{"id":2949,"date":"2020-06-12T16:22:01","date_gmt":"2020-06-12T19:22:01","guid":{"rendered":"http:\/\/veiga.law\/?p=2949"},"modified":"2020-06-12T16:22:01","modified_gmt":"2020-06-12T19:22:01","slug":"possibilidade-de-suspensao-dos-protestos-e-negativacoes-durante-o-periodo-de-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2020\/06\/12\/possibilidade-de-suspensao-dos-protestos-e-negativacoes-durante-o-periodo-de-pandemia\/","title":{"rendered":"possibilidade de suspens\u00e3o dos protestos e negativa\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo de pandemia."},"content":{"rendered":"\n

AN\u00c1LISE DE CASOS INDIVIDUAIS\nQUE SUSPENDERAM A NEGATIVA\u00c7\u00c3O E PROTESTOS DE D\u00cdVIDAS ORIUNDAS DESTE PER\u00cdODO\nPAND\u00caMICO DA COVID-19.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por Lu\u00eds Eduardo Veiga, Cristiano Medeiros de Castro e Paulo Cesar\nVeiga<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com o acontecimento de um fato imprevis\u00edvel e\nque abalou o mundo em quest\u00f5es principalmente sanit\u00e1rias e econ\u00f4micas, \u00e9 certo\nque muitos consumidores e empresas deixaram de honrar pontualmente os seus\ncompromissos. <\/p>\n\n\n\n

O Governo Brasileiro, inclu\u00eddo nesta an\u00e1lise\ntodos os entes federativos e os poderes que comp\u00f5em o Estado Brasileiro, em\nconjunto com os demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o, tentam amenizar os impactos\ndesta grave crise com medidas econ\u00f4micas e benef\u00edcios, entre eles as fiscais. <\/p>\n\n\n\n

Em que pese todos os benef\u00edcios e formas de\nminimizar os impactos, muitos consumidores, empresas e trabalhadores ainda n\u00e3o\nconseguiram honrar todas as suas d\u00edvidas, em especial pela suspens\u00e3o de seus\nsal\u00e1rios e queda na renda da popula\u00e7\u00e3o, ensejando a prioriza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de\nmaior import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a import\u00e2ncia do direito ao\ncr\u00e9dito (empr\u00e9stimos) neste atual cen\u00e1rio, um apontamento nos \u00f3rg\u00e3os de\nrestri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito oriundo de uma negativa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ou de um protesto\npodem dificultar a aquisi\u00e7\u00e3o deste dinheiro de suma import\u00e2ncia para manuten\u00e7\u00e3o\nda empresa ou de vida. <\/p>\n\n\n\n

Assim, pensando na perspectiva de melhora do\nmercado e da necessidade de cr\u00e9dito para a sobreviv\u00eancia, alguns ju\u00edzes t\u00eam\nconcedido tutelas a impedir a negativa\u00e7\u00e3o e o protestos de d\u00edvidas neste\nper\u00edodo pand\u00eamico. <\/p>\n\n\n\n

 Um caso\ninteressante ocorreu na cidade de Santos\/SP, onde a ju\u00edza da 7\u00ba Vara C\u00edvel\ndaquela comarca, a\u00e7\u00e3o n\u00ba 1007647-94.2020.8.26.0562, concedeu tutelada\nantecipada em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica a determinar que o Serasa, o SPC e o\nTabelionato de Notas de Santos suspendam a publicidade e abstenham-se de\nefetivar anota\u00e7\u00f5es em nome dos trabalhadores inscritos no Sindicato dos\nEmpregados Agentes Aut\u00f4nomos Com\u00e9rcio Empr Assessoram Per\u00edcias Inform Pesq\nEmpresas Serv Cont Santos Regi\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza destacou a import\u00e2ncia do direito ao\ncr\u00e9dito para a manuten\u00e7\u00e3o e sobreviv\u00eancias destes trabalhadores e comerciantes,\ndireito este que poderia ser obstado com a exist\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es nos\ncadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Para tanto, segue o trecho da decis\u00e3o que\nconcedeu a tutela: <\/p>\n\n\n\n