O presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou nesta quinta-feira (28\/05\/2020) por 60 dias a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 936, que foi publicada em 01 de Abril de 2020 pelo Governo Federal e que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, a qual permite a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio, por at\u00e9 90 dias, em 25%, 50% e 70%, e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalhos por 60 dias, visando a preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda durante a pandemia da COVID-19, garantido assim a continuidade das atividades laborais e empresariais, bem como reduzindo o impacto social decorrente das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Cabe destacar que tal ato do presidente da mesa do Congresso Nacional versa apenas sobre a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da MP por mais 60 dias, o que d\u00e1 mais tempo para o Congresso analisar a medida. Ou seja, n\u00e3o se trata da prorroga\u00e7\u00e3o dos acordos de redu\u00e7\u00e3o de jornada e suspens\u00e3o dos contratos de trabalhos j\u00e1 realizados. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Pela reda\u00e7\u00e3o original da MP 936, o prazo m\u00e1ximo para suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho \u00e9 de 60 dias e da redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio \u00e9 de 90 dias. Na pr\u00e1tica, se o empregador j\u00e1 concedeu 60 dias de suspens\u00e3o, ele n\u00e3o poder\u00e1 dar mais 60 dias, em raz\u00e3o do prazo m\u00e1ximo, todavia, aquele empregador que ainda n\u00e3o utilizou ou apenas utilizou um m\u00eas, por exemplo de suspens\u00e3o, ter\u00e1 mais 60 dias pela frente para lan\u00e7ar m\u00e3o das medidas previstas na MP.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n No mesmo dia (28\/05\/2020), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou altera\u00e7\u00f5es no texto-base da Medida Provis\u00f3ria 936, que agora vai ao Senado.<\/p>\n\n\n\n Se a MP for aprovada no Senado, da forma como veio da C\u00e2mara dos Deputados, a medida ser\u00e1 sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica, todavia, se houver alguma modifica\u00e7\u00e3o pelo Senado, ser\u00e1 necess\u00e1ria nova vota\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n Importante destacar que a Medida Provis\u00f3ria \u00e9 um instrumento do Presidente da Rep\u00fablica com for\u00e7a de lei de aplicabilidade imediata e com validade de 60 (sessenta) dias, prorrog\u00e1veis pelo mesmo per\u00edodo. Contudo, a sua vig\u00eancia definitiva depende da aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, transformando este instrumento em Lei definitivamente ou, caso rejeitada, perde a efic\u00e1cia, nos termos do Art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n Neste sentido, a Medida Provis\u00f3ria possibilita a flexibiliza\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas, permitindo que o empregador e empregado, por meio de acordo individual escrito, estabele\u00e7am regras que, excepcionalmente durante este per\u00edodo de crise, ter\u00e3o preponder\u00e2ncia sobre qualquer outro dispositivo, legal e negocial, desde que respeitada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A desonera\u00e7\u00e3o permite que empresas desses setores \u2013 empresas de constru\u00e7\u00e3o civil, call center, cal\u00e7ados, t\u00eaxtil e de comunica\u00e7\u00e3o, entre outros \u2013 possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% de contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamento para a Previd\u00eancia Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n Outra mudan\u00e7a feita no texto foi relacionada \u00e0 base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, que foi decidido que deve ser o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito caso perdesse o emprego.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m houve altera\u00e7\u00e3o pelo relator em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de sindicatos nos acordos. Sendo que, as medidas poder\u00e3o ser implementadas por meio de acordo individual somente para empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$2.090,00 (at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos) ou que recebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (acima de R$12.202,12). Para empregados que n\u00e3o se enquadram nestes requisitos, os acordos s\u00e3o obrigatoriamente coletivos.<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara aprovou ainda a dispensa a assist\u00eancia dos sindicatos em pedidos de demiss\u00e3o ou recibos de quita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato durante a validade da MP.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O relator tamb\u00e9m incluiu no parecer a possibilidade do governo, via decreto, ampliar o prazo do programa, at\u00e9 terminar o estado de calamidade p\u00fablica \u2013 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Outra novidade \u00e9 a possibilidade do empregado que tiver sal\u00e1rio reduzido, contrato suspenso ou que comprovar por laudo m\u00e9dico que foi infectado com o novo coronav\u00edrus, renegociar as suas d\u00edvidas, como por exemplo:<\/p>\n\n\n\n O texto prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o do valor das presta\u00e7\u00f5es na mesma propor\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o salarial e car\u00eancia de 90 dias. Neste sentido, se o empregado teve sua jornada e sal\u00e1rio reduzidos em 50%, ele poder\u00e1 negociar com o banco tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o da parcela do seu financiamento no mesmo percentual.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara incluiu na MP uma mudan\u00e7a na CLT \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para excluir do c\u00e1lculo do sal\u00e1rio os pagamentos de alimenta\u00e7\u00e3o. Essa mudan\u00e7a \u00e9 um al\u00edvio tribut\u00e1rio \u00e0s empresas, que deixam de recolher contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o vale-alimenta\u00e7\u00e3o, t\u00edquetes, cupons e semelhantes. Essa altera\u00e7\u00e3o estava na MP que criou o \u201cContrato de Trabalho Verde Amarelo\u201d e o Governo revogou a MP quando estava prestes a perder a validade.<\/p>\n\n\n\n O artigo 486 da CLT disp\u00f5e que \u201cNo caso de paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulga\u00e7\u00e3o de lei ou resolu\u00e7\u00e3o que impossibilite a continua\u00e7\u00e3o da atividade, prevalecer\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 a cargo do governo respons\u00e1vel\u201d. <\/p>\n\n\n\n Outro ponto interessante \u00e9 que a paralisa\u00e7\u00e3o da atividade n\u00e3o vai implicar na responsabilidade pelo governo, conforme prev\u00ea o referido artigo, sendo que constou uma altera\u00e7\u00e3o no texto que veda \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o deste artigo e a possibilidade de imputar os custos das rescis\u00f5es que aconteceram diante da situa\u00e7\u00e3o provocada pela pandemia ao Munic\u00edpio, ao Estado ou \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n As modifica\u00e7\u00f5es acima feitas pela C\u00e2mara dos Deputados no texto-base da MP ainda n\u00e3o est\u00e3o valendo. Elas s\u00f3 entrar\u00e3o em vigor se forem confirmadas pelo Senado e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Por enquanto, continuam valendo as mesmas regras do texto original, criadas com a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, em 1\u00ba de abril de 2020, e n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00f5es nos pagamentos do BEm (Benef\u00edcio Emergencial) aos empregados que firmaram acordos de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o de contrato.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que por for\u00e7a da MP aqui tratada, foi reconhecida a garantia provis\u00f3ria de emprego ao empregado que receber tal Benef\u00edcio durante o per\u00edodo em que vigorar as medidas emergenciais pactuadas entre as partes, sendo que, tal per\u00edodo de estabilidade ir\u00e1 se estender ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato pactuado por um prazo id\u00eantico ao constante no contrato j\u00e1 vencido. Se houver rescis\u00e3o sem justa causa, por iniciativa do empregador, durante o per\u00edodo de garantia, al\u00e9m do pagamento das verbas rescis\u00f3rias, ser\u00e1 paga indeniza\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel (de 50% a 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito durante o per\u00edodo restante). <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Para o requerimento do Benef\u00edcio aqui tratado, dever\u00e1 ser formalizado Para a concess\u00e3o do Benef\u00edcio, o empregador dever\u00e1 informar o Minist\u00e9rio da Economia sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho no prazo de dez dias, contados da data de celebra\u00e7\u00e3o do acordo sob pena de ficar respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o total do empregado acrescido dos encargos sociais, ao passo que o benef\u00edcio \u00e9 v\u00e1lido e devido a partir da data em que for realizada a comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Durante o j\u00e1 declarado estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de seus empregados de forma que a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio pago reduzir\u00e1 proporcionalmente. Dever\u00e1 ser preservado o valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho e dever\u00e1 ocorrer, exclusivamente, nas propor\u00e7\u00f5es de 25%, 50% ou 70%. <\/p>\n\n\n\n Em termos de c\u00e1lculo do Benef\u00edcio, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho, o valor do Benef\u00edcio a ser pago pela Uni\u00e3o ser\u00e1 calculado de forma a ser diretamente proporcional com a redu\u00e7\u00e3o pactuada, aplicando-se sobre a base de c\u00e1lculo o percentual da redu\u00e7\u00e3o, ou seja, no caso hipot\u00e9tico de uma redu\u00e7\u00e3o de 50% da jornada de trabalho, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 o equivalente a 50% aplicado sobre a base de c\u00e1lculo do Benef\u00edcio (seguro-desemprego do empregado). <\/p>\n\n\n\n Somente por meio de Acordo Coletivo de Trabalho que o empregador poder\u00e1 pactuar percentuais de redu\u00e7\u00e3o diferentes dos previstos na referida MP (25%, 50% ou 70%). <\/p>\n\n\n\n Nesta hip\u00f3tese, o benef\u00edcio ser\u00e1 pago na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Mediante o conte\u00fado trazido pela MP, o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho pelo prazo m\u00e1ximo de 60 dias, podendo ser fracionado em dois per\u00edodos de trinta dias, sendo que, durante o per\u00edodo da referida suspens\u00e3o, o empregado far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios regularmente concedidos em sua contrata\u00e7\u00e3o (vale-refei\u00e7\u00e3o, vale-transporte, plano de sa\u00fade, etc.). <\/p>\n\n\n\n No caso de ser constatado que, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o empregado mantiver suas atividades, ainda que parcialmente por meio de teletrabalho ou trabalho remoto, tal situa\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 na descarateriza\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, estando o empregador sujeito ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o relativa ao empregado acrescida dos encargos sociais referentes a todo per\u00edodo de suspens\u00e3o, n\u00e3o se excluindo a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o Benef\u00edcio ser\u00e1 atribu\u00eddo de forma que, nas empresas que possuem faturamento anual inferior a R$ 4.800.000,00, a Uni\u00e3o pagar\u00e1 o equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego, ao passo em que, nas empresas com faturamento superior ao valor acima descrito, a Uni\u00e3o arcar\u00e1 com valor equivalente a 70% do seguro-desemprego, ficando os 30% restantes a cargo do empregador. <\/p>\n\n\n\n Os empregadores poder\u00e3o oferecer cursos de qualifica\u00e7\u00e3o profissional aos empregados, na modalidade \u00e0 dist\u00e2ncia, com dura\u00e7\u00e3o entre 01 a 03 meses. <\/p>\n\n\n\n Por fim, para calcular o seguro-desemprego neste ano de 2020, deve se somar o sal\u00e1rio dos 03 meses anteriores \u00e0 dispensa e dividir o total por 03, para apurar a m\u00e9dia e depois aplica-se a tabela abaixo: <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o e com reflexo direto no tocante \u00e0 seara tribut\u00e1ria refere-se \u00e0 natureza dada ao Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda. <\/p>\n\n\n\n O artigo 9\u00ba e seguintes tratam dos reflexos fiscais em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio acima destacado. Nesse sentido refor\u00e7a-se a import\u00e2ncia da norma em afirmar categoricamente que o benef\u00edcio a ser pago aos empregados ter\u00e1 a natureza puramente indenizat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n Isso quer dizer que o pagamento deste benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 computado como verba de natureza salarial e como consequ\u00eancia, as empresas n\u00e3o dever\u00e3o computar tais valores para o recolhimento das verbas previdenci\u00e1rias e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n O aludido instrumento normativo tamb\u00e9m ressalta que tal benef\u00edcio: <\/p>\n\n\n\n \u2981 N\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado; PRORROGADA A VIG\u00caNCIA DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N.\u00ba 936 POR MAIS 60 DIAS PELO CONGRESSO NACIONAL E C\u00c2MARA APROVA ALTERA\u00c7\u00d5ES NO TEXTO-BASE DA MP. VEJA COMO FICAM AS REDU\u00c7\u00d5ES E SUSPENS\u00d5ES. ENTENDA OS IMPACTOS. Por: Paulo Cesar Veiga e Luiz Eduardo Veiga O presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou nesta quinta-feira (28\/05\/2020) por […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":2907,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"autor":[],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/veiga.law\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/45734984775_b999b7183a_b-08.png\")
<\/figure>\n\n\n\nProrroga\u00e7\u00e3o da MP 936 e as principais altera\u00e7\u00f5es <\/h5>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00f5es no texto-base<\/h5>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00e3o na prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/h5>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00f5es as altera\u00e7\u00f5es no texto-base da medida, ap\u00f3s ser pressionado pelo governo, o relator alterou o trecho que trata da prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para 17 setores da economia como forma de compensar as empresas durante e ap\u00f3s a pandemia do coronav\u00edrus. A lei atual prev\u00ea que o benef\u00edcio ser\u00e1 concedido apenas at\u00e9 o fim deste ano, todavia, essa altera\u00e7\u00e3o prorroga o benef\u00edcio at\u00e9 dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\nMudan\u00e7as na participa\u00e7\u00e3o de sindicatos nos acordos<\/h5>\n\n\n\n
Amplia\u00e7\u00e3o do prazo do programa<\/h5>\n\n\n\n
Renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/h5>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/veiga.law\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/45734984775_b999b7183a_b-09.png\")
<\/figure>\n\n\n\nMudan\u00e7as na CLT<\/h5>\n\n\n\n
As altera\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o est\u00e3o em vigor<\/h5>\n\n\n\n
Como \u00e9 feito o requerimento do Benef\u00edcio <\/h5>\n\n\n\n
um acordo individual com o empregado por escrito prevendo a hip\u00f3tese a ser adotada (redu\u00e7\u00e3o proporcional, ou, a suspens\u00e3o do contrato de trabalho), detalhando as condi\u00e7\u00f5es a serem aplicadas em cada caso (percentual de redu\u00e7\u00e3o; hor\u00e1rio; prazo de suspens\u00e3o; in\u00edcio de vig\u00eancia), sendo que o contrato firmado entre as partes dever\u00e1 ter in\u00edcio previsto a partir de dois dias corridos da data de sua celebra\u00e7\u00e3o, sendo que a primeira parcela ser\u00e1 paga dentro de 30 dias contados da comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente. <\/p>\n\n\n\nDa Redu\u00e7\u00e3o de Jornada e Sal\u00e1rio <\/h5>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/veiga.law\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/45734984775_b999b7183a_b-10.png\")
<\/figure>\n\n\n\nDa Suspens\u00e3o Tempor\u00e1ria do Contrato de Trabalho <\/h5>\n\n\n\n
Suspens\u00e3o do contrato de trabalho e o seguro-desemprego<\/h5>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/veiga.law\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/45734984775_b999b7183a_b-07.png\")
<\/figure>\n\n\n\nAspectos Fiscais<\/h5>\n\n\n\n
\n\u2981 N\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o;
\n\u2981 Poder\u00e1 ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"