O TJ-SP, em julgamento de Mandado de Segurança, ratificou o entendimento de que o IPTU só deve ser exigido a partir do habite-se. Esse entendimento foi adotado não só pela Corte Paulista, no Estado de Santa Catarina, o respectivo Tribunal de Justiça. em julgamento de recurso de apelação, entendeu que é impossível a cobrança de […]
A Corte decidiu que a Maxmilhas, empresa intermediadora de passagens aéreas, não poderia ser responsabilizada por danos sofridos por consumidor que teve sua bagagem extraviada, uma vez que sua atividade se restringiu à venda das passagens. Em julgamento realizado no dia 25/10/2022, o STJ deu provimento a recurso especial interposto pela empresa MaxMilhas que discutia […]
Com a popularização das cirurgias estéticas, cada vez mais consumidores buscam clínicas e hospitais para realizar os mais diversos procedimentos, que vão desde lipoaspirações, aplicações de botox até as mais radicais harmonizações faciais. Entretanto, pode o Consumidor exigir indenização do médico se não ficar satisfeito com o resultado e o pagamento de novo procedimento? RECENTE […]
Já ouviu a frase “ganhou, mas não levou”? No direito, costuma-se utilizar este bordão para se tratar de processos nos quais a parte “ganha” a ação, sendo determinado, por exemplo, o pagamento de uma quantia em seu favor. Entretanto, essa mesma parte acaba não “levando” a quantia por um simples motivo: o credor não consegue […]
Uma mudança histórica na legislação processual brasileira aconteceu no último dia 14 de julho: a promulgação da Emenda Constitucional 125 e, com ela, a aprovação do chamado filtro de relevância do Superior Tribunal de Justiça. No que consiste este filtro? De onde veio sua necessidade de aprovação? Qualquer defensor da democracia e do devido processo […]
Em que pese decisões do Tribunal da Bahia cassando liminares anteriormente concedidas, nossa equipe tributária conseguiu importante decisão e para um de seus clientes, grande player mundial no setor de Healthcare. Há de se ressaltar que recentemente muitos Tribunais pelo Brasil suspenderam as liminares anteriormente concedidas aos Contribuintes; trata-se da primeira decisão favorável em Segunda […]
A partir de 1º de abril de 2022 o Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 9.810, regulamentou o art. 11, § 5º da Lei Complementar nº 231/2020, para estabelecer uma nova despesa tributária que provavelmente não foi objeto de precificação no orçamento projetado para 2022 entre os contribuintes de ICMS. Trata-se do FUNREP, […]
Foi obtida hoje liminar parcialmente favorável no estado da Bahia contra os abusos e absurdos que permeiam atualmente a legislação sobre o Diferencial de Alíquota de ICMS. Diversas foram as decisões Estaduais proferidas sobre o tema, contudo, no estado da Bahia, não havia nenhum precedente relacionado a esta cobrança até hoje, cenário modificado pelo Veiga […]
Quais os atuais problemas encontrados? De acordo com o STF, para a cobrança do DIFAL é necessário Lei Complementar que a institua, ou seja, decidiu-se que os Estados estão proibidos de exigir o ICMS Difal nas operações interestaduais com venda para não contribuintes do ICMS à partir de 2022. Embora a decisão seja de Fevereiro […]
Nos moldes em que funcionam, serviços de locação oferecidos por aplicativos como o Airbnb — hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de imóveis ou quartos por curto tempo e em contrato não regulado por legislação — não são considerados residenciais. Por isso, podem ser vedados por prédio residencial. Com esse entendimento e por maioria […]