Medida provisória n.º 936/2020 é convertida na lei n.º 14.020/2020 e decreto n.º 10.422/2020 prorroga os prazos de reduções de jornada/salário e suspensões dos contratos de trabalho Por: Luís Eduardo Veiga e Paulo Cesar Veiga O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, no dia 06 de julho de 2020, a medida provisória 936/2020, que permitiu […]
A natureza jurídica de uma sociedade empresária, em essência, prevê a realização de uma determinada atividade econômica visando um retorno financeiro em virtude das atividades desempenhadas, o que independente da forma ou prazo de realização, consequentemente remeterá diretamente à destinação dos lucros auferidos aos sócios, cumprindo-se assim a finalidade econômica de uma sociedade empresária. Fato […]
Por: Luís Eduardo Veiga, Paulo Cesar Veiga e Cristiano Medeiros de Castro Com a proliferação da pandemia do COVID-19, ou popularmente chamada de Corona vírus, a população mundial teve de reinventar-se para manter a noção de normalidade e a manutenção de questões essenciais a vida, visto que foi tolhida do direito de ir com as […]
Por: Luís Eduardo Veiga e Richard Buffalo Foi publicado hoje no Diário Oficial da União, a Portaria ME Nº 245, de 15 de Junho de 2020, que prorroga o prazo para recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS, Contribuições Previdenciárias e Contribuições devidas por empregadores domésticos. Evolução da medida Em abril deste mesmo ano, o […]
Por: Luís Eduardo Veiga e Richard Buffalo Transação de débitos oriundas da pandemia causada pelo covid-19 Em 28.12.2018, foi publicada a Instrução Normativa nº 1862/2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Foi publicada nesta terça-feira (16.06.2020), na edição extra do Diário Oficial da […]
O projeto de lei nº 2.630/20 que institui a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet, altera de forma substancial os ditames contidos na lei do marco civil da internet e questões sobre a liberdade de expressão na rede mundial de computadores. Como noticiado em todas as mídias brasileiras, atualmente entrou em pauta […]
Análise de casos individuais que suspenderam a negativação e protestos de dívidas oriundas deste período pandêmico da covid-19. Por Luís Eduardo Veiga, Cristiano Medeiros de Castro e Paulo Cesar Veiga Com o acontecimento de um fato imprevisível e que abalou o mundo em questões principalmente sanitárias e econômicas, é certo que muitos consumidores e empresas […]
Prorrogada a vigência da medida provisória n.º 936 por mais 60 dias pelo congresso nacional e câmara aprova alterações no texto-base da MP. veja como ficam as reduções e suspensões. entenda os impactos. Por: Paulo Cesar Veiga e Luiz Eduardo Veiga O presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou nesta quinta-feira (28/05/2020) por […]
Ordens judiciais se manterão válidas e penhorando recebíveis até o dia útil seguinte ao do seu lançamento. Recentemente o Comitê Gestor do Bacenjud que é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça aprovou nova redação para o parágrafo 4º, do art. 13, do Regulamento do Bacenjud versão 2.0. que versa a respeito das ordens judiciais de […]
Diante da pandemia coronavírus (Covid-19), o governo vem adotado algumas medidas econômicas para auxílio às empresas e manutenção de empregos e de suas atividades econômicas. Temos agora a publicação da Portaria nº 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de alguns tributos federais, quais sejam: (i) contribuições previdenciárias; (ii) contribuição devida pelo empregador doméstico […]