Tributário

Após uma tendência pró-fisco nas últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (“STF”), o RE nº 796939 (Tema 736) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 4905 inclinaram o Supremo para uma decisão pró-contribuinte no julgamento da aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. […]

O registro deve ser efetuado no Sistema de Prestação de Informações de Capital, módulo Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED), do BACEN. Por determinação das Resolução BACEN nº 278 e 281 de 31/12/2022 e da Lei 14.286/21, as sociedades residentes no Brasil que possuam, dentre os seus sócios, pessoa física ou jurídica não residente, devem informar ao […]

Muito tem-se falado na mídia acerca do julgamento do STF nos Recursos Extraordinários nºs 949.297 e 955.227 (Temas nºs 881 e 885, respectivamente), ocorrido no dia 08/02/2023, onde por 6 votos a 5 decidiu-se pelo fim dos efeitos da coisa julgada material nas relações tributárias de trato continuado. Assim, se o Supremo, ao apreciar ação […]

Não há pouco tempo, circulou no meio corporativo a afirmação que planejamento tributário não existia, que era um termo ultrapassado, pouco expressivo e incorreto, já que, na prática, é impossível realizar um planejamento eficaz no Brasil. Será? De fato, e de um jeito completamente absurdo, a elisão e a evasão fiscal são termos frequentemente confundidos […]

A controvérsia gira em torno da aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Com a transmissão da DCOMP, a Receita Federal do Brasil tem o prazo de cinco anos para […]

Embora conte com quase 50 anos de existência, o Compliance ainda se mostra como uma área que precisa ser mais bem entendida para alcançar seu verdadeiro benefício. Criada por conta de uma crise de corrupção nos anos 70 e, no Brasil, foi internalizada com a assinatura do Acordo de Cooperação Intergovernamental – Decreto nº 8.506/15. […]

Em continuação ao tema abordado no artigo “A (não) regulamentação de criptoativos no mercado de valores mobiliários nacional, sua emissão e posicionamento da CVM quanto à posição por fundos de investimentos”, o presente artigo abordará os aspectos tributários relativos em relação às criptomoedas. Nos últimos anos muitos foram os veículos por meio dos quais os […]

As entidades com obrigação em declarar à Receita Federal o beneficiário final de investidores não-residentes que não a realizarem terão seu CNPJ suspenso e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive no tocante à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos, como descrito no artigo 9º da Instrução […]