Diante da pandemia coronav\u00edrus (Covid-19), o governo vem adotado algumas medidas econ\u00f4micas para aux\u00edlio \u00e0s empresas e manuten\u00e7\u00e3o de empregos e de suas atividades econ\u00f4micas.
\nTemos agora a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 139\/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de alguns tributos federais, quais sejam: (i) contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; (ii) contribui\u00e7\u00e3o devida pelo empregador dom\u00e9stico e (iii) contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e COFINS.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o devida pelo empregador dom\u00e9stico, relativas \u00e0s compet\u00eancias mar\u00e7o e abril de 2020, dever\u00e3o ser pagas no prazo de vencimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas nas compet\u00eancias julho e setembro de 2020, respectivamente.
\nJ\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a COFINS o seu vencimento relativo \u00e0s compet\u00eancias mar\u00e7o e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribui\u00e7\u00f5es devidas nas compet\u00eancias julho e setembro de 2020, respectivamente.
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INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 1932 \u2013 PRORROGA O PRAZO TRANSMISS\u00c3O DA DCTF E EFD \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong> CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong> Ademais, novas medidas podem ser tomadas ao longo os pr\u00f3ximos dias para alcan\u00e7ar a estabilidade da economia. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Diante da pandemia coronav\u00edrus (Covid-19), o governo vem adotado algumas medidas econ\u00f4micas para aux\u00edlio \u00e0s empresas e manuten\u00e7\u00e3o de empregos e de suas atividades econ\u00f4micas. Temos agora a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 139\/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de alguns tributos federais, quais sejam: (i) contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; (ii) contribui\u00e7\u00e3o devida pelo empregador dom\u00e9stico […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":2859,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"autor":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
Em linha com a Portaria n\u00ba 139\/2020, que trata do novo prazo de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es acima mencionadas, a Receita Federal tamb\u00e9m publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1932\/2020, que trata do prazo de transmiss\u00f5es das declara\u00e7\u00f5es relacionados aos tributos em quest\u00e3o (posterga\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias).
Nesse sentido a apresenta\u00e7\u00e3o das Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF), teve a sua transmiss\u00e3o prorrogada para o 15\u00ba (d\u00e9cimo quinto) dia \u00fatil do m\u00eas de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas at\u00e9 o 15\u00ba (d\u00e9cimo quinto) dia \u00fatil dos meses de abril, maio e junho de 2020.
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das Escritura\u00e7\u00f5es Fiscais Digitais da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita (EFD-Contribui\u00e7\u00f5es), teve a sua transmiss\u00e3o prorrogada para o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia \u00fatil do m\u00eas de julho de 2020, das EFD-Contribui\u00e7\u00f5es originalmente previstas para serem transmitidas at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia \u00fatil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o total ou parcial.
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Entendemos que a referida medida \u00e9 um importante mecanismo que permite \u00e0s empresas diminu\u00edrem os gastos com tributos durante a crise decorrente da propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n\n\n\n