Diante do quadro apresentado de aumento da pandemia de covid-19, quest\u00f5es ligadas ao Direito contratual v\u00eam sendo alvo de d\u00favidas por parte daqueles que celebram entre si contratos. Com isso, a VEIGA separou as principais quest\u00f5es pertinentes a este assunto para ajuda-los.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o a prorroga\u00e7\u00e3o de vencimentos de d\u00edvidas banc\u00e1rias, uma medida adotada pelos maiores bancos brasileiros (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Ita\u00fa Unibanco e Santander) \u00e9 a possibilidade de postergar parcelas, contudo a aceita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e obrigat\u00f3ria pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras; <\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 forma da prorroga\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o \u00e9 padronizada entre as institui\u00e7\u00f5es, visto que cada Banco possui suas pol\u00edticas internas. Cabe ressaltar que os bancos n\u00e3o est\u00e3o obrigados a renegociar d\u00edvidas com presta\u00e7\u00f5es atrasadas, no entanto, \u00e9 poss\u00edvel solicitar o pedido administrativamente. Caso entenda que tenha direito, mesmo ante a negativa, \u00e9 poss\u00edvel proceder com reclama\u00e7\u00e3o aos Procons Municipais para a devida explica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, existe a possibilidade de procurar o judici\u00e1rio para a concess\u00e3o do pedido de tutela de urg\u00eancia para que o juiz force a suspens\u00e3o ou renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, em especial sob manto do artigo 393 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o a revis\u00e3o de contratos gerais, deve-se verificar a situa\u00e7\u00e3o caso a caso, observado a particularidade de cada contrato firmado entre os consumidores e fornecedores. O ideal neste momento \u00e9 que os contratantes cheguem a um acordo ou, na negativa, consulte o seu advogado para a melhor an\u00e1lise do caso concreto para a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial de revis\u00e3o contratual. Caso o contrato ou o servi\u00e7o tenha como escopo uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, pode o consumidor procurar os Procons Municipais para instaurar reclama\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
No que tange a revis\u00e3o de valores do contrato de aluguel, cabe lembrar que muitos comerciantes sofreram com a fechamento do com\u00e9rcio, diminuindo o faturamento mensal com grande impacto no pagamento das d\u00edvidas, com isso \u00e9 poss\u00edvel que as partes renegociem o valor mensal pago \u00e0 t\u00edtulo de aluguel. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante que as partes tentem chegar a um consenso quanto a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o e o quanto pode ser reduzido, considerando que muitas vezes o aluguel serve de subsist\u00eancia ao locador. O art. 18 da lei de loca\u00e7\u00f5es concede a possibilidade de as partes estipularem novo valor mensal das parcelas. <\/p>\n\n\n\n
Caso, mesmo assim, n\u00e3o exista acordo, \u00e9 poss\u00edvel a revis\u00e3o do montante pelo poder judici\u00e1rio, sendo necess\u00e1rio provar que a pandemia afetou o faturamento ou renda de modo a impossibilitar a manuten\u00e7\u00e3o das parcelas mensais anteriores. <\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o aos contratos de Consumo, o C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor permite que o cliente cancele servi\u00e7os j\u00e1 contratados e outros servi\u00e7os afins com o reembolso do montante, contudo o ideal \u00e9 analisar o tipo de servi\u00e7o ou produto prestado, visto que alguns deles podem ser ofertados com seguran\u00e7a ou de outra forma (com a mesma qualidade) mantendo a rela\u00e7\u00e3o contratual origin\u00e1ria, o que em tese impossibilitaria a revis\u00e3o ou o cancelamento dos servi\u00e7os ou produtos. <\/p>\n\n\n\n
A exemplo das passagens \u00e1reas, o Governo Federal publicou a MP n\u00ba 925 que institui o prazo de reembolso de 12 (meses) pelas companhias \u00e1reas ou a aus\u00eancia de penalidades na hip\u00f3tese de aceita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pelo consumidor, em seu art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba da MP. <\/p>\n\n\n\n
Quanto aos contratos e servi\u00e7os de entretenimento, foi promulgado a MP n\u00ba 928 que disp\u00f5em sobre o cancelamento de servi\u00e7os, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura. Entre os principais pontos, vejam que as empresas n\u00e3o ser\u00e3o obrigadas a reembolsar os consumidores nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: quando houver a remarca\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, das reservas e dos eventos cancelados, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para a utiliza\u00e7\u00e3o e abatimento em outros servi\u00e7os e outro acordo formalizado com o consumidor. <\/p>\n\n\n\n
Para que n\u00e3o seja aplicada penalidades aos consumidores, os pedidos devem ser solicitados at\u00e9 o dia 06\/07\/2020. <\/p>\n\n\n\n
O mesmo pode ser dito dos contratos pendentes de celebra\u00e7\u00e3o, como os de promessas ou preliminares (artigos 108, 462-466 e 1417\/1418 do C\u00f3digo Civil). Assim como na hip\u00f3tese de um contrato, verifica-se em alguns mercados, \u00e0 exemplo imobili\u00e1rio, j\u00e1 existe a posterga\u00e7\u00e3o da assinatura ou a revis\u00e3o de taxas e formas de pagamento. Ademais, deve-se verificar cada caso quanto a possibilidade de arrependimento dos contratos pendentes de celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ideal \u00e9 que as partes cheguem a um consenso da forma mais amig\u00e1vel e, somente na impossibilidade, proceder com demanda no judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos contratos internacionais, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que diversos ordenamentos jur\u00eddicos t\u00eam a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o contratual em hip\u00f3teses excepcionais. O ideal \u00e9 analisar a quest\u00e3o caso a caso e verificar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel primeiro e, em caso de lit\u00edgio, o meio escolhido para a resolu\u00e7\u00e3o do conflito (arbitragem ou judicial), por meio de profissional capacitado. <\/p>\n\n\n\n
Quanto a quest\u00e3o do Seguro, no que se aplica ao de viagem, em geral eles n\u00e3o cobrem custos oriundos de doen\u00e7as epid\u00eamicas ou pand\u00eamicas, conforme circular da SUSEP n.\u00ba 440\/2012. Verifica-se, portanto, que \u00e9 costumeiro as seguradoras cobrirem os custos at\u00e9 que seja diagnosticado a doen\u00e7a epid\u00eamica. De todo modo, o ideal \u00e9 consultar o seu corretor e a leitura detalhada do contrato de ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, no que diz respeito ao seguro de eventos, h\u00e1, como principal objetivo, cobrir danos causados pelos organizadores de eventos \u00e0 terceiros. <\/p>\n\n\n\n
Quanto as coberturas acopladas, \u00e9 necess\u00e1rio ler as condi\u00e7\u00f5es da ap\u00f3lice e consultar o corretor, em especial, visto que s\u00e3o contratos com cl\u00e1usulas mais especificas, podendo existir a cl\u00e1usula contratual de cobertura de adventos oriundos de uma pandemia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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