Foi sancionada na quarta-feira (21/09), a Lei nº 14.457 de 2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, trazendo medidas que visam estimular a empregabilidade de mulheres, privilegiando, ainda, o regime de trabalho flexível, possibilidades de qualificação profissional e a prevenção do assédio no ambiente laboral. Neste sentido, o texto prevê a priorização, através de […]
Não há dúvidas de que a Reforma Trabalhista privilegiou a autonomia da vontade dos empregados diante das negociações, o que se depreende da simples leitura do caput do artigo 611-A da CLT, a saber: “A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre (…)”. Neste […]
GRUPO ECONÔMICO E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467) trouxe importantes modificações com relação ao conceito de grupo econômico. Por exemplo, tornou possível a caracterização como grupo econômico do conjunto de empresas que atuem de forma integrada, embora não haja relação de subordinação entre elas. Antes, a Consolidação das Leis do Trabalho […]
Neste artigo vamos discutir a importância de se estabelecer cláusulas contratuais com parceiros e fornecedores para garantir que cada parte assuma o seu papel de acordo com as responsabilidades que estão estabelecidas na lei geral de proteção de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 (“LGPD”) regulamenta o tratamento de dados […]
Entrou em vigor no último dia 16/08 a Lei nº 14.437/2022, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.109/2022, que perderia a validade ainda este mês. A referida Lei tem como objetivo a flexibilização das regras trabalhistas em casos de estado de calamidade pública em nível nacional, como em situações de crise sanitária – a […]
Não há dúvidas de que o relacionamento interpessoal sempre foi um ponto sensível nas mais diversas searas, inclusive nas relações de trabalho, uma vez que envolve visões, hábitos e posicionamentos distintos, com base nas experiências de cada um. No ambiente de trabalho não é diferente, já que o ser humano é visto como peça primordial […]
De plano, é importante esclarecer que a negociação coletiva é um dos mais importantes métodos autocompositivos na seara trabalhista; ou seja, de maneira democrática, regulamentam-se interesses profissionais e econômicos. Elas foram muito importantes durante a Minirreforma Trabalhista aplicada em 2021. Como resultado, temos a criação dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, que sempre devem […]
Ao longo desta semana, foram publicadas as Medidas Provisórias nº 1.108/2022 e 1.109/2022, que dispõem sobre auxílio-alimentação, teletrabalho e medidas trabalhistas visando enfrentar as consequências sociais e econômicas decorrentes da decretação de estado de calamidade pública. Face o auxílio-alimentação o valor destinado para o auxílio deve ser gasto exclusivamente com alimentação, impedindo sua utilização em […]
Possibilidade de cessão de créditos na justiça do trabalho é o tema do artigo dessa semana. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente foi provocado a emitir um juízo de valor quanto à possibilidade da realização da cessão de créditos trabalhistas[1]. Na decisão, o ministro relator, Douglas Alencar Rodrigues, inobstante tenha se posicionado pela validação […]
ENTENDA SOBRE A MINIRREFORMA TRABALHISTA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.045, DE 2021 – REINSTITUI O PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – ENTENDA AS PROPOSTAS DE MUDANÇAS NAS REGRAS TRABALHISTAS E AS TRÊS NOVAS FORMAS DE ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO. A Medida Provisória 1.045/21 renova o programa de redução ou suspensão de salários […]