Não obstante à importância das atividades reguladoras e fiscalizadoras do Banco Central (BACEN) que garantem a estabilidade e valorização da moeda nacional, bem como sua função exclusiva de emissão de moeda nacional, hoje utilizaremos este espaço para discorrer especificamente sobre a necessidade de um registro/declaração no BACEN: O Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF). A Circular […]
1. Com o advento da tecnologia, muitos de nossos dados são armazenados e, em algumas vezes, compartilhados sem que nós tenhamos ideia de tal situação. Visto que atualmente a população e as empresas começaram a valorizar a dar a devida importância aos dados, em especial após diversos escândalos de vazamento. 2. Visando assegurar o maior […]
Mais de um ano se passou desde o início da pandemia da Covid-19 e o cenário apenas se intensificou, resultando em uma segunda onda de contágio com medidas restritivas severas na tentativa de reduzir a disseminação e contágio da população. Em 2020, o governo federal criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da […]
Por definição, a Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma espécie de organização empresária que possui personalidade jurídica e existe para a persecução de um objeto específico e pré-determinado, sendo encerrada, como regra, quando atinge a execução total de seu objeto social. Sua previsão legal está indiretamente tratada no parágrafo único do artigo 981 do […]
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.020 da Repercussão Geral e deu provimento ao Recurso Extraordinário do Contribuinte, fixando a tese de que “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração Municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do […]
O processo de execução pode ser definido como um conjunto de atos que, independentemente da vontade do devedor ou dos garantidores, permite a invasão de seu patrimônio para, à custa dele, realizar o resultado prático desejado concretamente pelo direito material objetivo (DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 115). Assim, […]
PARA AS SOCIEDADES QUE ADOTAM O ANO CIVIL COMO ANO FISCAL, O PRAZO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS É 30 DE ABRIL DE 2021. O Código Civil determina, no seu artigo 1.078, que a prestação de contas do administrador, em sede de Assembleia de Sócios, deve realizar-se, ao menos uma vez por ano, até no […]
Desde os tempos antigos, diversas foram as atividades comerciais realizadas que acompanharam as evoluções das relações sociais, e uma delas, e que existe até hoje, é a compra e venda de imóveis. Dentro desta atividade, podemos mencionar a de compra de imóveis e arremate em hastas públicas. Nessa linha, uma das principais discussões entre o […]
A Sociedade em Conta de Participação (SCP), quando comparada aos demais tipos societários legalmente previstos, possui uma série de particularidades e características que a torna altamente atrativa e eficaz para a concretização estratégica de algumas operações e/ou investimentos. Conforme trazido pelo artigo 993 do Código Civil1, a SCP, independente de eventual registro em qualquer órgão […]
Com o avanço tecnológico surgiram diversos dispositivos e inovações que contribuem, e muito, para a maneira na qual se dará as relações sociais, bem como para facilitar que novos negócios e oportunidades surjam em diversos ramos econômicos. Seguindo este mesmo raciocínio, acontece que diversas pessoas residentes no país utilizam o seu capital para investimentos em […]