Dispute Board pode ser definido como a criação de um comitê formado por profissionais imparciais e experientes para o acompanhamento da execução de um projeto e/ou contrato (principalmente em construção civil) que, por meio de sua instalação anterior ao conflito e previsão já no contrato inicial, busca desencorajar e evitar disputas desnecessárias e, quando inevitável, […]
O Marco Legal do Clube-empresa: A Lei Ordinária 14193/21 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco – DEM/MG, que cria a Sociedade Anônima do Futebol foi sancionada pelo presidente da República no dia 06 de agosto de 2021 com alguns vetos. No entanto o Congresso Nacional tem trinta dias, contados a partir da sanção presidencial, para […]
1. Com o advento da tecnologia, muitos de nossos dados são armazenados e, em algumas vezes, compartilhados sem que nós tenhamos ideia de tal situação. Visto que atualmente a população e as empresas começaram a valorizar a dar a devida importância aos dados, em especial após diversos escândalos de vazamento. 2. Visando assegurar o maior […]
Por definição, a Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma espécie de organização empresária que possui personalidade jurídica e existe para a persecução de um objeto específico e pré-determinado, sendo encerrada, como regra, quando atinge a execução total de seu objeto social. Sua previsão legal está indiretamente tratada no parágrafo único do artigo 981 do […]
O processo de execução pode ser definido como um conjunto de atos que, independentemente da vontade do devedor ou dos garantidores, permite a invasão de seu patrimônio para, à custa dele, realizar o resultado prático desejado concretamente pelo direito material objetivo (DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 115). Assim, […]
Desde os tempos antigos, diversas foram as atividades comerciais realizadas que acompanharam as evoluções das relações sociais, e uma delas, e que existe até hoje, é a compra e venda de imóveis. Dentro desta atividade, podemos mencionar a de compra de imóveis e arremate em hastas públicas. Nessa linha, uma das principais discussões entre o […]
O Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula, enumerada sob o número 642, a qual descreve: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória Veja que a súmula apenas consolidou entendimento já proferido por diversos Tribunais […]
Na sociedade atual, empresas, sociedades civis e instituições de ensino privado (âmbito educacional) possuem conjuntos de normas, regras e valores que devem ser seguidos por todos os seus funcionários e, em algumas vezes, por seus consumidores e utilizadores. Estas regras visam nortear os procedimentos internos e tornar o ambiente mais equânime entre as partes, cuja […]
A LGPD foi criada para prever e regulamentar questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais nos meios digitais, inclusive por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas. A sua aplicação se dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável sempre que houver algum tipo de coleta de dados de terceiros, como ocorre, […]
Não é novidade que o mundo recentemente passou por uma das suas maiores crises na saúde e que tal cenário refletiu diretamente na desvalorização da moeda e consequente uma inigualável retração na economia, levando empresas a efetivarem corte de gastos e diminuição de seus quadros de funcionários. Infelizmente nem todas as empresas conseguiram realizar este […]