Considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderante ou totalmente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o configurem trabalho externo, conforme assim disp\u00f5e o artigo 75-B da CLT. Diferentemente do teletrabalho, o home office \u00e9 eventual, ou seja, nesta modalidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderante \u00e9 dentro das depend\u00eancias do empregador.<\/p>\n\n\n\n
Diante aumento consider\u00e1vel do n\u00famero de casos confirmados, o trabalho em home office pode se tornar uma op\u00e7\u00e3o mais ampla para tentar conter o aumento do cont\u00e1gio da doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao trabalho remoto, est\u00e1 ele previsto em lei (artigos 75-A e seguintes da CLT), no entanto, h\u00e1 certa rigidez quanto ao tema, especialmente em decorr\u00eancia da obrigatoriedade de contrato individual que estabele\u00e7a o teletrabalho bem como todas as suas condi\u00e7\u00f5es, inclusive no que tange \u00e0 infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n
O governo federal pretende, neste momento, flexibilizar os requisitos legais, com o intuito de permitir a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho remoto por grande n\u00famero de pessoas, o que tamb\u00e9m \u00e9 um meio de reduzir o contato social e impedir a propaga\u00e7\u00e3o do Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Tem o governo a inten\u00e7\u00e3o de permitir a remo\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios ao sistema de teletrabalho, independentemente de previs\u00e3o contratual, e mediante pr\u00e9vio aviso no prazo m\u00ednimo de 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n\n\n\n
Neste caso, a empresa deve arcar com o pagamento do sal\u00e1rio integral e ser\u00e1 necess\u00e1rio ajustar as regras sobre os custos deste tipo de servi\u00e7o (infraestrutura, luz, internet, etc.) mediante pol\u00edtica interna ou aditivo contratual. Ou seja, as despesas decorrentes do trabalho remoto, a exemplo de internet, modem, computador, luz e impressora, podem ser arcadas pelo empregado, bastando que exista previs\u00e3o escrita para tanto. <\/p>\n\n\n\n
Observamos que altera\u00e7\u00f5es prejudiciais aos contratos e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho s\u00e3o vedadas. O regime quanto ao controle de jornada e \u00e0s horas extras (se cab\u00edveis ou n\u00e3o) deve permanecer inalterado.<\/p>\n\n\n\n
A MP simplificou a altera\u00e7\u00e3o da modalidade de trabalho (de regular para home office), assim as empresas poder\u00e3o estabelecer regime de trabalho remoto independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais e\/ou coletivos, sendo dispensada a altera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do contrato de trabalho. Para tanto, a empresa dever\u00e1 comunicar o empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, por escrito ou meio eletr\u00f4nico, dispondo como se dar\u00e1 o trabalho e a possibilidade de revers\u00e3o imediata da medida, caso se trate de uma excepcionalidade em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, salientamos que o home office n\u00e3o requer a confec\u00e7\u00e3o de um aditivo ao contrato de trabalho, todavia, se o trabalho remoto se estender, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer as condi\u00e7\u00f5es de teletrabalho em um aditivo contratual.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o t\u00e9rmino do estado de calamidade p\u00fablica, a empresa dever\u00e1 comunicar o empregado, sobre a altera\u00e7\u00e3o da modalidade de trabalho (de home office para regular), da mesma forma, por escrito ou meio eletr\u00f4nico, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas. <\/p>\n\n\n\n
As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, pela manuten\u00e7\u00e3o ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado ser\u00e3o previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudan\u00e7a do regime de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese do empregado n\u00e3o possuir os equipamentos tecnol\u00f3gicos e a infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a dist\u00e2ncia, o empregador poder\u00e1 fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por servi\u00e7os de infraestrutura, que n\u00e3o caracterizar\u00e3o verba de natureza salarial, ou na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato, o per\u00edodo da jornada normal de trabalho ser\u00e1 computado como tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n\n\n\n
Importante frisar que a possibilidade de trabalho remoto foi estendida para estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p>\n\n\n\n
O comparecimento \u00e0s depend\u00eancias do empregador para realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n
Em tempo, a empresa deve se atentar ao artigo 75-E da CLT que prev\u00ea que o empregador dever\u00e1 instruir os empregados de forma expressa e ostensiva, quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es a tomar a fim de evitar doen\u00e7as e acidentes de trabalho e o empregador dever\u00e1 assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pelo empregador. Ou seja, o profissional n\u00e3o deve trabalhar sentado no sof\u00e1 ou na cama. O computador deve estar posicionado de modo que a pessoa n\u00e3o precise levantar nem baixar a cabe\u00e7a para visualizar a tela, a cadeira deve ser ergon\u00f4mica e o local de trabalho, iluminado. Essas quest\u00f5es precisam ser observadas para n\u00e3o acontecer, de repente, de o profissional chegar com dores lombares porque n\u00e3o tinha cadeira adequada para trabalhar, uma vez que a empresa \u00e9 respons\u00e1vel por realizar a an\u00e1lise ergon\u00f4mica de todos os empregados, inclusive aqueles que trabalham em regime home office, nos termos da Norma Regulamentadora (NR) 17, do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Apenas como sugest\u00e3o, segue a imagem abaixo com as condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho:<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao controle de frequ\u00eancia, atualmente existem programas em que os profissionais podem \u201cbater ponto\u201d pelo computador. O controle das atividades do empregado pode se dar por v\u00e1rios modos, a exemplo de login\/logout em sistemas ou m\u00e1quinas, e-mails, controle de produtividade, entre outros.<\/p>\n\n\n\n No que tange ao vale alimenta\u00e7\u00e3o\/refei\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum a previs\u00e3o de seu pagamento \u201cpor dia de trabalho\u201d, o que continuar\u00e1 a ocorrer mesmo em regime de teletrabalho, devendo ser mantido o seu pagamento.<\/p>\n\n\n\n Todavia quanto ao vale transporte, volta-se a subsidiar o deslocamento do empregado entre a sua resid\u00eancia e o trabalho. Por essa raz\u00e3o, seu pagamento pode ser suspenso enquanto tal deslocamento n\u00e3o esteja ocorrendo.<\/p>\n\n\n\n Possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais (Artigos 6\u00ba a 10\u00ba da MP 927\/2020)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A MP possibilitou ao empregador antecipar f\u00e9rias aos empregados, mesmo que o per\u00edodo aquisitivo ainda n\u00e3o tenha sido conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, tendo em vista que n\u00e3o se sabe a dimens\u00e3o de eventual paraliza\u00e7\u00e3o, empresa e empregado poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o do gozo de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, mediante acordo. Na pr\u00e1tica, pode permitir que o trabalhador fique mais de 30 (trinta) dias afastado, se forem somadas f\u00e9rias vencidas com f\u00e9rias antecipadas.<\/p>\n\n\n\n Para as f\u00e9rias concedidas neste per\u00edodo de calamidade, o seu pagamento ao empregado poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do gozo, sendo que o empregador ainda poder\u00e1 optar em pagar o adicional de 1\/3 de f\u00e9rias juntamente com o 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A convers\u00e3o de 1\/3 do per\u00edodo de f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio (\u201cvenda de 10 dias de f\u00e9rias\u201d) depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregador e seu eventual pagamento poder\u00e1 ser tamb\u00e9m postergado para o momento de pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias n\u00e3o precisar\u00e1 ser antecipada, podendo ser realizada no quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 concess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Em caso de demiss\u00e3o do empregado, a empresa dever\u00e1 pagar, juntamente com a rescis\u00e3o, os valores acima que se encontrarem pendentes.<\/p>\n\n\n\n Permiss\u00e3o de concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas (Artigos 11 e 12 da MP 927\/2020)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A MP prev\u00ea uma redu\u00e7\u00e3o do prazo de notifica\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de f\u00e9rias para, no m\u00ednimo, de 48 horas, e sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o sindical ou do Minist\u00e9rio da Economia (atualmente respons\u00e1vel pela pasta do Minist\u00e9rio do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n Com tal medida o governo busca desburocratizar os tramites de concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, a fim de possibilitar a concess\u00e3o das f\u00e9rias em curto prazo para atender \u00e0s necessidades emergenciais decorrentes da pandemia instaurada, o que, inclusive, atende \u00e0 necessidade de menor contato social para fins de conten\u00e7\u00e3o da propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n As f\u00e9rias coletivas poder\u00e3o ser concedidas a todos empregados da empresa ou para setores\/\u00e1reas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n Permiss\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de feriados (Artigo 13 da MP 927\/2020)<\/strong><\/p>\n\n\n\n As empresas poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados, a fim de que os trabalhadores permane\u00e7am recolhidos, sem preju\u00edzo do seu sal\u00e1rio, mediante notifica\u00e7\u00e3o aos empregados e indicando os feriados cujo gozo ser\u00e1 antecipado.<\/p>\n\n\n\n Com tal medida o governo busca permitir que os trabalhadores permane\u00e7am em suas resid\u00eancias nesse per\u00edodo emergencial, sem preju\u00edzo dos seus sal\u00e1rios, por antecipa\u00e7\u00e3o do repouso decorrente de feriados, nos quais haver\u00e1 a regular presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, hip\u00f3tese em que o trabalho em tais dias n\u00e3o ser\u00e3o remunerados, porque j\u00e1 compensados.<\/p>\n\n\n\n Para os feriados religiosos, a sua antecipa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da concord\u00e2ncia do empregado por meio de acordo individual.<\/p>\n\n\n\n Flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras de banco de horas (Artigo 14 da MP 927\/2020)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Banco de horas \u00e9 um acordo entre empregador e empregado onde a diminui\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em um determinado dia \u00e9 compensada com as horas trabalhadas a mais em outro dia.<\/p>\n\n\n\n Neste per\u00edodo de crise decorrente de isolamento social para conten\u00e7\u00e3o da propaga\u00e7\u00e3o do Covid-19, o governo pretende flexibilizar as regras de banco de horas, a fim de que possam os trabalhadores permanecer em suas resid\u00eancias, com a posterior compensa\u00e7\u00e3o de jornada.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 certo que a reforma trabalhista j\u00e1 trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es e flexibiliza\u00e7\u00e3o para os acordos de banco de horas, como, por exemplo, a possibilidade de acordo individual. No entanto, houve a flexibiliza\u00e7\u00e3o da regras para o enfrentamento da crise atual.<\/p>\n\n\n\n A MP autoriza a constitui\u00e7\u00e3o de banco de horas por meio de acordo coletivo ou por acordo individual, para compensa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 18 meses, sendo este prazo contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica (inicialmente previsto at\u00e9 31\/12\/2020).<\/p>\n\n\n\n A compensa\u00e7\u00e3o das horas pelo empregado poder\u00e1 ser feita mediante a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada em at\u00e9 2 horas, n\u00e3o podendo exceder 10 horas di\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Os dias e os hor\u00e1rios de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o determinados pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n Flexibiliza\u00e7\u00e3o da periodicidade de exames m\u00e9dicos laborais e dispensa de treinamentos obrigat\u00f3rios (Artigos 15 a 17 da MP 927\/2020)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto as exig\u00eancias de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, ou seja, os atos determinados pelo Poder P\u00fablico e praticados pelo empregador visando manter a seguran\u00e7a e a sa\u00fade no ambiente de trabalho, a MP suspendeu a obrigatoriedade de exames m\u00e9dicos laborais peri\u00f3dicos com o intuito de evitar ainda maior sobrecarga no sistema de sa\u00fade <\/p>\n\n\n\n Para evitar aglomera\u00e7\u00f5es, a MP dispensa, ainda, os trabalhadores, da participa\u00e7\u00e3o de treinamentos presenciais obrigat\u00f3rios no per\u00edodo, bem como possibilita a realiza\u00e7\u00e3o de forma virtual (\u00e0 dist\u00e2ncia) dos referidos treinamentos e demais eventos correlatos.<\/p>\n\n\n\n Os exames demissionais continuam obrigat\u00f3rios, sendo dispensado apenas se houver peri\u00f3dico realizado h\u00e1 menos de 180 dias.<\/p>\n\n\n\n Posterga\u00e7\u00e3o do recolhimento do FGTS (Artigos 19 a 25 da MP 927\/2020)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) \u00e9 um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador que for demitido sem justa causa, sendo obriga\u00e7\u00e3o dos empregadores depositam em contas abertas na Caixa Econ\u00f4mica Federal, no in\u00edcio de cada m\u00eas e em nome dos empregados, o valor correspondente a um percentual do sal\u00e1rio bruto de cada funcion\u00e1rio. Geralmente 8% para o trabalhador regular.<\/p>\n\n\n\n A MP postergou a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS das compet\u00eancias mar\u00e7o, abril e maio de 2020 para o m\u00eas de julho de 2020, sendo que os valores devidos poder\u00e3o ser pagos em 6 parcelas mensais, sendo a primeira parcela em julho de 2020, com vencimento todo dia 07 de cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Em ocorrendo a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, as parcelas ainda n\u00e3o recolhidas dever\u00e3o ser pagas sem a incid\u00eancia de multa e juros, juntamente com o dep\u00f3sito do FGTS relativo \u00e0 rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outras Disposi\u00e7\u00f5es (Artigos 28 a 36 da MP 927\/2020)<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u2981 a. Suspens\u00e3o, durante o prazo de 180 dias contados a partir de 22\/03\/2020, dos prazos processuais para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recursos em processos administrativos (autos de infra\u00e7\u00e3o) de natureza trabalhista e notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos de FGTS (Art. 28). \u2981 c. As Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias poder\u00e3o ser prorrogados a crit\u00e9rio do empregador pelo prazo de 90 dias, contados do final do prazo de validade. <\/p>\n\n\n\n \u2981 d. Salvo situa\u00e7\u00f5es estritas, os Auditores do Trabalho atuar\u00e3o de maneira orientadora. <\/p>\n\n\n\n \u2981 e. A Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m se aplica, no que couber, ao Trabalho Tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974), ao Trabalho Rural (Lei n\u00ba 5.889, de 8 de junho de 1973) e ao Trabalho Dom\u00e9stico (Lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba de junho de 2015). <\/p>\n\n\n\n \u2981 f. As medidas trabalhistas adotadas no per\u00edodo de 30 (trinta) dias anteriores \u00e0 Medida Provis\u00f3ria, desde que n\u00e3o contradit\u00f3rias, ficam convalidadas. Entendemos que a referida medida se trata de importante mecanismo que permite as partes, empregador e empregado, por meio de um acordo individual de trabalho, estabelecer regras para flexibiliza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho durante a crise decorrente da propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n\n\n\n Na manh\u00e3 desta segunda-feira (23), o secret\u00e1rio especial da Previd\u00eancia e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que uma pr\u00f3xima Medida Provis\u00f3ria, com vig\u00eancia imediata, vai prever a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego em casos de suspens\u00e3o do contrato ou redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Assim, certo \u00e9 tamb\u00e9m que diversas medidas est\u00e3o sendo tomadas, tanto pelo Governo Federal, quanto por alguns setores da economia, para que esse impacto seja minorado tanto quanto poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Ademais, novas medidas podem e devem ser tomadas ao longo os pr\u00f3ximos dias para alcan\u00e7ar a estabilidade da economia. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo Federal publicou neste domingo (22\/03\/2020) a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 927, que disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n.\u00ba 6 de 20 de mar\u00e7o de 2020, e de emerg\u00eancia de […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":2857,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"autor":[],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/veiga.law\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Ilustra.png\")
<\/figure>\n\n\n\n
\n\u2981
\n\u2981 b. Os casos de contamina\u00e7\u00e3o de Coronav\u00edrus, salvo efetiva comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal, n\u00e3o ser\u00e3o considerados de natureza ocupacional. <\/p>\n\n\n\n
\n\u2981
\nObs.: Quanto ao artigo 18 da MP n.\u00ba 927\/2020, que versava sobre a possibilidade de suspens\u00e3o dos contratos de trabalho vigentes por at\u00e9 4 meses, para os setores mais afetados pela crise decorrente da pandemia, cumpre-nos informar que este artigo foi revogado pelo Presidente da Rep\u00fablica nesta data (23).
\n
\nComo se trata de uma Medida Provis\u00f3ria, o texto, com os outros pontos que n\u00e3o foram revogados, passa a valer imediatamente e as medidas trabalhistas podem ser aplicadas pelos empregadores, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de at\u00e9 120 dias para n\u00e3o perder a validade. O Governo Federal defende a proposta como forma de evitar demiss\u00f5es em massa. <\/p>\n\n\n\n