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O Limite entre a publicidade e a propaganda enganosa

“A propaganda é a alma do negócio”. Esse clichê do marketing traduz uma verdade importante: não existe negócio, sem publicidade. Mas afinal, o que é publicidade? E qual o limite entre a publicidade e a propaganda enganosa? Em termos simples, pode-se dizer que publicidade é a demonstração das vantagens e qualidades do produto ou serviço […]
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Congresso Nacional Promulga a Emenda Constitucional nº 121

Foi promulgada ontem a Emenda Constitucional nº 121, essa Emenda estende aos setores de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e ao de Semicondutores os mesmos incentivos e benefícios fiscais e tributários destinados a esses setores na Zona Franca de Manaus (ZFM). Tal medida visa incentivar a continuidade das atividades das empresas que atuam nessas […]
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Decreto nº 11.304/2022 altera regras no SAC e traz a LGPD como aliada para proteger as informações dos consumidores

No último dia 5 de abril foi publicado o Decreto nº 11.304, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para reestabelecer diretrizes e normas para atendimento ao consumidor (SAC). O objetivo é proteger e fortalecer os direitos dos consumidores e garantir-lhes o acesso a serviços eficientes e de qualidade. O decreto traz alguns dispositivos […]
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