O Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula, enumerada sob o número 642, a qual descreve: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória Veja que a súmula apenas consolidou entendimento já proferido por diversos Tribunais […]
Diversos contribuintes têm obtido decisões judiciais muito importantes para o planejamento do ano tributário de suas empresas, para poderem aliviar os seus caixas. Como exemplo disso, são as decisões favoráveis já transitadas em julgado que concedem ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Além de […]
A Receita Federal passou a permitir a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção – conforme previsão nas leis que tratam das contribuições sociais. Em recente Solução de Consulta publicada na segunda-feira, a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal (ES […]
A pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) provocou transformações globais e, em especial, no mundo do direito do trabalho. Com o surgimento de possíveis vacinas oferecidas pelas indústrias farmacêuticas para prevenção do Coronavírus, as relações de trabalho podem sofrer impactos diante de binômios como obrigatoriedade x liberdade, vontade individual x interesse público. A Constituição Federal, no […]
Por definição, o Banco Central é a instituição de um país que possui a responsabilidade e o dever de regular o volume de dinheiro e de crédito da economia, sendo que, tal atribuição, está associada ao objetivo de assegurar a estabilidade do poder de compra e da valorização de uma moeda nacional. De acordo com […]
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento de mérito de uma das questões mais controvertidas ali postas, que foi a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, nos autos do 574.706/PR, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Na oportunidade firmou-se a […]
Uma grande dúvida que pode existir quando uma pessoa física quer participar de uma sociedade, na sua forma limitada, é a possibilidade de responder por eventuais dívidas que a sociedade pode vir a adquirir, atingindo o seu patrimônio pessoal para o pagamento destas dívidas. Primeiramente, é importante salientar que o art. 1.052 do Código Civil […]
O número de plataformas digitais que têm como objetivo conectar usuários a prestadores de serviços cresceu exponencialmente nos últimos anos. Diante desse dinamismo, surgem novas formas de trabalho, dando a possibilidade de o trabalhador ter mais autonomia e liberdade na condução de seus serviços. Por exemplo, sem horários preestabelecidos, carga horária mínima e possibilitando cadastros […]
Com o passar do tempo, tem se tornado cada vez mais comum e frequente notícias e informações envolvendo entidades sediadas no exterior que, por diversos meios e instrumentos, optam por realizar investimentos no Brasil nas mais diversas formas possíveis, envolvendo desde investimento direto em empresas de capital fechado até a negociação de ações no mercado […]
É muito comum que as famílias que possuam um patrimônio significativo, e seus respectivos herdeiros, se planejem ao longo da vida para a transmissão destes bens aos seus sucessores. Tal prática se tornou muito comum e é conhecida no meio jurídico como planejamento sucessório. O planejamento sucessório é constituído, por sua vez, pela criação de […]