte\u00fado contiver nudez ou atos sexuais privativos, n\u00e3o o remover ap\u00f3s\ncientificado pelo usu\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n<p>Em casos pr\u00e1ticos, caso um usu\u00e1rio veja algum\nconte\u00fado desabonador, inver\u00eddico ou n\u00e3o, deve indicar a URL<a href=\"#_ftn2\">[2]<\/a> (<em>Universal\nResourcer Loucator<\/em>) do conte\u00fado para, ap\u00f3s an\u00e1lise do judici\u00e1rio, o mesmo\npossa ser removido, consoante entendimento do STJ exarado no RESP<a href=\"#_ftn3\">[3]<\/a>\n1698647. <\/p>\n\n\n\n<p>Consoante o entendimento acima, os provedores\nde conte\u00fado n\u00e3o s\u00e3o responsabilizados por conte\u00fados postados por terceiros,\nexceto nas situa\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n\n\n\n<p>O projeto de Lei n\u00ba 2.630\/20 do Senado Federal\nem seu texto original, com a ressalva que o texto j\u00e1 possui mais de 60 emendas,\ndescreve que os provedores de aplica\u00e7\u00e3o com mais de 2 (dois) milh\u00f5es de\nusu\u00e1rios ativos devem tomar todas as medidas necess\u00e1rias a evitar a propaga\u00e7\u00e3o\nde informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas, conforme artigos em destaque: <\/p>\n\n\n\n<ul><li>\u201cArt. 9\u00ba Aos provedores de aplica\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei, cabe a tomada de medidas necess\u00e1rias para proteger a sociedade contra a dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o por meio de seus servi\u00e7os, informando-as conforme o disposto nos artigos 6\u00ba e 7\u00ba desta Lei<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Art. 10. Consideram-se boas pr\u00e1ticas para prote\u00e7\u00e3o da sociedade contra a desinforma\u00e7\u00e3o: <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>I &#8211; o uso de verifica\u00e7\u00f5es provenientes dos verificadores de fatos independentes com \u00eanfase nos fatos;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>II &#8211; desabilitar os recursos de transmiss\u00e3o do conte\u00fado desinformativo para mais de um usu\u00e1rio por vez, quando aplic\u00e1vel; <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>III &#8211; rotular o conte\u00fado desinformativo como tal; <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>IV \u2013 interromper imediatamente a promo\u00e7\u00e3o paga ou a promo\u00e7\u00e3o gratuita artificial do conte\u00fado, seja por mecanismo de recomenda\u00e7\u00e3o ou outros mecanismos de amplia\u00e7\u00e3o de alcance do conte\u00fado na plataforma. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>V &#8211; assegurar o envio da informa\u00e7\u00e3o verificada a todos os usu\u00e1rios alcan\u00e7ados pelo conte\u00fado desde sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Conforme o trecho, o provedor de aplica\u00e7\u00e3o\ndever\u00e1 filtrar os conte\u00fados informativos de seus usu\u00e1rios e verificar as\ninforma\u00e7\u00f5es, assegurando a veracidade das informa\u00e7\u00f5es em sua rede. <\/p>\n\n\n\n<p>Aqui \u00e9 poss\u00edvel verificar uma exce\u00e7\u00e3o criada\nao Marco C\u00edvel da Internet, ante a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sem o crivo do\njudici\u00e1rio, excetuada as hip\u00f3teses aos termos de uso, e a filtragem da\ninforma\u00e7\u00e3o pelos provedores de aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Em que pese a melhor da inten\u00e7\u00e3o em criar o\nprojeto de lei, infelizmente tal como disposto no texto, os provedores de\naplica\u00e7\u00e3o se tornar\u00e3o verdadeiro \u00f3rg\u00e3o censor de informa\u00e7\u00f5es, julgando-as\nfalsas ou verdadeiras, o que pode levar a censura pr\u00e9via da internet e a\nminora\u00e7\u00e3o do debate de ideias. <\/p>\n\n\n\n<p>Caso n\u00e3o cumpram o seu papel fiscalizar,\npoder\u00e3o responsabilizar-se, conforme disp\u00f5e o artigo 28 do projeto de lei:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>\u201cArt. 28. Sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es civis, criminais ou administrativas, os provedores de aplica\u00e7\u00e3o ficam sujeitos \u00e0s seguintes penalidades a serem aplicadas pelo Poder Judici\u00e1rio, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio (&#8230;)\u201d.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A partir deste momento, questiona-se como\ndever\u00e1 ser a filtragem destes conte\u00fados e quais not\u00edcias ser\u00e3o checadas, visto\nque algumas opini\u00f5es s\u00e3o s\u00e1tiras ou ao menos posi\u00e7\u00f5es de mundo e de vida de um\nindiv\u00edduo, n\u00e3o sendo neste caso not\u00edcias de fato. <\/p>\n\n\n\n<p>Tal como disposto, os provedores de aplica\u00e7\u00e3o\nestar\u00e3o entre uma espada de dois gumes, ante a possibilidade de se\nresponsabilizarem pela n\u00e3o remo\u00e7\u00e3o da not\u00edcia falsa ou pela remo\u00e7\u00e3o de uma\nnot\u00edcia que, posteriormente, mostrou-se verdadeira. <\/p>\n\n\n\n<p>Para evitar que tal situa\u00e7\u00e3o exista, uma das\nemendas apresentadas no projeto \u00e9 a exclus\u00e3o desta hip\u00f3tese de checagem pelos\nprovedores com a cria\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas nas redes de aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Entre as diversas altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m est\u00e1 a\ncria\u00e7\u00e3o de um sistema de notifica\u00e7\u00e3o das not\u00edcias pelos provedores de conte\u00fado\npara a remo\u00e7\u00e3o da not\u00edcia falsa, sendo que a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento destas\nobriga\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e1 pelo comit\u00ea que fiscalizar\u00e1 os provedores de aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>O Comit\u00ea proposto ser\u00e1 misto, contando com a\nparticipa\u00e7\u00e3o de membros dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o, sociedade c\u00edvel,\nacad\u00eamicos e pessoas especializadas em comunica\u00e7\u00e3o social. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o projeto de lei tal como disposto e\nmuitas de de suas emendas aumentam o grau de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores\nde aplica\u00e7\u00e3o, em consequ\u00eancia o seu grau de controle de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, o\nque pode gerar em muitos casos equ\u00edvocos, em especial em uma sociedade hiper\ninformativa atualmente. <\/p>\n\n\n\n<p>Uma das graves consequ\u00eancias que podem existir\n\u00e9 o uso pol\u00edtico da checagem e filtragem, visto que caso um parlamentar expresse\numa opini\u00e3o sobre determinado fato, discordando ou desmentindo uma not\u00edcia,\npoder\u00e1 ter o seu conte\u00fado removido pela filtragem da rede, censurando a opini\u00e3o\npol\u00edtica de parlamentares e o debate de ideias. <\/p>\n\n\n\n<p>Existe atualmente a remo\u00e7\u00e3o administrativa de\nconte\u00fados e contas pelos provedores, quando estes violarem os termos de uso de\nsuas respectivas plataformas, contudo \u00e9 poss\u00edvel a restaura\u00e7\u00e3o da conta ou\nconte\u00fado, via judicial ou apela\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria plataforma, a depender de caso a\ncaso. <\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 t\u00edtulo de exemplo, destaca-se a exist\u00eancia\nde filtro de veracidade no provedor de aplica\u00e7\u00e3o Twitter<a href=\"#_ftn4\">[4]<\/a>\nquanto a quest\u00f5es de veracidade atinentes ao voto, conforme o trecho retirado\ndos termos de uso da plataforma:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>\u201cAs <a href=\"https:\/\/help.twitter.com\/rules-and-policies\/twitter-rules\">Regras do Twitter<\/a> pro\u00edbem a publica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es falsas sobre a vota\u00e7\u00e3o ou o registro para a votar.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea denunciar esse tipo de conte\u00fado,\nanalisaremos o Tweet denunciado. Se determinarmos que o Tweet viola nossas\npol\u00edticas, tomaremos provid\u00eancias (desde a exig\u00eancia da retirada do conte\u00fado\nproibido at\u00e9 a suspens\u00e3o permanente da conta). Voc\u00ea receber\u00e1 uma notifica\u00e7\u00e3o de\nacompanhamento de nossa parte se precisarmos de informa\u00e7\u00f5es adicionais ou se\ntomarmos provid\u00eancias com rela\u00e7\u00e3o ao Tweet denunciado.\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>Tal hip\u00f3tese<a href=\"#_ftn5\">[5]<\/a>\ngerou desconforto no Presidente dos Estados Unidos que teve uma de suas\npublica\u00e7\u00f5es verificada como publica\u00e7\u00e3o sem fonte de veracidade. <\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a grande quest\u00e3o \u00e9 o sobrepeso do\ndireito de liberdade de express\u00e3o com demais direitos, pol\u00edticos, pessoais e a\nintimidade. <\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prever qual ser\u00e1 a escolha\nlegislativa e como ser\u00e1 o cen\u00e1rio caso existam os filtros pelos provedores de\naplica\u00e7\u00e3o, motivo que para a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei \u00e9 necess\u00e1rio grande\ndebate da academia, sociedade, manifesta\u00e7\u00e3o dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o e dos\nparlamentares para, assim, a tomada de uma posi\u00e7\u00e3o mais consciente e evitando a\nlevar-se pelos \u00e2nimos das constantes crises que assolam o Estado Brasileiro. <\/p>\n\n\n\n<p>Talvez, em um cen\u00e1rio ideal e sugest\u00e3o, \u00e9 a\nhip\u00f3tese da cria\u00e7\u00e3o de ferramenta de notifica\u00e7\u00e3o para a remo\u00e7\u00e3o de tais\nconte\u00fados falsos ou supostamente falsos e, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ao provedor de\naplica\u00e7\u00e3o, seja assegurada a contraprova de fonte segura ao notificado. Acatada\na remo\u00e7\u00e3o, \u00e9 aplicada a cria\u00e7\u00e3o de filtro do conte\u00fado j\u00e1 verificado com fonte,\nevitando assim a indica\u00e7\u00e3o infinita de URLs para a remo\u00e7\u00e3o do mesmo conte\u00fado\nnos provedores de aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Na d\u00favida da veracidade, a quest\u00e3o poder\u00e1 ser\nanalisada por um comit\u00ea e o que evitaria a remo\u00e7\u00e3o desenfreada de conte\u00fado,\ndiminuindo o poder de vetar conte\u00fados dado aos provedores de aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel aferir a veracidade, ou\nquando se tratar de mera opini\u00e3o, deve o conte\u00fado ser mantido na plataforma.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja que tal cen\u00e1rio seria o sistema\nintermedi\u00e1rio de remo\u00e7\u00e3o (<em>notice and take down<\/em>) com a possibilidade de\nrecurso administrativo da quest\u00e3o na pr\u00f3pria plataforma, evitando a filtragem\nautom\u00e1tica de conte\u00fados e minorando equ\u00edvocos. <\/p>\n\n\n\n<p>Outro benef\u00edcio de tal sistema seria evitar o\nuso pol\u00edtico dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o, pois caso diversos canais veiculem\numa informa\u00e7\u00e3o equivocada, esta poderia se sobrepor a informa\u00e7\u00e3o correta que\ndeixaria de existir, o que prejudicaria o debate de ideias e lesaria o pr\u00f3prio\ninstituto que o criou, a minora\u00e7\u00e3o do trafego de not\u00edcias falsas. <\/p>\n\n\n\n<p>Em que pese o turbulento cen\u00e1rio pol\u00edtico o qual o Brasil vive, \u00e9 certo que a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de checagem \u00e9 o mais correto, mas deve ser criado com a devida parcim\u00f4nia a se evitar abusos e injusti\u00e7as na remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e opini\u00f5es pessoais. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O PROJETO DE LEI N\u00ba 2.630\/20 QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE LIBERDADE, RESPONSABILIDADE E TRANSPAR\u00caNCIA NA INTERNET, ALTERA DE FORMA SUBSTANCIAL OS DITAMES CONTIDOS NA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET E QUEST\u00d5ES SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. 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