Recentemente o Supremo Tribunal Federal – STF ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Tal julgamento foi de extrema importância aos contribuintes deste imposto e contribuições, que vinham sendo obrigados a proceder ao recolhimento destas contribuições com os valores de […]
Poder judiciário posiciona-se a favor do contribuinte Foi publicado pela Receita Federal do Brasil, Solução de Consulta COSIT nº 246, em 11 de dezembro de 2018, cujo teor declara a possibilidade da incidência do IOF – Câmbio sobre remessas, ao Brasil, de valores decorrentes de exportações de bens e serviços. Teor da solução de consulta […]
O COVID-19, comumente denominado Coronavírus, trouxe um impacto sem precedentes para a economia mundial. Portanto, visando a manutenção da estabilidade econômica a FEBRABAN, bem como o Governo Nacional anunciaram algumas medidas que evitarão o fechamento em massa de empresas, enquanto, a economia não reestabelece sua normalidade. A medida anunciada pela FEBRABAN, contempla os cinco maiores […]
Diante do quadro apresentado de aumento da pandemia de covid-19, questões ligadas ao Direito contratual vêm sendo alvo de dúvidas por parte daqueles que celebram entre si contratos. Com isso, a VEIGA separou as principais questões pertinentes a este assunto para ajuda-los. Com relação a prorrogação de vencimentos de dívidas bancárias, uma medida adotada pelos […]