O registro do Investimento Estrangeiro deve ser efetuado no sistema de Registro Declaratório Eletrônico, módulo Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), do BACEN. Por determinação da Circular BACEN nº 3.689/2013, as sociedades residentes no Brasil que possuam, dentre os seus sócios, pessoa física ou jurídica não residente, devem informar ao Banco Central, por meio do Registro Declaratório […]
Quais os atuais problemas encontrados? De acordo com o STF, para a cobrança do DIFAL é necessário Lei Complementar que a institua, ou seja, decidiu-se que os Estados estão proibidos de exigir o ICMS Difal nas operações interestaduais com venda para não contribuintes do ICMS à partir de 2022. Embora a decisão seja de Fevereiro […]
Nos moldes em que funcionam, serviços de locação oferecidos por aplicativos como o Airbnb — hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de imóveis ou quartos por curto tempo e em contrato não regulado por legislação — não são considerados residenciais. Por isso, podem ser vedados por prédio residencial. Com esse entendimento e por maioria […]
STJ consolida o entendimento de que não é possível discutir compensação feita na via administrativa em sede de Embargos à Execução Fiscal. Recentemente a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento que vem sendo adotado no sentido de que os contribuintes não podem, na fase de execução fiscal, discutir compensação tributária não […]
A vacinação e o retorno ao trabalho presencial é a pauta do artigo dessa semana no Veiga law. O Plano Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde garante a disponibilização gratuita de vacinas contra a Covid-19 em todo o país, mas, atualmente, menos da metade da população em idade laboral se encontra totalmente imunizada. Em […]
Dispute Board pode ser definido como a criação de um comitê formado por profissionais imparciais e experientes para o acompanhamento da execução de um projeto e/ou contrato (principalmente em construção civil) que, por meio de sua instalação anterior ao conflito e previsão já no contrato inicial, busca desencorajar e evitar disputas desnecessárias e, quando inevitável, […]
A evolução e o desenvolvimento de meios digitais de comunicação, redes sociais e formas de interação digitais trouxeram grandes mudanças à maneira pela qual os indivíduos passaram a se relacionar, sendo certo que a relação econômica com as instituições financeiras não seria diferente. Em resposta a esta evolução, a economia global passou a adaptar-se para […]
Possibilidade de cessão de créditos na justiça do trabalho é o tema do artigo dessa semana. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente foi provocado a emitir um juízo de valor quanto à possibilidade da realização da cessão de créditos trabalhistas[1]. Na decisão, o ministro relator, Douglas Alencar Rodrigues, inobstante tenha se posicionado pela validação […]
Em 01.09.2021, a Câmara dos Deputados aprovou, por 398 votos a 77, o texto-base do projeto de Lei 2.337/21 que altera as regras do Imposto de Renda (IR). No dia seguinte, a Câmara procedeu com a votação referente aos destaques do projeto, sendo aprovado apenas um destaque, referente a tributação de dividendos, conforme indicaremos adiante. […]
Em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha decidido que os Estados não podem mais cobrar ITCMD de residentes que receberam doações ou heranças de bens localizados fora do país ou enviados por pessoas domiciliadas no exterior, a chamada modulação de efeitos ocasionou a possibilidade de cobrança referente a transações já realizadas e que não […]